contrato fornecimento mercadoria
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... conceito “sofreu ampliação constitucional ao submeter o fornecimento de energia elétrica (coisa incorpórea) ao âmbito de incidência do ... Art. 191 - O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... deslocada para a figura do empregado, parametrizando-lhe a uma mercadoria; o que, aliás, atenta diretamente contra os princípios da OIT. 24 ... digital homônima disponibilizada em 2010, comercializa-se o fornecimento do transporte particular, mediante prévio cadastro tanto dos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1092416 / SP de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor. Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível,...
... prática de ilícito pelo vendedor de mercadoria não entregue, após fraude notória na praça, a ... DA CUNHA [destaquei], inclusive com contrato de Fornecimento de Mercadoria com a ora ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0376012-96.2008.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DEMANDA DE POTÊNCIA. Sentença de procedência parcial para declarar a ilegalidade da incidência de ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia não consumida, devendo tal tributo incidir somente sobre a efetivamente consumida; condenou o Estado do Rio de Janeiro a devolver...
... reservada de potência resultante do contrato firmado com a ... AMPLA. Pediu a declaração do ... Quanto ao mérito, o contrato de fornecimento de energia por ... demanda contratada tem ... mercadoria ... Nessa linha de raciocínio, tem-se que a ... -
Decisão Nº 00023550520108200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia rica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
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Acórdão Nº 0000415-53.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... FORNECIMENTO DE MERCADORIAS SEM O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA ... ão se constitui em prova da entrega de mercadoria, sobretudo quando ausente assinatura do recibo, ... de mercadoria terá por base o contrato, a nota de emprenho e o comprovante da efetiva ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137858-61.2006.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ALÍQUOTA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA CONTRATADA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A POTÊNCIA DISPONIBILIZADA E NÃO CONSUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SOBRE O TEMA. DECISÃO PROLATADA NO STF, NOS AUTOS DO RE Nº 593.824/SC, PUBLICADA EM 25/10/2016, NO DJE Nº 228,...
... írem operação de circulação da mercadoria ... “energia elétrica”, e por conseguinte, ... reservada de potência resultante do contrato firmado com a AMPLA ... Pediu a declaração do ... mérito, o contrato de fornecimento de energia por demanda contratada tem finalidade ... -
Processo nº 0395893-59.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Energia Elétrica Contratada Ou Consumida. Icms. Incidência. Pagamento Indevido. Devolução. a Autora É a Contribuinte de Fato Do Imposto Em Questão, Arcando Com Tal Carga Tributária que a Concessionária de Energia Somente Arrecada e Repassa Integralmente À Fazenda Pública. para O Superior Tribunal de Justiça Diante Do que Dispõe a Legislação que Disciplina As Concessões de...
... tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ... Contrato ... mercadoria. Súmula n º ... -
Acórdão Nº 0029805-81.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... FORNECIMENTO DE MERCADORIA - SENTENÇA QUE REJEITA OS ... – DESCABIMENTO DA TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO ... CUMPRIDO. AFIRMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato de depósito: conjunto de direitos e obrigações ... armazenadoras providenciar o fornecimento das informações mencionadas neste artigo ... ário por ocasião da entrega da mercadoria, ou quando de sua substituição por outros ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0393958-81.2008.8.19.0001 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL (ICMS). CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO NA ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, ESPECIALMENTE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO, EM TAIS OPERAÇÕES, COMO SENDO,...
... reservada de potência resultante do contrato firmado com a ... LIGHT. Pediu a declaração do ... Quanto ao mérito, o contrato de fornecimento de energia por demanda ... contratada tem ... mercadoria. Nessa linha ... de raciocínio, tem-se que a ... -
Acórdão Nº 0303096-97.2018.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PESO ENTRE O FORNECIMENTO DA RÉ E O DE FORNECEDOR DIVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO E QUE, POR ISSO, NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA IMPUGNADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... ômico impõem que o conceito de mercadoria elaborado pela doutrina seja atualizado, o ... que este só diz respeito ao fornecimento dos meios para a transmissão ou recebimento de ... “só nasce quando, em razão de um contrato oneroso de prestação de serviços, A (o ...
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Decisão Monocrática nº 50314415120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - COBRANÇA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE FAZER PROVA DO PAGAMENTO POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR FEZ PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA; A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DE...
... 373 do CPC/15. - Reconhecido o contrato e o fornecimento da mercadoria impunha-se prova ... -
Acórdão nº 50115701520198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. - INÉPCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES IMPUGNAM A DECISÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PRELIMINAR É INSUBSISTENTE. RECURSO. - COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE...
... 373 do CPC/15. - Reconhecido o contrato e o fornecimento da mercadoria impunha-se prova ... -
Acórdãos nº 4001166-82.2013.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... danos morais e materiais Fornecimento do produto Extravio da mercadoria ... produto não verificado Contrato não aperfeiçoado - Honorários ...
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Acórdãos nº 1018007-58.2015.8.26.0564 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Contrato" administrativo Autora que venceu licita\xC3" ... na modalidade pregão para fornecimento de medicamentos Alegação de que o ... ão contratual de entrega da mercadoria em até dez dias do recebimento do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria. 187 ... Como razão de decidir, o STF ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... do estado, na hipótese, fornecimento de água e tratamento de esgoto, a imunidade ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124675-23.2017.8.19.0038 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DISTINÇÃO DO CONTRATO AGÊNCIA-DISTRIBUIÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na inicial, a parte autora narra que as partes firmaram, em 17/08/2008, contrato de distribuição verbal, cuja existência se comprova mediante as notas fiscais colacionadas aos autos. Alega que prestou o trabalho de distribuição de forma...
... APELAÇÃO. CONTRATO" DE DISTRIBUIÇÃO ... PROPRIAMENTE DITO. DISTINÇ\xC3" ... mercadoria, sem adquiri-la, o que não é a hipótese dos ... (fornecedor) obriga-se ao fornecimento de certos bens ou ... serviços a outro agente ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... a que estaria obrigado, como o fornecimento gratuito de um serviço que lhe exigiria ... para o recebimento do serviço ou mercadoria". Imaginemos também que esse determinado agente p\xC3" ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... , não é inviável, na prática, o fornecimento pelo empregador ao obreiro de uma vantagem ... (por exemplo, o comprador devolve a mercadoria e não mais a paga), preserva?se o direito ...
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Processo nº 0094875-76.2008.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... Quanto ao mérito, o contrato ... garantia, porquanto garante o fornecimento" de energia ... mesmo em horários de\xC2" ... mercadoria ...
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Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094875-76.2008.8.19.0001 (Cível), 02-05-2018
Apelação Cível. Direito Tributário. Cobrança de ICMS sobre reserva de demanda de energia elétrica. Hipótese de suspensão do processo conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.824/SC, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. Determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de afetação do recurso. Inclusão da
... recurso. Quanto ao mérito, o contrato de fornecimento de energia por demanda ... mercadoria. Nessa linha de raciocínio, tem-se que a ... -
Acórdãos nº 2086417-29.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE PARCERIA DESCUMPRIMENTO TUTELA ... a fabricação e posterior fornecimento de determinado produto, a decisão ... fixou prazo de retirada da mercadoria, sob pena de multa, mediante prévio ...