contrato leasing financeiro

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS e AIIM – Município de Santo André – Prescrição e multa indevida, aduzidas - Improcedentes em primeiro grau – Apelo da embargante - Empresa sucessora da contribuinte "Indústrias Villares S.A." – Moratória devida nos termos do artigo 133 do CTN – Prescrição interrompida, segundo orientação do E. STJ (Resp 1.120.295/SP e da Súmula 106) – CDA formalmente em ordem, a...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

Arrendamento mercantil. Ação visando rescindir o contrato proposta pelo arrendatário. Pretensão de obter integral devolução do VRG – Valor Residual Garantido. Impossibilidade. Leasing financeiro. Cláusula contratual estabelecendo sobre o modo como o VRG deve ser apurado, após a venda do bem. Aplicação da orientação contida no tema n. 500 do STJ – EREsp repetitivo n. 1099212/RJ. Recurso provido.  (

Arrendamento mercantil – 'Leasing' financeiro - Ação revisional de contrato, com pedido de antecipação de tutela consistente em consignar pagamento - Demanda de arrendatária - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de guia de levantamento em favor da agravante – Reforma – Necessidade – Acordo homologado entre as partes, comprovadamente quitado pela autora, ora...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Leasing financeiro. Resolução do pacto, ainda que por inadimplemento da contratante, impõe a devolução do que sobejar do Valor Residual Garantido que teve pagamento antecipado, desde que o produto da soma do VRG que foi quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, deduzidos eventuais encargos,...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. QUESTÃO APRECIADA PELA R. SENTENÇA. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o mérito da ação versa somente à matéria de direito. A utilização da Tabela Price em contrato de arrendamento...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL MOBILIÁRIO – LEASING FINANCEIRO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1) Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. 2) Tarifa denominadas "pagamentos serviços terceiros" e "serviço não...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO IOF. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RECURSO ESPECIAL N.º 1.251.331/RS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA A NATUREZA DOS SERVIÇO

RECURSO APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Requerente, arrendatário em contrato de "leasing" financeiro, que pretende obrigar a requerida arrendadora a lhe fornecer cópia do instrumento contratual que firmaram para que possa ingressar com ação revisional do contrato. Medida processual desnecessária, na medida em que logo que esta ação foi distribuída, o...

1. O OSTENSIVO CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL FOI DESCARACTERIZADO PELO FISCO EM FACE DO INFIMO VALOR RESIDUAL, ESTE O UNICO A SER PAGO QUANDO DO EXERCICIO DA OPÇÃO DE COMPRA DE BEM DE CONSUMO DURAVEL.2. A DESCARACTERIZAÇÃO E O TRATAMENTO DADOS PELA FISCALIZAÇÃO - COMPRA E VENDA, LEVOU A GLOSA DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES COMO DESPESAS OPERACIONAIS.3. APELO E REMESSA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL ('LEASING FINANCEIRO') - INCIDÊNCIA. Nos termos do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos casos de contrato de leasing, compete ao Município onde se toma a decisão que se perfectibiliza o negócio, ou seja, onde se concentram os poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL MOBILIÁRIO – LEASING FINANCEIRO – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil, quando não abusivos, não se sujeitam a limitação legal. Exegese da Súmula Vinculante nº 07 e da Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal, ademais da Súmula 382 do Egrégio Superior Tribunal de...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO RESOLÚVEL POR PROVAS DOCUMENTAIS. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LEASING. JUROS CONTRATUAIS/REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITES PREVISTOS DOS JUROS LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESEMPREGO. IRRELEVÂNCIA. 1. Não configura cerceamento de...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Leasing financeiro. Em havendo elementos de prova necessários e suficientes para a inteira compreensão da questão, o julgamento no estado não constitui cerceamento de defesa, ao revés, homenageia os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. A capitalização de juros, em tendo sido admitida, não se constitui em violaçã

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO - CLÁUSULA DE GARANTIA - NOTA PROMISSÓRIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - NULIDADE DO TÍTULO - OPÇÃO DE COMPRA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - CONSEQÜÊNCIA - VOTO VENCIDO. Figurando instituição financeira como uma das partes contratantes, na qualidade de fornecedora de serviços...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL MOBILIÁRIO – LEASING FINANCEIRO – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – 1) Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil, desde que não abusivos, não se sujeitam a limitação legal. Exegese da Súmula Vinculante nº 07 e da Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal, ademais da Súmula 382 do Egrégio Superior...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Leasing financeiro. Purgação da mora. Possibilidade ante a inexistência de vedação legal. Direito que deverá ser exercido no prazo para resposta, o que não se verificou na hipótese. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Resolução do pacto, ainda que...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Leasing financeiro. Dever de pagamento das parcelas que se prorroga até a entrega do veículo ao arrendante. Resolução do pacto, ainda que por inadimplemento do contratante, impõe a devolução do que sobejar do Valor Residual Garantido que teve pagamento antecipado, desde que o produto da soma do VRG que foi quitado com o valor da...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL MOBILIÁRIO – LEASING FINANCEIRO – VALOR RESIDUAL GARANTIDO – AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Contrato resolvido por inadimplemento da arrendatária ( resolução contratual ). Pretensão da arrendatária de restituição do Valor Residual Garantido. 2) Restituição do VRG denegada pela sentença, acolhidos os cálculos ofertados pela instituição financeira. 3) Insurgên

Arrendamento mercantil – "Leasing" financeiro – Ação de resilição de contrato – Demanda de arrendatário – Decisão que indeferiu a antecipação de tutela – Parcial reforma – Necessidade – Possibilidade jurídica de o autor desfazer o vínculo contratual, mediante devolução do veículo automotor objeto do contrato e, consequentemente, interromper o pagamento das parcelas pactuadas – Impedimento de...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL MOBILIÁRIO – LEASING FINANCEIRO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação...

• Direito Sumular STJ