contrato fornecimento mercadoria
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ICMS nas operações com energia elétrica
... 2.1. Equiparação à Mercadoria" e Sua Tributação pelo ICMS ... A discriminaç\xC3" ... ção de mercadoriasǡ inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em baresǡ restauǦ ... ANTONIO GANIM 37 ... Ȉ Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no ...
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Processo nº 0203059-63.2007.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
... TRIBUTÁRIO. ... FORNECIMENTO" ... ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO \xC2" CONSUMIDOR ... DE FATO. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. SUMULA Nº 391 DO ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, ... árias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato" decorrente de licitação internacional; ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção de Empresa especializada para o fornecimento" de refeição (produção, transporte e distribui\xC3" ... , durante o ano de 2016, entregou mercadoria por outra e ainda forneceu produtos deteriorados, ... Ou seja, a Administração celebrou o contrato pelo menor lance ofertado, não existindo ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... I - A transmissão da propriedade de mercadoria em virtude de alienação, onerosa ou gratuita, ... ção de mercadorias, inclusive o fornecimento destas nos casos de atividades de caráter misto, ...
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Processo nº 0391642-61.2009.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 4 de Agosto de 2017
... fornecimento ... circulação de mercadoria a garantia de potência e a ... formalização do contrato respectivo. ...
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Revisão do lançamento tributário
... ; (iii) por fim, se o Estado, median-te contrato de concessão, autoriza que o particular preste ... CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ... ocorrência de avaria ou extravio de mercadoria sob controle aduaneiro (art. 10) ... MARINA ...
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Processo nº 0380179-59.2008.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Icms. Energia Elétrica. Demanda Contratada. Legitimidade Ativa. Matéria Sumulada. 1. Trata a Espécie de Ação Ajuizada Com O Propósito de Afastar O Icms sobre a Demanda Contratada de Energia Elétrica, Além Da Restituição Do Indébito. 2. como É de Conhecimento de Todos, a Matéria, No Nível Do Superior Tribunal de Justiça, Está Pacificada Nos Termos Da...
... fornecimento ... circulação de mercadoria" a garantia de potência e a ... formaliza\xC3"ção do contrato respectivo. ... 4. Negado provimento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0393958-81.2008.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO APENAS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, EXCLUÍDA A INCIDENCIA DO ICM SOBRE DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA RESULTANTE DO CONTRATO FIRMADO COM A CONCESSIONÁRIA. PEDE AINDA A...
... RESULTANTE DO CONTRATO FIRMADO COM A CONCESSIONÁRIA ... PEDE AINDA A ... PURO E SIMPLES DA MERCADORIA, DE MODO QUE O VALOR DA ... OPERAÇÃO PRESSUPÕE ... PRESSUPÕE, DENTRE OUTROS, O FORNECIMENTO DA ENERGIA ATIVA ... E DA REATIVA, A QUAL, ... -
Processo nº 0341853-59.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... consumida, relativamente ao contrato de energia ... uma cláusula de garantia de fornecimento do serviço, por meio da qual ... que não houve circulação de mercadoria. Saliente-se que o fato gerador do ...
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Processo nº 0379325-65.2008.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... CONSUMIDOR ... FORNECIMENTO ... ão há circulação desta mercadoria, mas ... formalização desse tipo de contrato ...
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Decisão monocrática Nº 1411283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... – A só formalização deste tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria – Não há hipótese de incidência do ICMS ...
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Civil - Comercial
... moral decorrente de descumprimento de contrato cabível ... Ação de indenização ... contrato de compra e venda a prazo - Mercadoria consumida- Restituição em dinheiro - súmula ... @Fornecimento de água- Relação de consumo - Cadáver ...
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Processo nº 0189292-50.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Incidência de Icms Na Fatura de Energia Elétrica. Legitimidade Do Consumidor Contribuinte de Fato. Demanda de Energia Contratada e Não Utilizada. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. O Consumidor Tem Legitimidade para Propor Ação Repetição de Indébito No Tocante À Incidência Do Icms No Fornecimento de Energia Elétrica. para Efeito de Base de...
... FORNECIMENTO DE ... CONTRATO REFERENTE A GARANTIR DEMANDA ... MERCADORIA – FATO ... -
Processo nº 0232200-59.2009.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Incidência de Icms Na Fatura de Energia Elétrica. Legitimidade Do Consumidor Contribuinte de Fato. Demanda de Energia Contratada e Não Utilizada. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. O Consumidor Tem Legitimidade para Propor Ação Repetição de Indébito No Tocante À Incidência Do Icms No Fornecimento de Energia Elétrica. para Efeito de Base de...
... FORNECIMENTO ... ÊNCIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO REFERENTE A ... MERCADORIA – ... -
Tributação e novas tecnologias
... Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte II – ... ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... ços de composição gráfica com fornecimento de mercadoria, a Primeira Turma entendeu em 2013 ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... ão da distribuição, guarda e fornecimento do selo ... Da Confecção e Distribuição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a ... consumidor final não ... inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, ... com o contrato de compra e venda, e, na hipótese de venda ...
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Acórdãos nº 1051513-25.2016.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... ÓRIA DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA ... objeto da devolução da mercadoria decorrente da cessão do contrato ... o montante devido pelo fornecimento - Recurso provido. A r. sentença ...
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Acórdãos nº 1030309-22.2016.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... ÓRIA DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA ... objeto da devolução da mercadoria decorrente da cessão do contrato ... o montante devido pelo fornecimento - Recurso provido. A r. sentença ...
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Acórdãos nº 1070386-73.2016.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... ÓRIA DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA ... objeto da devolução da mercadoria decorrente da cessão do contrato ... o montante devido pelo fornecimento - Recurso provido. A r. sentença ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ção - ICMS, relativamente ao fornecimento de ... informações por instituições e ... dezembro de 2019, que possuam contrato de cessão e transferência de direitos de ... única de acobertar a circulação da mercadoria. (AC) ...
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Processo nº 2001.001.097418-1 de Terceira Câmara Cível, 13 de Mayo de 2003
"TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. APELO DA AUTORA. PREPARO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. VOTO VENCIDO. O contrato de fornecimento de energia por demanda contratada tem finalidade de garantia, porquanto garante o...
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Acórdão Nº 0022371-02.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-10-2022
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ... FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS – ... MERCADORIA DATADOS DE NOVEMBRO DE 2016 – PRESCRIÇÃO NÃO ...