contrato consignação livros
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-12.2020.5.06.0102), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. INAPLICABILIDADE DO ART. 486 DA CLT. Para que um ato administrativo que determine a paralisação do trabalho possa ser considerado Fato do Príncipe, é necessário que tal paralisação represente um benefício ou vantagem ao Estado, diretamente. Em outras palavras, pressupõe conveniência e discricionariedade do Poder Público, de onde se conclui que as...
... , julgou IMPROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento proposta pela recorrente em face de ... em sua defesa: 1) que "o fim do contrato de trabalho do obreiro ocorreu devido ao fato do ... provimentos relacionados à exibição dos livros, balanços e registros contábeis, exceto no que ... -
Prestação de contas
... ERA DE CARÁTER OBRIGACIONAL, REGIDA POR CONTRATO FIRMADO SEGUNDO A AUTONOMIA PRIVADA DE CADA ... PRECEDENTES DO STJ E TJ/RJ ... CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTA\xC3" ... livros ...
-
Acórdão Nº 0059829-05.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PROJETO EDUCAR COM. E IMPORT. DE LIVROS LTDA ... Apelante(s): ... HAMILTON ARAUJO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA ... DE LIQUIDEZ E ... nº 16036023, bem como verberando que o contrato de locação do imóvel ... situado na Rua ...
-
Acórdão Nº 0020145-43.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-07-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável, em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 deste Regional.
... diariamente necessitavam carregar classes, livros", trocar as classes de andar ... para que isso???? \xC3" ... Do contrato de trabalho celebrado entre as partes extraio que ... ) para a satisfação direta ou consignação" em pagamento dos direitos sonegados durante a vig\xC3" ... -
Fruticultura do Vale do São Francisco no Contexto do Comércio Exterior e Contratos Internacionais
... (2) Alguns livros a respeito de Globalismo e Nova Ordem Mundial ... maioria, na modalidade de venda em consignação. Quer dizer que os produtores/exportadores ... A formação de um contrato é algo extremamente natural, de forma que, no ...
-
DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a produção, para ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea "b" do inciso I ... , podendo delas requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos ...
-
Origem e autonomia do direito empresarial
... Por exemplo, os romanos aperfeiçoaram o contrato de mútuo, consistente no empréstimo de bens ... 1807, a legislação comercial, em quatro livros, sendo que o primeiro voltava-se para o comércio ... ões ; de depositos; de expedição, consignação e transporte de mercadorias; de espectaculos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001203-04.2014.5.06.0005), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ORAL COLHIDA INTEGRALMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA VALORAÇÃO PELO TRIBUNAL. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 765, da CLT, os magistrados possuem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pela célere tramitação das causas. Para tanto, aos juízes
... totalmente procedente a ação de consignação em pagamento n.º 0000443-44.2013.5.06.0020, ... ças de verbas salariais por todo o contrato, inclusive indenização pelos danos morais, ... , dispõe que " Poderão ser mantidos livros ou pastas facultativos a serem utilizados de ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... dos respectivos empregados, podendo adotar livros, fichas ou sistema eletrônico. Parágrafo ... em que se tornou obrigatória a consignação da finalidade do cálculo e consequente ...
-
Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... 11.382, de 2006) ... V — os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os ... @@@Capítulo I. Da ação de consignação em pagamento ... Art. 890. Nos casos previstos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001411-77.2012.5.06.0192), 03-06-2015
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO PELO CONSIGNADO/AUTOR NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CABIMENTO DA DEMANDA. Uma vez já quitadas as verbas rescisórias, através do depósito do valor na conta bancária do consignado/autor, não restou demonstrada a recusa do trabalhador, pelo que falece necessidade e adequaç
... S ã o Paulo: Red Livros, 2000, p. 152). Havendo tais situa ç õ es, isto ... ç ã o do termo de rescis ã o do contrato", com a satisfa ç ã o das obriga ç õ es acess \xC3" ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Para isso, o contrato deverá conter cláusula compromissória e ser ... honorários dos profissionais liberais; os livros, máquinas, ferramentas, utensílios instrumentos ... , como: reconvenção, ação de consignação ...
