contrato fornecimento mercadoria
-
Processo nº 0154192-73.2006.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Direito de Tributário. Ação de Repetição de Indébito. Icms. Reserva de Pontência. Inexistencia de Fato Gerador Do Tributo. Sentença de Parcial Procedência Em Relação Ao Ente Público. Extinção Do Feito Em Relação À Concessionária de Energia Elétrica. Apelo de Ambas As Partes. Matéria Pacificada No Julgamento Do Resp. 1299303/sc, Em Sede de Recurso Repetitivo Pelo Superior Tribunal de JUSTIÇ
... mercadorias, inclusive o fornecimento de . ...(..)I - da saída de mercadoria de . ISABELA PESSANHA ...do contrato... -
Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18, LEI N.º 1.533/51. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários...
... não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. ..., a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como ... -
Acórdão nº 2008/0011244-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. FORNECIMENTO DE BENS PARA A ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC, sem indicação das matérias que deveriam ter sido apreciadas pelo Tribunal de origem e de sua relevância para o deslinde da demanda, atrai a incidênc
...535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. FORNECIMENTO" DE BENS PARA A ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. A\xC3"...ós o empenho, a Administração firma o contrato de aquisição de serviço ou de fornecimento de ... por serviço não prestado ou por mercadoria não entregue apenas porque houve empenho da ... -
Acórdãos nº 1002560-33.2016.8.26.0196 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
CONTRATO – Licença de uso de marca – Interrupção do fornecimento de mercadoria a prazo em decorrência de suposta inadimplência do fiador perante a licenciadora – Notificação extrajudicial intimando para a substituição da garantia fidejussória por garantia hipotecária ou penhor mercantil – Forma de pagamento por boleto bancário não oferecida à autora – Reconhecimento judicial da falta de prova da...
...CONTRATO Licença de uso de marca Interrupção do fornecimento de mercadoria a prazo em decorrência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e. XIII - operador portuário: pessoa ...VI - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da ...fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do ...
- EXTRATO DO CONTRATO Nº. 300/2022. Processo Administrativo nº. 018502. 0001103/2022-ADS CONTRATADA: V S COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIA LTDA CNPJ: 38.331.324/0001-85 OBJETO: Fornecimento de gelo em escama. VIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar de 26... (103968)
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., o movimentador e o empacotador de mercadoria;. q) outros assim classificados pelo Ministério ... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;. IV - as demais receitas ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição de que trata ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, ...Art. 36. A importação de mercadoria estrangeira não autorizada com fundamento na ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
-
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...- se, para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada pelo produtor ou revendedor ... na recuperação do crédito por meio de contrato firmado com instituição controlada pela União. ...I - suspensão do fornecimento dos selos de controle ao contribuinte devedor;. ...
-
Acórdãos nº 0268178-46.2011.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0268178-46.2011.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ANOTAÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL INEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – A apelante teve momento...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...fornecimento para períodos fracionados;. b) em ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...corpóreo ou mercadoria" em sentido estrito” não justifica a não incid\xC3"...de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter. continuado, das condições ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...ção envolva a utilização ou o fornecimento. de bens, ressalvadas as exceções previstas na ... operação relativa à circulação de mercadoria, inclusive. o fornecimento de alimentação e ... -
Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... deseja lograr os Pagamentos de Contrato" mais baixos possíveis, isso normalmente implicar\xC3"...R. YESCOMBE . • Riscos de fornecimento de insumos : as matérias-primas e outros insumos ...ção de uma merca-doria por outra mercadoria, tais como garrafas plásticas em vez de latas de ...
-
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... do destinatário jurídico da mercadoria. importada. 4. Importação por conta própria, ...contrato, cujo objeto é a aquisição de gás natural, ...fornecimento de gás entre a Petrobras e as seguintes. ... -
Direito tributário
... 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A ... de compra e venda de produto ou mercadoria. O resultado das aplicações financeiras, em ...2) O fornecimento de bens ou serviços a não associados, para ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... representante legal, solicitando o fornecimento, mediante indenização, anexando a 1ª via da ...I. - a primeira via acompanhará a mercadoria até o destinatário, para seu arquivo;. II - a ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;. IV – as demais ...
-
Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
...- cujo termo final para a liquidação do contrato de câmbio de importação, na forma do inciso II ... desta Lei implica a autorização do fornecimento" à Secretaria da Receita Federal, pela instituiç\xC3"... de lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens ...
-
Decisão Monocrática nº 1623-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2010
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Estado da Bahia contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública Desta Capital que, nos Autos da Ação Mandamental, Impetrada por Machado e Souza Ltda, Ora Apelado, Concedeu Parcialmente a Segurança Pleiteada Pelo Impetrante, ³assegurando-Lhe o Direito do Não Recolhimento do Icms sobre a Energia Elétrica Não Consumida...
...ainda que constante do contrato de reserva de potênciaâ. O ora apelado, ...Fornecimento de Energia Elétrica e Reserva de Potência ...ão relativa à circulação da mercadoria âenergia elétricaâ, é dizer,. ... -
Riscos comerciais
... deseja lograr os Pagamentos de Contrato" mais baixos possíveis, isso normalmente implicar\xC3"...R. YESCOMBE . • Riscos de fornecimento de insumos : as matérias-primas e outros insumos ...ção de uma merca-doria por outra mercadoria, tais como garrafas plásticas em vez de latas de ...
-
ICMS nas operações com energia elétrica
... 2.1. Equiparação à Mercadoria e Sua Tributação pelo ICMS . A discriminação ...ção de mercadoriasǡ inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em baresǡ restauǦ .... . . ANTONIO GANIM 37 . Ȉ Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no ...
-
Processo nº 0203059-63.2007.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Tributário. Fornecimento de Energia Elétrica. Legitimidade Ativa Do Consumidor de Fato. Contrato de Demanda de Potência. Impossibilidade de Incidência de Icms sobre a Energia Disponibilizada e Não Efetivamente Utilizada. Fato Gerador que Pressupõe a Circulação de Mercadoria. Sumula Nº 391 Do Stj. Omissão. Efeitos Infringentes. 1 - Reside a Controvérsia Em
...FORNECIMENTO . DE . ENERGIA . ...DE FATO. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. . ...CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA". SUMULA Nº 391 DO . STJ. OMISSÃO.\xC2"... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, ...árias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria" (acondicionamento ou reacondicionamento); ou . V \xE2"... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...ão da distribuição, guarda e fornecimento" do selo. SEÇÃO II. Da Confecção e Distribuiç\xC3"...