contrato fornecimento mercadoria
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Decisão Nº 00021634320088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-07-2021
... para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica ... Todavia, não merecem ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , o movimentador e o empacotador de mercadoria; ... q) outros assim classificados pelo ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... fornecimento para períodos fracionados; ... b) em hipótese ...
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Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... público almeja receber determinada mercadoria e o particular contratado, por sua vez, almeja o ... , como contratações de serviços de fornecimento ... D) os contratos administrativos podem ...
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Processo nº 0132416-51.2005.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... Contrato de ... quatro Contratos de Fornecimento entre si, ... identificados ... mercadoria, na casa dos milhares, torna a ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... e urbano; oneroso e gratuito; mercadoria e serviço ... O sistema tributário ... o seguinte fato: importação, via contrato de leasing , de um bem. Esse único ... 18/65, nunca se restringiu ao fornecimento de trabalho. 195 Ao contrário, o conceito sempre ...
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Decisão da Presidência nº 868251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... , a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria. 3 ... O consumidor final tem legitimidade para ...
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Acórdão nº 0030030-87.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.Nos autos não há provas suficientes do referido fornecimento, sendo que a apelante juntou aos autos apenas provas unilaterais, como notas fiscais e notificações extrajudiciais.A
... FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR – CONJUNTO PROBATÓRIO ... por serviço não prestado ou por mercadoria não entregue apenas porque houve empenho da ... acerca da existência de instrumento de contrato com a empresa apelante, bem como do recebimento ... -
Acordao N° 1255640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação monitória. Duplicatas sem aceite. Ausência de protesto. Inadimplemento. Crédito cedido por contrato de fomento mercantil (factoring). Prestação dos serviços ensejadores da emissão dos títulos. Documentação eletrônica. Ausência de identificação do preposto ou representante legal do sacado. Prova escrita inidônea. Execução dos serviços não comprovada....
... INADIMPLEMENTO. CRÉDITO CEDIDO POR ... CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). PRESTAÇÃO DOS ... acompanhadas da prova da entrega da mercadoria ou ... da prestação de serviços não ... fornecimento dos serviços contratados, essencial ao ... -
Proteção contratual
... em situações previstas em negrito, no contrato ... (b) Apenas é possível ao contrato ... ídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , necessário se faz averiguar como o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente ... a ideia de considerar o trabalho como mercadoria, fundamentando-se, segundo ele próprio, em uma ... riscos inerentes ao trabalho, como o fornecimento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para ... for o importador ou consignatário da mercadoria deverá escriturar e apurar o lucro de sua ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.050141-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
... ao consumidor junto à tarifa de fornecimento, seguindo a orientação do Ministério de Minas ... ão integram, a princípio, o preço da mercadoria disponibilizada para consumo, sendo o efeito ... Nesse sentido, cabe dizer que o antigo contrato de fornecimento de energia foi desmembrado em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.050141-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
... ao consumidor junto à tarifa de fornecimento, seguindo a orientação do Ministério de Minas ... ão integram, a princípio, o preço da mercadoria disponibilizada para consumo, sendo o efeito ... Nesse sentido, cabe dizer que o antigo contrato de fornecimento de energia foi desmembrado em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.050141-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
... ao consumidor junto à tarifa de fornecimento, seguindo a orientação do Ministério de Minas ... ão integram, a princípio, o preço da mercadoria disponibilizada para consumo, sendo o efeito ... Nesse sentido, cabe dizer que o antigo contrato de fornecimento de energia foi desmembrado em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.050141-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
... ao consumidor junto à tarifa de fornecimento, seguindo a orientação do Ministério de Minas ... ão integram, a princípio, o preço da mercadoria disponibilizada para consumo, sendo o efeito ... Nesse sentido, cabe dizer que o antigo contrato de fornecimento de energia foi desmembrado em ...
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Tributação e novas tecnologias
... Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte II – ... contrato de desenvolvimento do programa de computador por ... ão pelo ISS ocorre não pelo simples fornecimento da licença, mas pela elaboração do programa em ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e ... vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; ... III — ...
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Acórdão nº 1.0183.14.016163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.1. O protesto indevido de título enseja inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, configurando dano moral in re ipsa, decorrente do próprio
... , que contratou a empresa r para o fornecimento de concreto, sendo ajustado que, no dia da ... relativo ao preo para a aquisio da mercadoria seria pago ao preposto da empresa; ocorre que, no ... CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIO DE TELEFONIA MVEL. RELAO ... -
Acórdão nº 0505849-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... relativamente ao contrato indicado na inicial, condenar o ... Estado da ... abastecimento e fornecimento de água canalizada, assim como que a ... mercadoria, em que o objeto da tributação (água potável ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0425807-71.2008.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A incidência do ICMS sobre a energia elétrica é acarretada pela circulação da mercadoria e a efetiva transferência da energia para o consumidor, razão pela qual a base de cálculo do imposto é o valor...
... circulação da mercadoria e a efetiva transferência da energia ... para o ... Quanto ao mérito, o contrato de fornecimento de ... energia por demanda ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019179-17.2021.8.19.0021 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019179-17.2021.8.19.0021 Recorrente: TATIANA REGINA DA SILVA MEIRELES Recorridos: I-) ELECTROLUX DO BRASIL S.A., II-) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., e III-) MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE...
... que malgrado pagamento não recebeu a mercadoria se ... caracterizando como produto essencial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... ção de serviço e circulação de mercadoria ... Tratando-se da competência para ... ção de serviços acompanhada do fornecimento de mercadorias) continha uma exceção: não ... e do ISS na importação de bem mediante contrato de arrendamento mercantil ... Ao contrário do ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... Art. 1.055 Toda mercadoria" objeto de operação ... realizada e todo o servi\xC3" ... 1.159 - Entrada ... decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo ... Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ...
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Acórdão nº 1.0126.13.001180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - REGULARIDADE DAS CÁRTULAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ASSINATURA DA NOTA FISCAL POR PESSOA QUE APARENTAVA TER PODERES PARA O RECEBIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECOTAR.- A execução de duplicatas sem...
... , a nota fiscal da efetiva entrega da mercadoria teve o comprovante de recebimento assinado por ... "AO MONITRIA - EMBARGOS MONITRIOS - CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE COMBUSTVEL - ASSINATURA ...