contrato de trabalho por prazo determinado modelo
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Acórdão nº 1.0481.14.007940-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PROFESSOR - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - VERBA INDEVIDA - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 - STF) LEADING CASE...
... o benefcio do adicional de local de trabalho somente dos Agentes de Segurana Penitencirio e de ... , a contratao de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender necessidades ... , pelo que manifesta a desnaturao do contrato, em razo do longo perodo em que prestou servios ... pblico, o que denota a desnaturao do modelo contratual. Quanto s verbas devidas ao ... contratao, que manifestamente descumpriu o prazo mximo estipulado em lei, desautoriza o pagamento ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... todo o desenvolvimento histórico é determinado" pelas forças produtivas, sendo o próprio “ser\xE2" ... da sociedade passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado ... investimentos e o planejamento de longo prazo. Para se contrapor à crise estrutural do ...
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Acórdão nº 1.0515.14.002842-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916
... ao recebimento de adicional de local de trabalho, nos termos do art. 1 da Lei 11.717/94. Afirma ... pelo Estado de Minas Gerais, por meio de contrato administrativo de prestao de servios, para ... , a contratao de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade ... pblico, o que denota a desnaturao do modelo contratual. Em se considerando o ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... no brevíssimo apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... íveis, pois elaboravam-se planos de longo prazo em ambientes estáveis e definiam-se projeções ... , ético e transparente que ocupa determinado cargo de liderança, pois a norma é clara ao se ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... ínuo é uma modalidade de labor “a prazo indeterminado, que se realiza de modo cíclico, ... necesariamente por escrito en el modelo que se establezca y en él deberá figurar una ... verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... a prestação dos serviços pactuados no contrato de trabalho. É dizer, o trabalhador vende sua ... " ao empregador somente um número determinado de horas ao ano, por exemplo, 1.700 horas. E ... duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma oposição de ... , entre temporários (contratados por prazo determinado) e trabalhadores a tempo parcial, na ...
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Acordão nº (RO)0038200-11.2008.5.06.0291 (00382.2008.291.06.00.2) de 2º Turma, 17 de Diciembre de 2008
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ... EMENTA: PACTUAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE SAFRA. CONFIGURAÇÃO ... 23. Trata-se o contrato de safra de modelo típico de contrato por prazo determinado, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... a manifestação do Estado sobre um determinado direito e obter a prestação jurisdicional, ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Direito do Trabalho
... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... (A) O contrato poderá ter prazo" indeterminado. (B) O contrato poderá ter dura\xC3" ... estipulado, desde que seja por prazo determinado ... Nos termos do art. 29 da Lei 9.615/98 a ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000268-42.2016.5.07.0012), 2017-11-16
... considerar rescindido indiretamente o contrato de trabalho em 01/11/2015 ... Ressalta que sua ... resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores ... 446 de 19.08.2004, que aprova o modelo de contrato de trabalho e nota contratual para o ... de contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado, no qual estabelece entre as ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... comunicação em sua obra, apresentando o modelo tétrade de recepção das mensagens, sendo que o ... oriundas de um computador determinado. Trata-se da técnica do TCP/IP 50 , até hoje ... de guarda dos registros de conexão pelo prazo de um ano aos provedores de conexão (art. 13, ... Restringindo-se ao objeto deste trabalho, a responsabilidade civil no âmbito das redes ... ão de um texto contendo cláusulas de um contrato com a possibilidade de, ao final, o usuário ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... III – ter vigência temporária ... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... menos que dentro esse período a ser determinado" pelo órgão apropriado, na ocasião de sua adoç\xC3" ... da Organização, ou após ter expirado um prazo mais longo, a ser indicado na notificação ... 2 - As Partes deverão facilitar o trabalho do Tribunal e, em particular, de acordo com sua ... a) para o qual foi assinado um contrato de construção após 31 de dezembro de 1975; ou ... ís que o emite na forma correspondente ao modelo existente no Apêndice II a este Anexo. Se a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... /Estado); por esse motivo, deverá ser determinado pelo juiz, independentemente de requerimento do ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida cial, num determinado modo produtivo, é resultado da interação ... norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também ... 625-F da CLT). Se o referido prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... ça social, ao apontar para certo e determinado objetivo — que aqui, em homenagem à brevidade, ... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... 2010, prorrogou por tempo indeterminado o prazo de vigência do Fundo ... Ademais, a Lei n ...
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Princípios de direito do trabalho
... leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem ... legislação ou pela leniência de determinado" país, com vistas a atrair mão de obra que no pa\xC3" ... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ... a eicácia da norma coletiva após seu prazo de vigência, ainda que outra norma cole-tiva ...
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Direito processual civil
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... os honorários advocatícios em valor determinado, conta-se do provimento judicial e, se ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ção de fazer ou de não fazer um determinado ato. 95 ... Já LALOU afirma que pode ser ... de outrem pode resultar, quer de um contrato, seja fora de um contrato da lei ou dos ... o acumulo revoltante dos acidentes do trabalho, mormente nos meados do séc. XX ... O clamor ... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ... do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... exista o dever jurídico de praticar determinado fato (de não se omitir) e que se demonstre que, ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , necessário se faz averiguar como o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente ... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram ... BAYLOS, Antonio. Direito do trabalho: modelo para armar ... Tradução Flávio Benites e ... O valor da força de trabalho é determinado como o de qualquer outra mercadoria, pelo tempo ... ório, além das prerrogativas de foro, prazo e custas processuais. BRASIL. Tribunal Superior ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... Assim, determinado princípio estaria em posição hierárquica ... importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... na forma dêste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o ... I - O fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ... VIII, que vigorarão sempre por prazo determinado, serão objeto de regulamentação própria ...
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Licitações
... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... Cumpridos esses dois requisitos por determinado ente ou órgão, então a competência ... que a LLic certamente demanda trabalho significativo dos entes federativos e lhes causa ... do impacto da proposta no médio ou longo prazo. Essa visão de vantajosidade guia-se unicamente ...
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Do Contrato de Trabalho
... , verbal-mente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado ... 3.2. Contrato ... 4 ― O modelo e o conteúdo do contrato de formação são ...