-
Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... livros, revistas, publicações em periódicos e artigos ... 472, de 01/09/1988) a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído ... e venda, mas, também, outros tipos de contrato, como leasing, aluguel, transporte e seguros. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019165020184058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801916-50.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NETO DE SOUZA ADVOGADO: Marilia Mesquita De Gois e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ão de veículo automotor, objeto de contrato de crédito com cláusula de alienação ... , V, do CPC/2015 ("são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os ... , ou que se autorize a consignação do quantum por meio de via judicial; e, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000007-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE CONGONHAS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE ISSQN. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BITRIBUTAÇÃO. ART. 3º LC116/2003. IMPOSTO DEVIDO AO FISCO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. Via de regra o ISSQN é devido ao Fisco no local do estabelecimento do prestador do serviço, excetuando-se as...
... dos servios durante todo o prazo do contrato. Assevera que o STJ vem se posicionando ... 14.08 - Encadernao, gravao e dourao de livros, revistas e congneres. 14.09 - Alfaiataria e ... -
Acórdão Nº 0020277-42.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
ADICIONAL DE VIAGENS. PREVISÃO NORMATIVA. A parcela normativa denominada adicional de viagens, prevista nas Convenções Coletivas dos Trabalhadores na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas, e Empresas Distribuidoras e Prestadoras de Serviços de Distribuição de Jornais, Revistas, Livros e Catálogos do Rio Grande do Sul, não se presta a remunerar eventual jornada...
... Livros e Catálogos do Rio Grande do Sul, não se presta ... No que se refere ao primeiro contrato de trabalho, os documentos de ID. 0beb316 contêm ... onde não há registro e apenas a consignação do adicional de viagem, não havendo como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000254-49.2016.5.07.0015), 2017-08-23
... os pedidos constantes da ação de consignação em pagamento, servindo o valor levantado para ... respectivos reflexos em FGTS e; baixa no contrato de trabalho do autor, fazendo constar como data ... Segundo os livros de ponto de ID. 2Acad02 acostados aos autos da ...
-
Da execução em geral
... à execução as disposições contidas nos Livros I e II. O primeiro trata da Parte Geral; o ... vivos , considerando-a, por isso, um contrato entre as partes (cedente e cessionário), que ... traçado para a ação de consignação em pagamento, que melhor se ajusta à situação ...
-
Decisão da Presidência nº 878981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Abril de 2015
... exemplo a venda de veículos em consignação, por ser hipótese de prestação de serviço ... a operação subsume-se à previsão de contrato estimatório, nos termos do artigo 534 e ... imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua ...
-
Decisões Monocráticas nº 878981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Abril de 2015
... exemplo a venda de veículos em consignação, por ser hipótese de prestação de serviço ... a operação subsume-se à previsão de contrato estimatório, nos termos do artigo 534 e ... imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua ...
-
Acórdão, Processo nº 5003454-54.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... do imvel onde residem, celebraram contrato de mtuo com clusula de alienao fiduciria em ... - O comrcio de apostilas, livros e materiais didticos atividade secundria e de ...
-
DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... ção e assinatura de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, ... que adquiriram selos de vendas e consignação durante o ano anterior, indicando os respectivos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000459-10.2013.5.07.0007), 2014-07-12
... , acrescentando que o autor apenas pegava livros em consignação, comprometendo-se a pagá-los ou ... ício e por conseqüência não há contrato de trabalho. Logo a prova do fato constitutivo é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000492-40.2017.5.07.0013), 2018-09-17
... ÇÃO - O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de ... livros de ponto ou cartão mecanizado para o efetivo ... ça, ainda, que ajuizou ação de consignação em pagamento nº 0000492-40.2017.5.07.0013, não ...
-
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Que o contrato celebrado previa o pagamento em 30 parcelas de R$ ... de Porto Seguro(BA), na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA), ... de renda, movimentação bancária, livros contábeis, dentre outros, se limitou a ...