contrato de locação com fiador

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE ESTENDE COM A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5272938-70.2022.8.09.0051 EMBARGANTES CRISTIANE MARQUES FERREIRA E OUTRA EMBARGADA: REGINA MENDONÇA DEL ACQUA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. ESGOTAMENTO. VALIDADE....

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUTORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DO PRIMEIRO AUTOR E DE QUE O SEGUNDO SE TRATARIA DE ESPÓLIO. SUBLOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. ART. 1.500 DO CÓDIGO CIVIL

Civil. Processo civil. Apelação. Despejo c/c cobrança. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Contrato de locação. Fiador. Prorrogação automática. Previsão contratual. Desconto de pontualidade. Cumulação com multa moratória. Possibilidade. Sucumbência recíproca e proporcional. 1. Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a revelia da locatária e julgou parcialmente

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. GARANTE QUE NÃO SE EXONEROU NA FORMA DA LEI. DIVERGÊNCIA ULTRAPASSADA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. FUNDAMENTO NÃO...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FIADOR-EXECUTADO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. PREÇO VIL. EXAME PELO JUÍZO A QUO. OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 267, § 3º, DO CPC NÃO-CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL...

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PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA O julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do convencimento motivado do juiz. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIADOR - ILEGITIMIDADE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR, QUE NÃO TERIA ANUÍDO COM A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.112/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.245/91. FUNDAMENTO IRRELEVANTE AO CASO CONCRETO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO A MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM CASO DE...

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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. DEFESA DO FIADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EXECUTADO.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO. EXECUÇÃO MOVIDA EXIGINDO VALORES REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR AO TERMO FINAL. AVENTADA RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE FINDOU NA DATA PREVISTA PELO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. PERMANÊNCIA DO...

Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Averbação com destaque nos autos. Crédito. Fiador. Contrato de locação. Recuperação judicial. Dívida condominial. Crédito extraconcursal. Suspensão. Ações. Submissão ao juízo universal. Impossibilidade. 1. O crédito constituído por despesas condominiais possui natureza extraconcursal e, por isso, não está sujeito ao juízo recuperacional, art. 84,

. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DIREITOS À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. COPROPRIEDADE. BEM FAMÍLIA. FRAÇÃO IDEAL. CABÍVEL. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSÍVEL. VÍCIOS SANADOS. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1....

Penhora: bem de família do fiador de contrato de locação: inexistência de violação ao artigo 6º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 26/ Precedente (RE 407.688, Plenário, 08.02.2006, Cezar Peluso, DJ 06.10.2006).

Embargos de terceiro. Ação julgada improcedente. Penhora de bem imóvel. Fração ideal pertencente ao fiador. Possibilidade. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Não reconhecimento. Exclusão prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. Recurso desprovido, com observação....

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO FIADOR, O QUE CONSTITUI CAUSA DE SUA EXONERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de renovação do contrato de locação por novo período, sem a presença do fiador, determina a extinção da garantia, afastando sua responsabilidade pelo...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...

Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Benefício de ordem. Argumento não apreciado na origem. Descabimento. Ampla defesa. Violação. Supressão de instância configurada. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação comercial. Premissas fáticas diversas. Impenhorabilidade. Re 605. 709/sp. Distinguishing. Recurso parcialmente conhecido. Decisão reformada. 1. É vedada a apreciação pelo magistrado,

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA APRECIAR O RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. SUCUMBÊNCIA....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS NÃO PAGAS DIRIGIDAS AO FIADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RECLAMANTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O FIADOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS PELO LOCATÁRIO – POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não assiste razão à parte recorrente quando alega negativa de prestação jurisdicional, tendo em conta que o Corte a quo resolveu a controvérsia de

APELAÇÃO CÍVEL - Locação de imóvel - Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial com base em contrato de locação - Sentença de improcedência - Pretensão do embargante/fiador à reforma - Não cabimento - Incontroversa entre as partes sobre a inexistência de celebração de novo contrato de locação após o termo final do contrato originário - Hipótese em que o contrato originariamente...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300952-34.2015.8.24.0163 de Capivari de Baixo Apelante : Pedro Paulo Cardoso MartinsAdvogada : Kenia Bruning Schlickmann (OAB: 24714/SC)Advogado : João Rodolfo Barbosa (OAB: 28852/SC)Apelada : Imobiliária Acácia LtdaAdvogado : Ricardo Willemann (OAB: 24186/SC)Relator: Des. Subst. Luiz Felipe SchuchDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAcolho

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO FIADOR EXECUTADO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. NOVAÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.  Para os contratos celebrados com o período de vigência determinado, como é o caso em apreço, a responsabilidade do fiador está adstrita ao período contratado para o qual...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS. PROEMIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA FIANÇA NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 835 DO CC....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR. AUTOR QUE FIGUROU COMO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS E RESPECTIVAS MULTAS E JUROS DE MORA, CONTAS DE ÁGUA E MULTA MUNICIPAL POR FALTA DE REPARO E LIMPEZA DO TERRENO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. FIADOR QUE...