contrato fornecimento mercadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... OAS e à OAS Empreendimentos para fornecimento dos balanços analíticos relativos aos ...ão Vaccari para depor, porque tinha a mercadoria, tinha aquilo que havia e estava sendo negociado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800032-49.2021.8.19.0060 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800032-49.2021.8.19.0060 Recorrente - EBAZAR.COM.BR. LTDA. Recorrido - EVELYN FERRO FERNANDEZ Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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Acórdão Nº 00014169320088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-12-2022
..., "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Regime não cumulativo
... federal às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, ... de riscos futuros previstos no contrato. 237 Os elementos desse conceito encontram-se ...ção no momento da entrega da mercadoria, independentemente do efetivo recebimento. O ...
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Processo nº 0285797-74.2008.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Acórdão Agravo Legal. Apelação. Tributário. Fornecimento de Energia Elétrica. Legitimidade Ativa Do Consumidor de Fato. Contrato de Demanda de Potência. Impossibilidade de Incidência de Icms sobre a Energia Disponibilizada e Não Efetivamente Utilizada. Fato Gerador que Pressupõe a Circulação de Mercadoria. Sumula Nº 391 Do Stj. Decisão Colegiada. Não Conhecimento Do Recurso. Agravo Legal...
... . TRIBUTÁRIO. . FORNECIMENTO . DE . ENERGIA . ELÉTRICA. . ...CONTRATO . DE . DEMANDA . DE . POTÊNCIA. . ...MERCADORIA. SUMULA Nº 391 DO . ... -
Incoterms e técnica contratual
... extenso do termo comercial escolhido ao contrato. Todas as obrigações do vendedor, agrupadas nos ... a responsabilidade do carregamento da mercadoria no momento da partida, assim como os riscos e ...Os itens A1 "Fornecimento da mercadoria em conformidade com o contrato" e ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ..., ainda quando o que produz é uma mercadoria". . No ambiente cultural contemporâneo, a separa\xC3"...47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo”, ressaltou o Tribunal Regional ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185372-73.2007.8.19.0001 (Cível), 07-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre demanda contratada de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade ativa rechaçada. A parte autora é o contribuinte de fato do imposto. Concessionária que somente arrecada e repassa o imposto à Fazenda Pública. Demanda contratada
...mercadoria. Inexistência de fato gerador do. ICMS sobre ...Afirma que sobre o contrato de reserva de. demanda não há circulação de ...afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a. incidência do ICMS ... -
Processo nº 0185372-73.2007.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Ação Declaratória Cumulada Com Repetição de Indébito. Icms. Incidência sobre Demanda Contratada de Energia Elétrica. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Do Estado Do Rio de Janeiro. Ilegitimidade Ativa Rechaçada. a Parte Autora É O Contribuinte de Fato Do Imposto. Concessionária que Somente Arrecada e Repassa O Imposto À Fazenda Pública. Demanda...
...circulação . jurídica . de . mercadoria. Inexistência de fato gerador do . .... Afirma que sobre o contrato de reserva de . ...fornecimento de energia elétrica, a . ... -
Acórdãos nº 0189615-54.2010.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de locação de veículo, com fornecimento de mão de obra, celebrado entre o autor e a primeira corré. Caminhão que foi roubado quando se encontrava no pátio da segunda corré, onde aguardava para ser carregado de mercadoria a ser transportada para obra executada pela primeira corré....
... Apelo do autor. Contrato de locação de veículo, com ... aguardava para ser carregado de mercadoria a ser transportada para obra executada ... de locação de veículo com fornecimento de mão de obra, para vigorar por tempo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21109-94.2015.5.04.0006) 07-11-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219/TST, suscitada no recurso de...
... relação comercial firmada através de contrato em que Estilo Base Indústria e Comércio de ... é necessária a exclusividade no fornecimento dos produtos para figuração de responsabilidade ...'Contrato de fornecimento de mercadoria celebrado entre Lojas Renner S.A. e Estilo Base ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0185372-73.2007.8.19.0001 (Cível), 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre demanda contratada de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade ativa rechaçada. A parte autora é o contribuinte de fato do imposto. Concessionária que somente arrecada e repassa o imposto à Fazenda Pública....
...mercadoria. Inexistência de fato gerador. do ICMS sobre ...Afirma que sobre o contrato de reserva de demanda. não há circulação de ... qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento. de energia elétrica, a incidência do ICMS ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... deslocada para a figura do empregado, parametrizando-lhe a uma mercadoria; o que, aliás, atenta diretamente contra os princípios da OIT. 24 . 22 ... digital homônima disponibilizada em 2010, comercializa-se o fornecimento do transporte particular, mediante prévio cadastro tanto dos ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
..., o movimentador e o empacotador de mercadoria;. q) outros assim classificados pelo Ministério ... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;. IV - as demais receitas ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição de que trata ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... conceito “sofreu ampliação constitucional ao submeter o fornecimento de energia elétrica (coisa incorpórea) ao âmbito de incidência do ... Art. 191 - O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o ...
