contrato fornecimento mercadoria
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... fornecimento de cheques; e c) alertas sobre obrigatoriedade de ... Roque, suponha a venda de uma mercadoria brasileira para outro país, como o Uruguai. Como ...
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Acórdão nº 2005/0186252-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. (Precedentes: REsp 838542 / MT, 2
... em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação ... consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém, quando se limita a interligar a ... hipótese de incidência o valor do contrato referente a garantir demanda reservada de ... -
Processo nº 2004.001.120904-1 de Décima Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2007
Tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Contrato de reserva de potência. Inocorrência do fato gerador. Ilegitimidade passiva. Errônea indicação da autoridade coatora. Teoria da Encampação. Sentença terminativa proferida pelo Juiz "a quo". Cassação. Exame de mérito. Permissivo do art. 515, par. 3., CPC. Princípio da causa madura. Compensação de crédito tributário. Impossibilidade. Eventual incorreç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015466020184059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. CONCEITO. LEI Nº 5.764/71. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS A TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE ATO NÃO COOPERADO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0001546-60.2018.4.05.9999, em curso na 1ª Vara da...
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Acórdão nº 1.0000.20.452200-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMPRA DE APARELHOS DE GINÁSTICA - ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL. A teor do que dispõem os arts. 7º,...
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Acordao N° 1346815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Constitucional, tributário e processual civil. Mandado de segurança. Objeto. Base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms incidente sobre o tráfego de energia elétrica. Base de cálculo. Demanda contratada e consumida. Exação sobre a demanda não utilizada. Ilegalidade. Fato gerador....
... gerador do ICMS é a circulação de mercadoria, que, em ... se tratando de fornecimento de ... contrato de reserva de demanda não ... tem o condão de ... -
Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... de fato, como adquirente de mercadoria de terceiro, haverá IPI a ser pago? Sim, pois a ... circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108726420184058300), 14-09-2021
PJE 010872-64.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DEFESA. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MPF. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de VALDÉZIO BEZERRA DE...
... da conduta fundamentada no fato de o contrato ter sido de prestação de serviços e não cimento de material/mercadoria, como o dispositivo havido como violado falaria; ... de prestação de serviços e não fornecimento de material/mercadoria, como o dispositivo havido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e ... vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; ... III — ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ção - ICMS, relativamente ao fornecimento de ... informações por instituições e ... dezembro de 2019, que possuam contrato de cessão e transferência de direitos de ... única de acobertar a circulação da mercadoria. (AC) ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decisões Monocráticas nº 1270094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA ... de incidência do ICMS, é considerada mercadoria, emergindo da natureza que lhe fora assegurada ... jurídico encartado em contrato de fornecimento, resultando que, não encerrando o contrato de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280832-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Inocorrência de crédito prescrito. Comprovado a efetiva prestação do serviço ou entrega de mercadoria, deve o ente público cumprir com a obrigação que assumiu, sob pena de enriquecimento indevido. Apelante que...
... AÇÃO COBRANÇA. FAZENDA ... PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... FORNECIMENTO DE MATERIAL ... serviço ou entrega de mercadoria, deve o ente público ... cumprir com a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... pedidos de patentes, ou a averbação de contrato de exploração, poderá o Juiz, motivando seu ... 7) formato e envoltório de produto ou mercadoria; ... 8) côr e sua denominação, salvo quando ... assegurará aos interessados o fornecimento de certidões ou fotocópias, regularmente ...
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Processo nº 0017038-52.2013.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Autora alega, em síntese, que embora tivesse contratado um serviço de transporte de mercadoria, com seguro, da ré, esta se nega a ressarcir os prejuízos experimentados pela autora em razão do roubo da Carga ocorrido quando do transporte das mercadorias de sua propriedade. SENTENÇA DE PARCIAL...
... serviço de transporte de mercadoria", com ... seguro, da ré, esta se\xC2" ... contrato ... licitação para o fornecimento ... -
Os Impostos em Espécie
... de acordo com o tipo de operação e mercadoria. A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se ... , decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ... ção de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes ...
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Processo nº 0041034-64.2011.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Icms. Gnv. Margem de Valor Agregado. Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final. Ilegalidade. Inocorrência. Opção Dada Pela Legislação. Improcedência que Se Mantém. Honorários Recursais. Cabimento. 1. O Icms Não Incide Apenas sobre a Circulação de Mercadorias, Na Verdade Há Cinco Incidências: Circulação de Mercadorias; Prestação de Serviços de Comunicação;...
... em conjunto com o fornecimento de mercadoria; e ... que a autora realizou contrato" de arrendamento ... operacional, sem \xC2" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... que haja respaldo legal para negar o fornecimento de docu- mentos internos da entidade, desde que ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ou descaminho: liberação de mercadoria por autoridade fazendária ... A decisão ... ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o ... logo em seguida à elaboração do contrato. Diante disso, destaca o Min. Relator que, nessa ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela ... X - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67; ... XI - ... relativamente à importação da mercadoria e promover saída desta para outro Estado, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000222-28.2017.5.06.0018), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º da CLT, de acordo com o qual "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Necessária, pois, a presença de quatro elementos concomitantes, sem os quais inexiste relação de emprego:...
... que, na verdade, firmou com a reclamante contrato de fornecimento de mercadoria, onde foram ... -
Acórdão nº 1.0702.10.085542-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS - ENTREGA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - A legitimidade de partes deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo.- Comprovada a contratação, a entrega da mercadoria e o...
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Acórdão nº 1.0000.18.136799-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA DISCUTIR EM JUÍZO A HIGIDEZ DA EXAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. INCLUSÃO DOS CUSTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Acórdão nº 1.0000.18.136799-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA DISCUTIR EM JUÍZO A HIGIDEZ DA EXAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. INCLUSÃO DOS CUSTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,