contrato de trabalho por prazo determinado modelo
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... ências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... competente sempre que assim for determinado ... § 5º O disposto neste artigo aplica-se a ...
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Contratos com características específicas
... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... VI - na ... ência à situação prevista no item V, o prazo de estada no Brasil corresponderá à duração ... , celebrados por prazo determinado e prorrogáveis sempre a termo certo, ficando ... firmado por prazo determinado, conforme Modelo I, constante da Resolução Normativa CNIg n ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... III – ter vigência temporária ... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... íodo de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, ... -se como tal a que não tiver determinado" o desconto do correspondente salário; ... \xC2" ... que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em ... § 1º O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... 153. O pedido deverá ser certo ou determinado, podendo, entretanto, ser alternativo ou ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... cadeia a fabricação ou montagem de determinado produto; ... LIX - manuseio de produto ... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... § 2º O vencimento do prazo de validade do registro, sem o competente pedido ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de que trata este artigo será expedida no prazo de cento e oitenta dias ... ARTIGO 7 ... d) espécie, marca, modelo e número de série; ... e) calibre e ... ência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ... ção a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ços, a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3o (VETADO) ... § ... à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do ... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... Art. 17. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... se organizam para a realização de determinado fim. Esses agrupamentos denominam-se pessoas ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela ... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... Federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e ... civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e o contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... A MATÉRIA APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ( IN CASU , DE DEZOITO MESES) ... Corte declarasse a invalidade de determinado diploma normativo e, ato contínuo, ... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... , até o terceiro dia útil seguinte ao prazo final legalmente estabelecido para reclamação ... comunicará em impresso padrão, conforme modelo expedido pelo INDESP, à entidade nacional de ... expedido pelo INDESP, terá prazo determinado", com vigência nunca inferior a três meses ... \xC2" ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... contrato coletivo e acordo coletivo), a par de outros ... gestante, seja por meio do mais largo prazo de licença previdenciária — 120 dias (art ... e historicamente, construir-se um determinado regime político inserindo-se, em seu núcleo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ção dos fatos, mas um pedido certo, determinado e com indicação de seu valor: ... “§ 1 ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas ... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ... -
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... Tendo determinado que estas propostas tomarão a forma de uma ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ... b) a indicação de marca ou modelo; ... c) a exigência de amostra; ... d) a ... V - o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, ... gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço ... Art. 37. Nas ... economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... de propriedade da produção de um determinado produto de uma empresa para outra ... Nesse ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... todo o desenvolvimento histórico é determinado" pelas forças produtivas, sendo o próprio “ser\xE2" ... da sociedade passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado ... investimentos e o planejamento de longo prazo. Para se contrapor à crise estrutural do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... 55) ... Art. 96. O montante determinado na forma do artigo anterior, expresso em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro ... 12) ... Das Isenções por Prazo Determinado ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...