contrato risco honorários
- Acórdão nº0001113-77.2017.8.17.2480 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 05-05-2023
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... $ 15.000,00 (quinze mil reais) na data do contrato original; ... b) a parcela do saldo devedor ou ... outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios ... § 7o Para aderir à ... até 30 de dezembro de 2005, com risco da União, observado o disposto nos arts. 282 a ...
-
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃOMONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3.APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULADE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTOJUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL.POSSIBILI
-
Acórdão nº 1.0000.18.086889-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE RISCO E DE ÊXITO - EFETIVA DEFESA DO MANDANTE EM AÇÃO JUDICIAL - SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL E SEM JUSTA CAUSA POR PARTE DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUALQUER TÍTULO -...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-39.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5
... que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um ... , FGTS e multa de 40%, bem como dos honorários periciais arbitrados em origem (fl. 700) ... - ... ção em relação àquelas previstas no contrato de trabalho, pois "não integravam o contrato ... -
Acórdão nº REsp 1063669 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE ... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO ... 1. Não se conhece de recurso ... significativo na responsabilidade e no risco em que incorre o causídico. Essas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A ... nos segmentos cujas atividades apresentam risco efetivo. No caso, a culpa do reclamado decorreu ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE ...
- Acórdão Nº 0801783-02.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não existe incompatibilidade entre o contrato por prazo determinado, em qualquer de suas modalidades, e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Como decorrência da teoria do risco social emerge para o empregador a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador...
... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não ... Como decorrência da teoria do risco social emerge para o empregador a obrigação de ... Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-80.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há a aparente contrariedade à Súmula 219 desta Corte, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se constata a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que o julgamento concernente ao modo como se deu a...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há a aparente contrariedade à ... ao modo como se deu a cessação do contrato foi realizado dentro dos moldes da lide. Recurso ... intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de ... -
Acórdão nº 1.0637.17.002397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - LEI 8.429/92 - APLICABILIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO POR ÊXITO - POSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO AO EXAURIMENTO DO SERVIÇO
-
Acórdão nº 1.0637.17.002397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - LEI 8.429/92 - APLICABILIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO POR ÊXITO - POSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO AO EXAURIMENTO DO SERVIÇO
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94900-40.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... telefônicas, além se ser o objeto do contrato, tem natureza continuativa. A empresa prestadora ... suas atividades laborais em área de risco, somente mediante o reexame de fatos e provas, in ... EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS - AUSENTE A CREDENCIAL SINDICAL - S\xC3" ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - relatório de risco das contratações para execução de obras, ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... empresas estatais federais, inclusive honorários ...
-
Decisao Nº 0556267-29.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR. OBESIDADE MÓRBIDA E COMORBIDADES. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELACÕES SIMULTÂNEAS. APELO DA SEGURADORA RÉ QUE SE INSURGE CONTRA TRATAMENTO EM CLINICA NÃO CONVENIADA...
... para que a ré se abstenha de resolver o contrato com base em cláusula de renovação anual, o ... 31 ... Fixo honorários advocatícios de sucumbência em vinte por cento ... AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE RISCO EM RAZÃO DO LITÍGIO. HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1684-60.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... em razão do exercício de atividade de risco, em contato com o sistema elétrico de potência, ... com manutenção do veículo decorrem do contrato de locação firmado pelas partes. Recurso de ... 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos ...
-
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
3. Deve-se reconhecer que a atividade típica desenvolvida pelas seguradoras de saúde não se amolda à configuração de prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se caracteriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de seguros a satisfazer uma obrigação de prestar garantia por ocasião do implemento do...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-72.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Regional que não houve extinção do contrato de trabalho, mas mera suspensão decorrente de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. AUSÊNCIA ...
-
Acórdão nº 50046150220188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. HONORARIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. I. NA LIDE EM APREÇO, É VÁLIDO O AJUSTE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA O CASO DE “ÊXITO” NO RESULTADO DA DEMANDA, POIS DECORRENTE DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. II. HAVENDO A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO, MESMO EM SE TRATANDO DE CONTRATO ESCRITO E DE RISCO, CABE O...
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... Vale registrar que as partes firmaram contrato escrito de honorários advocatícios, de forma ... as partes não é abusiva - por ser de risco, denota-se que com a revogação dos poderes ... -
Acordao N° 1267639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito civil. Seguro de imóvel. Condomínio. Risco de desmoronamento. Cláusulas contratuais. Excludente. Falha de projeto. Evento não coberto. Conhecimento prévio. Negativa de cobertura. Atuação legítima. Sentença mantida. 1. Obrigadas as partes por meio de contrato válido de seguro, ainda que a seguradora tenha conhecimento prévio de risco ao qual não se obrigou a garantir, resta descabida...
... SEGURO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. RISCO DE ... DESMORONAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... 1. Obrigadas as partes por meio de contrato válido de seguro, ainda que a seguradora tenha ... 2. Honorários recursais fixados ... 3. Apelo conhecido e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo ... constatou a exposição do reclamante ao risco decorrente da eletricidade, uma vez que na ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ressarcimento de perdas e danos ...
-
Acórdão Nº 0050595-37.2023.8.16.00140008178-48.2021.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-12-2023
... AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE DE ... HONORÁRIOS ... QUEBRA DE CONFIANÇA E RISCO ... INERENTE AO CONTRATO. HONORÁRIOS DEVIDOS ...
-
Acórdão nº 1033087-28.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – PLEITO DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente pela verba...
... CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA ... Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente ... -
Acórdão nº 1032355-47.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA...
... CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – MINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO ... PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS ...