contrato de trabalho por prazo determinado modelo
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no ... ão incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato" decorrente de licitação internacional; ... \xC2" ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... profissional, e veículos a partir de determinado ano de fabricação; 4 ... ) ... prazo ... limitado para que ... -
Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados ... se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que ... Parte da doutrina tem determinado a aplicação do Código de Processo Civil no ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... , que o homem exerce para atingir determinado fim. 1 ... A relação de emprego, do ponto ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... ção da substituição — por contrato a prazo (art. 443, CLT), ou, se configurados os ... -se de solução teórica inspirada em modelo jurídico oriundo do Direito Romano, que ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... do Direito do Trabalho é cabível, no prazo de oito dias, ‘dos despachos que denegarem a ... a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ... na hipótese de cessação do contrato de trabalho resultante de aposentadoria do ... O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... no território de um Estado, num determinado momento. Trata-se, portanto, de um conceito de ... , manter e executar a inspeção do trabalho; além de estabelecer as áreas e as condições ... intervenção de Estado em Município), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em outras, contudo, ... a quem o Poder Público transfere, por contrato, o exercício de serviços públicos). Em suma, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , é oferecer uma concepção sobre determinado objeto. Nesse processo está implícito o manejo ... um mero direito trabalhista vinculado ao contrato de trabalho, pois a proteção daquele é ... dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical ... os seus trabalhadores rurais migrantes, no prazo de 30 (trinta) dias, no mesmo prazo ...
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Tributação e novas tecnologias
... Direito Tributário, que busca superar o modelo reducionista do passado, até então baseado na ... ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... mais comum, após o decurso de um curto prazo, no qual o usuário poderia testar todas ou a ... de hardware e de softwares e o trabalho de grandes equipes para garantir a manutenção ... contribuição residual, ou para um determinado segmento econômico, no caso de CIDE –, no qual ...
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Contestação
... 11), p. 171) ... @2. Prazo ... A legislação concede ao réu a ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... sendo pago, na forma estabelecida no contrato) ... Outras duas hipóteses de ... e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... as partes atribuem jurisdição a um determinado foro e o negativo quando as partes atribuem ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... e, assim, as partes firmam um contrato" de trabalho, que possui natureza especial, em raz\xC3" ... contratos esportivos são estabelecidos por prazo determinado, conforme ver-se-á a seguir ... validade da certificação, uniformizar um modelo de contrato de formação desportiva e padronizar ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... diretamente pelo empregador , segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput ) e pelo ... determinado empregado em situações de falta de ... contratual, independentemente do próprio prazo" do contrato (ao contrário do que ocorre com as f\xC3" ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... O objetivo deste estudo é analisar o trabalho como meio eicaz para reinserção social do preso ... do soberano que airma a violação do contrato" social. O objetivo do acusado é negar essa viola\xC3" ... (1748-1832), que por sua vez, apresentou um modelo de estabelecimento prisional diferente daqueles ... É determinado que as prisões devem apresentar condições ... transitar em julgado, o condenado terá um prazo máximo de 10 dias para pagar a multa imposta ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... a ideia da livre negociação, pelo contrato coletivo de trabalho ... 6203.6 Iniciação ... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... interferência do Poder Público; q) novo prazo para prescrição das ações trabalhistas ... inicial deverá conter pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. Os pedidos que ...
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O empregador
... e da teoria da relação de trabalho que se fez presente no contexto histórico de ... á grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessaria ... podem se verificar quanto a determinado empregado vinculado ao grupo econômico ... ça de uma firma individual em direção ao modelo societário ou o processo inverso ... A ... , o antigo titular da serventia, observado o prazo constitucional prescritivo (art. 7º, XXIX, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... contrato e de sua ... prorrogação, bem como as ... O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art ... 64, § 2º e § 4º, a contar do ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... e de cristalização de um determinado ... modelo pré-concebido de Estado, impedindo ... Vossa Excelência, pela profundidade do trabalho e por ... ter sido também exposto de forma ...
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... em razão da ausência de cumprimento do contrato. RD Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado ... há mais de noventa dias e a contagem do prazo se iniciou partir da entrega efetiva do pro- ... estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da ... no caso, para higienização do local de trabalho; D : correta, tratando de vício de quantidade, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... signo distintivo, que vinculava determinado indivíduo à possibilidade de participação em ... íduos: direito à educação, saúde, trabalho, cultura ... (Preâmbulo da Constituição ... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... íficos sejam posteriormente traçados em contrato próprio, dentro dos limites que a legislação ... cumprimento (no caso da suspensão, pelo prazo respectivo, ou, em uma situação mais gravosa, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... É evidente que um contrato com jornada aleatória ou móvel, que pode ser ... em vigor após o decurso do prefalado prazo ... Dentro desse mesmo lapso de tempo deve a ... ; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não ... enquadramento da situação retratada no modelo descrito no art. 62, I, da CLT. No período após ...
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Controle de constitucionalidade
... decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por exemplo) é incompatível com a ... Assim, por exemplo, se um determinado Estado da federação editar lei estadual criando ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe ... de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho que fixava competência à justiça do trabalho ...
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Direito Civil
... Art. 2.º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190.º ... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... ção de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ... gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... A norma autoriza o titular de um determinado direito a ingressar em juízo com uma ação ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida cial, num determinado modo produtivo, é resultado da interação ... norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também ... 625-F da CLT). Se o referido prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... por um Código para toda a Alemanha, em prazo relativamente curto, utilizandose de três ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... legislação dativa da CLT durante um determinado lapso de tempo. Sendo constatado pelo legislador ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... cadeia a fabricação ou montagem de determinado produto; ... LIX - manuseio de produto ... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... § 2º O vencimento do prazo de validade do registro, sem o competente pedido ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...