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Acórdão nº 0137117-50.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Incidência de ICMS. CONFORME Lista Anexa à LC nº 116/03, conclui-se que, NO TOCANTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE, PREVISTOS NO SEU CONTRATO SOCIAL, há mistura de atividades com incidência do ISS e outras com incidência do ICMS, devendo ser averiguado, NO CASO...
... à construção civil, estando o fornecimento de material vinculado aos serviços prestados. ... PELA RECORRENTE, PREVISTOS NO SEU CONTRATO SOCIAL, HÁ MISTURA DE ATIVIDADES COM INCIDÊNCIA ... INDUSTRIAIS COM FORNECIMENTO DE MERCADORIA PELA PRESTADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRAS DE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1092416 / SP de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor. Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível,...
... prática de ilícito pelo vendedor de mercadoria não entregue, após fraude notória na praça, a ... DA CUNHA [destaquei], inclusive com contrato de Fornecimento de Mercadoria com a ora ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0376012-96.2008.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DEMANDA DE POTÊNCIA. Sentença de procedência parcial para declarar a ilegalidade da incidência de ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia não consumida, devendo tal tributo incidir somente sobre a efetivamente consumida; condenou o Estado do Rio de Janeiro a devolver...
...reservada de potência resultante do contrato firmado com a. AMPLA. Pediu a declaração do ...Quanto ao mérito, o contrato de fornecimento de energia por. demanda contratada tem finalidade ...mercadoria. Nessa linha de raciocínio, tem-se que a ... -
Decisão Nº 00023550520108200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-01-2023
..., "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Acórdão Nº 0000415-53.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS SEM O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DO ALEGADO. NOTA FISCAL SEM ANUÊNCIA DAS RÉS. ART. 373, I, CPC. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO...
...FORNECIMENTO DE MERCADORIAS SEM O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA ...ão se constitui em prova da entrega de mercadoria, sobretudo quando ausente assinatura do recibo, ... de mercadoria terá por base o contrato, a nota de emprenho e o comprovante da efetiva ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261761-84.2016.8.19.0001 (Cível), 15-03-2021
Apelação. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Fornecimento de painéis, ou quadros elétricos. Relatório técnico. Saldo credor remanescente. Retirado do bem objeto do contrato. Reconvenção. Extinção do contrato. Ação ajuizada objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$328.516,41, bem como, após a confirmação do adimplemento, a retirar os painéis elétricos, objeto do contrato celebrado, no...
...Obrigação de fazer. Fornecimento de painéis, ou quadros elétricos. Relatório ...Retirado. do bem objeto do contrato. Reconvenção. Extinção do. contrato. Ação ...mercadoria até o endereço indicado pelo comprador, mas. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137858-61.2006.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ALÍQUOTA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA CONTRATADA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A POTÊNCIA DISPONIBILIZADA E NÃO CONSUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SOBRE O TEMA. DECISÃO PROLATADA NO STF, NOS AUTOS DO RE Nº 593.824/SC, PUBLICADA EM 25/10/2016, NO DJE Nº 228,...
...írem operação de circulação da mercadoria. “energia elétrica”, e por conseguinte, ... reservada de potência resultante do contrato firmado com a AMPLA. Pediu a declaração do ...Quanto ao. mérito, o contrato de fornecimento de energia por demanda contratada tem finalidade ... -
Processo nº 0395893-59.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Energia Elétrica Contratada Ou Consumida. Icms. Incidência. Pagamento Indevido. Devolução. a Autora É a Contribuinte de Fato Do Imposto Em Questão, Arcando Com Tal Carga Tributária que a Concessionária de Energia Somente Arrecada e Repassa Integralmente À Fazenda Pública. para O Superior Tribunal de Justiça Diante Do que Dispõe a Legislação que Disciplina As Concessões de...
...tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do . ...Contrato...mercadoria". Súmula n º . 391/STJ. Direito \xC3"... -
DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - contrato de depósito: conjunto de direitos e obrigações ... armazenadoras providenciar o fornecimento das informações mencionadas neste artigo. Art. ...ário por ocasião da entrega da mercadoria, ou quando de sua substituição por outros ...
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Acórdão Nº 0029805-81.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ação monitória – faturas de fornecimento de mercadoria - sentença que rejeita os embargos opostos e constitui título executivo judicial. alegação de ausência de comprovação de entrega da mercadoria – descabimento – comprovantes de entrega assinados e acompanhados das respactivas notas fiscais – descabimento da tese de exceção de contrato não cumprido. afirmação de realização de...
...FORNECIMENTO DE MERCADORIA - SENTENÇA QUE REJEITA OS. ... – DESCABIMENTO DA TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO. CUMPRIDO. AFIRMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ...