contrato fornecimento mercadoria
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Acórdão nº 1.0126.13.001180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - REGULARIDADE DAS CÁRTULAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ASSINATURA DA NOTA FISCAL POR PESSOA QUE APARENTAVA TER PODERES PARA O RECEBIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECOTAR.- A execução de duplicatas sem...
... , a nota fiscal da efetiva entrega da mercadoria teve o comprovante de recebimento assinado por ... "AO MONITRIA - EMBARGOS MONITRIOS - CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE COMBUSTVEL - ASSINATURA ... -
Decisao Nº 8026923-48.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
... qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria" ... Assim "o ICMS deve incidir sobre o valor ...
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Acórdãos nº 1000079-85.2018.8.26.0242 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... Município de Igarapava Fornecimento de bens ajustado em contrato ... da entrega e recebimento da mercadoria"”, especialmente quando participa da rela\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165209-18.2020.8.19.0001 (Cível), 17-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL COM RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO VERIFICADA. MERA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS DA MORA EM DUPLICIDADE. VALOR ATUALIZADO DESDE A DATA DO VENCIMENTO. CORREÇÃO DEVIDA. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO...
... ENTREGA DA MERCADORIA". POSSIBILIDADE ... DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRA\xC3" ... contrato administrativo nº. 78/2013, com o aditivo nº ... constante da nota fiscal pelo fornecimento das ... mercadorias, com vencimento em ... -
Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... pagamento da conta de energia elétricaǡ sob pena de ter seu fornecimento de energia elétrica susǦ penso pela concessionária distribuidora de ... continua emitindo sua nota ϐiscal normalmente com base no seu contrato de suprimento de energia elétricaǤ Na verdadeǡ ela está vendendo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0162471-77.2008.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. RE Nº 593.824/SC. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia não consumida, condenando o Estado do Rio de Janeiro à devolução de todos os...
... contrato firmado com a concessionária de energia e ... Quanto ao mérito, o contrato de fornecimento de energia por ... demanda contratada tem ... mercadoria ... Nessa linha de raciocínio, tem-se que a ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... do destinatário jurídico da mercadoria ... importada. 4. Importação por conta ... contrato, cujo objeto é a aquisição de gás natural, ... fornecimento de gás entre a Petrobras e as seguintes ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0219407-59.2007.8.19.0001 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO, A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA, NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO IMPOSTO QUE INCIDIR SOBRE QUALQUER ESPÉCIE DE DEMANDA NÃO CONSUMIDA E CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...
... fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgInt ... nos ... parte do contrato de demanda que for efetivamente ... utilizada ... mercadoria. Nessa ... linha de raciocínio, tem-se que a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0383888-34.2010.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
Apelação Cível. Direito Tributário. Incidência de ICMS sobre demanda de energia contratada. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência em relação ao Estado do Rio de Janeiro. 1. Ação que versa sobre a legalidade da cobrança do ICMS sobre a demanda de potência contratada. 2. Sentença que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela...
... espécie de demanda resultante do contrato firmado com a ... concessionária de energia ... fornecimento de energia por demanda contratada tem ... não caracteriza circulação de mercadoria. Nessa linha de ... raciocínio, tem-se que a ... -
Decisão Nº 00065414220088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-07-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00044167220068200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-08-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00052605120088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-08-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00032503420088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-10-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00066254320088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-08-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00059767820088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-07-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica ... Todavia, não merecem ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia trica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00014333220088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-10-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00046152620088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-08-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00025571620098200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-07-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica ... Todavia, não merece ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00053433820068200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-07-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00078130820078200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-07-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica ... Todavia, não merece ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00027410620088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-08-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00029122620098200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-07-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00058047320078200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-06-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica ... Todavia, não ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia trica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00027356220098200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-07-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e também o art. 93, IX, da ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Decisão Nº 00113792820088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-07-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica ... Todavia, não merece ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...