contrato de locação com fiador

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS PENDENTES - FIADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CHAMAMENTO DO LOCATÁRIO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA - RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- É inconteste a responsabilidade solidária do fiador para responder por cobranças fundadas em contrato de locação não residencial,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE REGRESSO. FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO COM O LOCADOR QUITADO PELA GARANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA POR ESTA CÃMARA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO...

LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Entende esta Corte ser possível a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII da Lei 8.009/90. Este entendimento encontra-se em harmonia com a atual...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravante não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: incidência da Súmula 83/STJ, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de...

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GARANTIA OFERTADA EM FAVOR DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. FIADOR QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AFIANÇADA. RETIRADA POSTERIOR. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Superior...

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. MORATÓRIA. CONCESSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIANÇA PRESTADA POR SÓCIOS DA EMPRESA INQUILINA. RETIRADA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. RECURSO ESPECIAL. 1. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender configurada a moratória concedida pelo locador, se mostra inviável, pois demandaria o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO QUE AMPARA A EXECUÇÃO. MAIS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECLARAÇÃO DO FIADOR DANDO ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO DO PACTO...

LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Muito embora o posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. 566.633/CE, em 22.11.2006, a...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA LOCATÍCIA. FIADOR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 214. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. APONTADA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, ao negar provimento ao recurso especial,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cinge-se a demanda em saber se a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel não residencial é incompatível com o direito à moradia e com o princípio da

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS EDUARDO VILLAS BOAS, em face à decisão da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução por quantia certa ajuizada por LEMAJ REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP. MARCOS alegou que foi chamado a responder pela dívida na qualidade de fiador....

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Ementa: Apelação. Direito Civil. Locação Comercial. Despejo por Falta de Pagamento. Inadimplemento Incontroverso. Ausência de Purga Da Mora. Demanda que Visa Somente a Resolução Do Contrato de Locação e O Consequente Despejo Do Locatário (devedor). Inexistência de Litisconsórcio Necessário Com Relação Ao Fiador, que Ocupa Apenas a Posição de Responsável Pelos Débitos Locatícios Não Pagos....

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A

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Recurso Especial n. 4033542-34.2019.8.24.0000/50000, Lages Rectes. : Shopping Pátio Chapecó Ltda e outroAdvogado : Raffael Alberto Ramos (OAB: 23160/SC)Recorridos : Clóvis Rogério Cordova e outroAdvogado : José Levi Cruz Junior (OAB: 40096/SC)Interessado : Cleonice das Graças de Oliveira - MEAdvogado : Alan de Mello Castejon Branco (OAB: 77811/RS)DECISÃO MONOCRÁTICAAd Shopping - Agência de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214/STJ. PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. 1. A Corte local considerou válido o título executivo, uma vez que fora fundado no contrato principal e em aditivo firmado pelas partes, com cláusula extensiva da responsabilidade fidejussória até a desocupaç

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Recurso Extraordinário n. 4033542-34.2019.8.24.0000/50001, Lages Rectes. : Shopping Pátio Chapecó Ltda e outroAdvogado : Raffael Alberto Ramos (OAB: 23160/SC)Recorridos : Clóvis Rogério Cordova e outroAdvogado : José Levi Cruz Junior (OAB: 40096/SC)Interessado : Cleonice das Graças de Oliveira - MEAdvogado : Alan de Mello Castejon Branco (OAB: 77811/RS)DECISÃO MONOCRÁTICAAd Shopping - Agência de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. O julgado deve ser mantido, pois foi proferido em sintonia com o entendimento recente da Quinta Turma, segundo o qual o fiador pode exonerar-se da garantia...

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Agravo de Instrumento, n. 4032823-52.2019.8.24.0000, de Criciúma Agravante : Odinei Ferrari PaganiniAdvogado : Rafael Gustavo Tejada Garcia Massei (OAB: 40785/SC)Agravada : Espólio de Líbera Maria Bristot Destri NapoleãoAdvogados : Marcos Roberto de Faveri Souza (OAB: 11737/SC) e outrosInteressado : Kartosul Embalagens Ltda.Interessado : Célio GonçalvesRelator: Desembargador Osmar Nunes...

Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança ajuizada por inventariante. Ilegitimidade ativa afastada. Contrato de locação. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios. Fiador. Devedor solidário. Previsão contratual. Exoneração da fiança. Notificação do locador. Fiador responsável por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR SUSCITADO NAS RAZÕES DO REGIMENTAL QUE NÃO FOI APRECIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR TAL VÍCIO. 1. De acordo com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de...

. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DIREITOS À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. COPROPRIEDADE. BEM FAMÍLIA. FRAÇÃO IDEAL. CABÍVEL. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSÍVEL. VÍCIOS SANADOS. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1....

LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL/2002. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O egrégio Tribunal a quo assentou ser inaplicável ao fiador do contrato de locação a impenhorabilidade de que trata o art. 3o. da Lei 8.0

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL ONDE RESIDE O FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90 E 82 DA LEI Nº 8.245/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. A apreciação da ocorrência de onerosidade excessiva dos executados em razão da

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Contrato de locação. Fiança. Termo de aditamento do contrato. Substituição da locatária. Anuência do fiador. Inexistência. Aplicação da súmula nº 214 do stj. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do feito sem resolução do...