contrato fornecimento mercadoria
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Acórdão nº 1.0344.15.006065-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - LEI Nº 4.320/64 - INEXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL E DE NOTA DE EMPENHO - ENTREGA DA MERCADORIA - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ao...
... sociedade empresria teria descumprido o contrato administrativo firmado. Em ateno ao princpio da ... pela parte autora, referentes ao fornecimento de mercadorias. Os gastos pblicos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... de trabalhadores, objetivando o fornecimento" de mão de obra especializada, sem que se forme v\xC3" ... de viaduto ou ponte, defeito oculto em mercadoria produzida etc. A denominação força maior, a ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ão pode ainda compreender o fornecimento de energia a consumidores em alta tensão, ... contrato não será levada em conta na revisão de ... e taxas lançados sôbre as vendas de mercadoria, pequenos serviços e obras de operação e ...
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Acórdão Nº 0020241-18.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-05-2018
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. Hipótese em que o conjunto probatório revela a existência de relação comercial entre a empregadora e a segunda e terceira reclamadas, o que afasta a sua responsabilidade pelos créditos objeto do acordo homologado em Juízo.
... Sustenta que o contrato social da segunda reclamada (Paquetá Calçados) ... , sob o código CFOP 5.902 (retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda) ... Não se trata de contrato de fornecimento de mercadoria, mas de transferência da atividade ... -
Acórdão nº 97322 de 2ª Turma, 22 de Junio de 1984
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRATO, FORNECIMENTO, MERCADORIA, ADICIONAL ...
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Acórdão nº 97322 de 2ª Turma, 22 de Junio de 1984
AO DE COBRANA, CONTRATO, FORNECIMENTO, MERCADORIA, ADICIONAL ...
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Acórdão Nº 0020201-12.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATANTE COMPRADOR DE PRODUTOS. CADEIA DE PRODUÇÃO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST à empresa que contrata a compra de produtos inseridos em sua cadeia de produção, porquanto presentes os fundamentos caracterizadores da responsabilidade pela escolha, os mesmos que ensejaram a consolidação do...
... não há, portanto, exclusividade no fornecimento dos produtos, assim como ingerência na ... DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA firmaram contrato de fornecimento de mercadoria com a ESTILO BASE ... -
Sentença nº 1000227-81.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... os salários percebidos no curso do contrato de trabalho. No mesmo sentido, a recente Súmula ... reclamada firmou contrato de fornecimento de mercadoria com a quarta reclamada, não ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ções indiretas como a negativa de fornecimento de certidões negativas de débito, ou ... redução do preço de venda da mercadoria e ofensa à livre concorrência, viu ... 192); 314 e (d) a celebração de contrato ou aceitação de proposta em concorrência ...
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Sentença nº 1000423-51.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, ... reclamada firmou contrato de fornecimento de mercadoria com a quarta reclamada, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019039520204058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801903-95.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTA & LIMA LTDA ADVOGADO: Misselania Maria Da Silva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA...
... pelo TCU relacionadas ao não fornecimento de produtos e serviços pela Empresa Embargante, ante o descumprimento de Contrato realizado com a Secretaria Municipal de ... -
Da não incidência de ICMS sobre outros serviços conexos aos de telecomunicações
... 429. Note-se que o contrato de concessão do STFC também utiliza o termo ... ção que o Estado nos cobra pelo fornecimento de energia é um preço público, pois não somos ... mercadoria). Assim, cobrar-se o imposto sobre a demanda ...
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Acórdão Nº 0021052-54.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA. A terceirização de serviços ligados à atividade fim da recorrente, por meio de empresa interposta, configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, hábil a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária das tomadoras em relação à integralidade dos créditos...
... reclamadas, ora recorrentes, possuíam contrato de prestação de serviços com a empresa Estilo ... , quais seja, a exclusividade no fornecimento dos produtos e serviços, e a ingerência na ... &A firmaram contrato de fornecimento de mercadoria com a segunda ré, Estilo Base ... A ré C&A ... -
Acórdão nº 0000023-92.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET ... PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA ... TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO ... CONSTRANGIMENTO QUE EXCEDE OS MEROS ... contrato e restituição dos valores pagos, extrapolando o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Nacional, inclusive quanto ao fornecimento de certidões de regularidade fiscal e à ... ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento; ... VII - ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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Acórdão Nº 1413488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... ELÉTRICA CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA ... O ICMS vem sendo ... mercadoria do estabelecimento da fornecedora de energia ... contrato de compra ou fornecimento futuro de energia ... elétrica não caracteriza ...
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Acórdão Nº 4016239-75.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... circulao de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentao e bebidas em bares, restaurantes e ... em uma operao relativa circulao de mercadoria. Tampouco se coloca em dvida o fato de que tal ... Adicionalmente ao contrato de compra e venda de energia, os consumidores ...
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Acórdão Nº 0021142-17.2015.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-05-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA. CONTRATAÇÃO DE FACÇÃO. Contratação de empresa para execução de etapa do processo da produção industrial que integra o objeto social da empresa mediante utilização de mão de obra de terceiros é ilegal, porquanto burla direitos trabalhistas nos termos do art. 9º da CLT. Respeito aos limites da demanda e da condenação restrita à...
... , sendo que, com o segundo réu, o contrato de venda de produção do estabelecimento (CFOP ... fiscal do CFOP 5.902 - retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda ... Não se trata de contrato de fornecimento de mercadoria, mas de transferência da atividade ... -
Acórdão Nº 0025494-19.2008.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ISSQN. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ARGUIÇÃO DE ATIVIDADE MISTA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AGREGADO. PADRONIZAÇÃO NACIONAL DO PRODUTO. VEDAÇÃO A QUALQUER PERSONALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OBRIGAÇÃO
... - vital - entre o fornecimento da coisa, qualificável como mercadoria, e a ... ção mercantil a coisa é o objeto do contrato; sua entrega é a própria finalidade da ... -
Acórdão nº 8000330-41.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ... dados em contraprestação ao fornecimento de ... produtos de informática ... 2. O exame ... ídico entre as partes, bem como que a mercadoria foi ... devidamente entregue ... 3. Agiu com ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ou descaminho: liberação de mercadoria por autoridade fazendária ... A decisão ... ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o ... logo em seguida à elaboração do contrato. Diante disso, destaca o Min. Relator que, nessa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206459-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CAMISAS POLO PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/FIA-RJ. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO....
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... FORNECIMENTO DE CAMISAS POLO ... RJ. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA ... INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0020464-47.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2017
EMENTA FGTS COM 40% . O correto recolhimento do FGTS devido no curso do contrato é fato extintivo da obrigação cujo ônus de comprovar, portanto, incumbe à reclamada, mediante juntada da respectiva documentação (guias REs e GFIPs).
... recolhimento do FGTS devido no curso do contrato é fato extintivo da obrigação cujo ônus de ... , firmada através de um contrato de fornecimento de produtos, em que a referida enpresa figurava ... autos o contrato de fornecimento de mercadoria firmado com a ESTILO BASE (IDs 4f185b2 e ... -
Sentença nº 1001347-60.2022.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... , postulando rescisão indireta do contrato de trabalho, horas extras, intervalo ... (ID 2a080d), firmou contrato de fornecimento de mercadoria com a primeira reclamada, incluindo ...
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Processo nº 0001449-61.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRATO" DE ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.\xC2" ... mercadoria ...