contrato fornecimento mercadoria
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as ... I - administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... : aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada ... I – entrega de mercadoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... pedidos de patentes, ou a averbação de contrato de exploração, poderá o Juiz, motivando seu ... 7) formato e envoltório de produto ou mercadoria; ... 8) côr e sua denominação, salvo quando ... assegurará aos interessados o fornecimento de certidões ou fotocópias, regularmente ...
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Acórdão nº 1.0680.16.000410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA - NOTAS FISCAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Nos débitos representados por notas fiscais de mercadorias entregues e não quitadas nas datas previstas, os juros de mora, bem como a correção monetária incidem a partir dos respectivos vencimentos.
... A presente ao monitria est amparada em contrato de fornecimento de combustvel e notas fiscais ... -
Acórdão nº 1.0680.16.000410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA - NOTAS FISCAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Nos débitos representados por notas fiscais de mercadorias entregues e não quitadas nas datas previstas, os juros de mora, bem como a correção monetária incidem a partir dos respectivos vencimentos.
... A presente ao monitria est amparada em contrato de fornecimento de combustvel e notas fiscais ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada ... ção da indústria nacional no fornecimento de bens ... § 3º Não será aplicável o ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... auferida com a comercialização da mercadoria importada, na hipótese do adquirente por ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... VI - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da ... I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas ... for o importador ou consignatário da mercadoria deverá escriturar e apurar o lucro de sua ...
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Acórdão nº 1.0242.16.000818-9/001,0008189-24.2016.8.13.0242 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE RETROESCAVADEIRA - ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA.- Ausente a...
... Neste sentido, quem cobra pelo fornecimento de servio ou de mercadoria tem o nus processual ... , em contestao, negado a existncia do contrato e da entrega da mercadoria, o Douto magistrado "a ... -
Acórdão nº 2012/0186467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infra
... FEDERAL. CONTRATO ... fornecimento ... ível proceder a saída dessa "mercadoria" ... de seu estabelecimento. Precedente ... -
Acórdão nº 1.0443.16.002250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. RELAÇÃO DE EMPENHO. DOCUMENTOS HÁBEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Ao opor resistência ao processo executivo, o executado deve apresentar documentos hábeis a desconstituir o direito da
... e sessenta e dois centavos), relativo ao contrato firmado entre agravante e agravado, para a ... documentos denominados "Autorizao de Fornecimento/Execuo" n. 000721/2014 e n. 000722/2014 (fls.25 e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20166-81.2015.5.04.0522) 13-12-2017
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SIMILAR ... mútuos; o exame do contrato de fornecimento de mercadoria celebrado entre as empresas ...
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Acórdão Nº 0050116-59.2021.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... ADMINISTRATIVO ... FORNECIMENTO" DE MERCADORIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ... PRE\xC3"ÇOS, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ORDEM DE COMPRA, TERMO ... DE ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, ... Art. 46. A importação de mercadoria estrangeira não autorizada com fundamento na ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Processo nº 0039128-61.2013.8.19.0068 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo. Licitação. Fornecimento de Produtos Médicos. Comprovação de Entrega Da Mercadoria. Sentença que Deu Ao Litigio a Solução que Se Impunha, Não Merecendo Reforma. Desprovimento Do Recurso.
... LICITAÇÃO. ... FORNECIMENTO ... PRODUTOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DE ... ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA ... enriquecimento sem causa. Contrato celebrado entre as ... -
Acórdão nº 1.0701.15.014015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. MERCADORIA. FORNECIMENTO. ENTREGA EFETIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO1. As notas fiscais de prestação de serviços à municipalidade, acompanhadas pelas respectivas aprovações, tornam certa a obrigação da Administração Pública pelo respectivo pagamento.2. Apelação cível conhecida e não provida.V.v. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA -...
... o lanado para fins de cobrana e de qual contrato administrativo pertence a duplicata lanada em ... identificado o servidor que recebeu a mercadoria. Pede o provimento do recurso. Contrarrazes ... reclamada na inicial, por conta do fornecimento de mercadorias descritas na nota fiscal de fls ... -
Acórdão Nº 0011588-10.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-09-2022
... REJEIÇÃO ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ... COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ... cumprimento de contrato de fornecimento de mercadoria em razão de ... inadimplemento por ...
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Acórdão nº 0000343-58.2017.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS – ENTREGA DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA – PAGAMENTO COM BASE APENAS NA AVENÇA – IMPOSSIBILIDADE – APORTE DE DOCUMENTOS NOVOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – CLARO INCONFORMISMO –...
... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS – ENTREGA DA ... DE COMBUSTÍVEIS – ENTREGA DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA – PAGAMENTO COM BASE APENAS NA ... -
Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ... , a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO" DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇ\xC3" ... internacional que teve por objeto o fornecimento de guindastes para a consecução de atividade ... ção Federal estabeleceu a entrada da mercadoria importada como fato gerador do imposto, a ser ...
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Acórdãos nº 1004459-29.2017.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ÓRIA – EMBARGOS Rejeição - Contrato de fornecimento de mercadoria amparado ...
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Acórdão Nº 0301979-25.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... ajuizou ao de resciso de contrato cumulada com perdas e danos e danos morais contra ... -9-2016, firmou contratocom a r para fornecimento de700m (setecentos metros cbicos) de concreto ... FORNECIMENTO DE CONCRETO - ENTREGA DA MERCADORIA EM ETAPAS - CUMPRIMENTO SOMENTE DA PRIMEIRA - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023381-77.2013.8.19.0066 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIRITO TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DO JULGADO. 1.Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é devida a incidência do ICMS sobre a demanda de energia elétrica não consumida. 2. Sentença que declarou a ilegalidade do ICMS sobre a demanda de...
... de operação de circulação de mercadoria, tendo por objeto o bem eletricidade, ... nos ... potência ativa” por meio de contrato, não caracteriza, por si só, circulação de ... pactuado há dois negócios, um de fornecimento" de ... mercadoria e outro, de prestação de um \xE2\x80" ...