contrato usufruto
-
Da execução
... 466-A); b) “Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não ... O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em vida, desde que presentes os ...
-
Constituição de ônus sobre as ações do bloco de controle
... usufruto sobre elas (art. 114, da Lei n. 6.404/1976) ... No caso do penhor, em que “será lícito estabelecer, no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, ...
-
Acórdãos nº 0008844-41.2012.8.26.0220 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
PROCESSO CIVIL – ARRENDAMENTO RURAL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF c.c. arts. 125, II e 130 do CPC/73 – Desnecessidade de dilação probatória, inclusive porque a ação incidental declaratória de nulidade de adendo ao contrato foi julgada extinta – Embasamento da pretensão de consignação em pagamento,...
... por parte do réu no recebimento do arrendo Contrato de arrendamento rural prorrogado até agosto/2018, pela ... das partes, e autor, o arrendatário Renúncia do usufruto que não acarreta extinção automática do arrendamento ... -
Acordao N° 1358981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Copropriedade de bem doado e gravado com cláusula de usufruto. Óbito da usufrutuária/locadora. Notificação judicial de coproprietário à locatária para estabelecimento de novas circunstâncias de pagamento do contrato em vigência. Não atendimento...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ... COPROPRIEDADE DE BEM DOADO E GRAVADO COM ... CLÁUSULA DE USUFRUTO. ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA/LOCADORA. NOTIFICAÇÃO ... JUDICIAL DE ... -
Acórdãos nº 1001167-71.2017.8.26.0444 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Aquisição por contrato celebrado com terceiros - Procedência parcial do pedido - Inconformismo dos rés - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Legitimidade dos titulares do domínimo para figurar no polo passivo - Quitação do preço comprovada - Compromisso dos réus de transferir parte ideal do imóvel a um seu funcionário e...
... contrato celebrado com terceiros - Procedência parcial do pedido ... ideal do imóvel - Instituição posterior de mero usufruto" que destoa do compromisso assumido contratualmente pelos r\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098491320184058000), 19-03-2020
PROCESSO Nº: 0809849-13.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANDREIA RODRIGUES FERREIRA BARO ADVOGADO: Paulo Ricardo Salgado Gandolfo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO POR...
... úblico para a seleção de Professor Substituto, a autora firmou contrato com a UFAL, com vigência de 1 (um) ano, a partir de 08.10.2014, tendo ... de 08.10.2014 a 07.10.2015 e de 08.10.2015 a 07.10.2016, para usufruto programado de 24.06.2016 a 23.07.2016 e de 08.10.2016 a 06.11.2016, ... -
Decisão Monocrática N° 07448197420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. THE SUN. ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA. AFRONTA À
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001168-77.2018.5.02.0076)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. Na hipótese, o Banco reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento, à reclamante, de horas extras...
... 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO ... FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE ... de horas extras decorrentes do não usufruto do intervalo do art. 384 da CLT no período ... posterior à Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7355, DE 30 DE AGOSTO DE 1985. Altera o Artigo 7 da Lei 6.649, de 16 de Maio de 1979-lei do Inquilinato.
... ?Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usuário ou fiduciário termina com a o do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ...
-
Acórdãos nº 0040364-95.2002.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
Ação revocatória. Usufruto sobre bem da massa, já cancelado, instituído após a decretação da falência. Ineficácia da inscrição do direito real com relação à falida. Inteligência do art. 52, VII, do Dec.Lei 7.661/45. Ineficácia, por consequência, do contrato de locação firmado pelos usufrutuários e terceiros. Indenização pela privação do bem que é mesmo devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
... 15.964 Ação revocatória. Usufruto sobre bem da massa, já cancelado, instituído após a ... Ineficácia, por consequência, do contrato de locação firmado pelos usufrutuários e terceiros ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... 2º desta Lei ... § 1º Serão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as remunerações devidas ao agente ... nua propriedade de imóvel residencial gravada com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto ... § 3º O beneficiário ...
-
Acordão da , 09-05-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESCISÃO CON TRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULAS NºS. 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08107251720224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810725-17.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. RESTAURANTE E SIMILARES. ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS. NÃO PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI 14.148/2021. INSCRIÇÃO FACULTATIVA. PARTE AUTORA NÃO CADASTRADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS TURÍSTICOS POR
... No caso da apelante, cuja cláusula segunda do contrato social tem como objeto: restaurantes e similares, id. 26151007, tais ... 13. Ausência de direito líquido e certo ao usufruto do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7 ... Ano XIII – No 70 – Fev./Mar 2012, p. 124 ... EBOOK CONTRATO FAMILIA E SUCESSOES 3ed.indb 327 ... EBOOK CONTRATO FAMILIA E ...
-
Execução por Quantia Certa
... , diretamente) pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, estando nele compreendidas, também, as comissões, as ... sinalagmático não transferível, bem como do direito real de usufruto, por pertencer à classe dos bens inalienáveis, segundo permite concluir ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou ... O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em vida, desde que presentes os ...
-
Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... Interpretação: do negócio jurídico, art. 112 a 114; do contrato de adesão, art. 423; da fiança, art. 819; da transação, art. 843 ... LI 6º (locação por prazo indeterminado), 7º (extinção de usufruto ou de fideicomisso), 8º (alienação do imóvel), 46 § 2º (locação ... -
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade ... Havendo reserva de usufruto, a doação é válida, porém o usufruto será irrenunciável, ou seja, ...
-
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade ... Havendo reserva de usufruto, a doação é válida, porém o usufruto será irrenunciável, ou seja, ...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e ... b) estímulo ... b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005528420204058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800552-84.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVALDO WASHINGTON DE LIMA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... na exordial, o ilícito decorreria da não continuidade do contrato e da inexecução dos serviços; 3) os serviços executados na obra ... recursos empregados, de forma que os munícipes foram privados do usufruto de uma quadra poliesportiva que geraria benefícios aos cidadãos de um ... -
Reflexões atuais sobre doação e ITCMD no contexto da crise de Covid-19
Opinião: Reflexões sobre ITCMD no contexto da pandemia
... de suas principais alterações: 1) a tributação integral do usufruto sem segregação da base de cálculo em 1/3 ou 2/3; 2) a alteração da ... O contrato de doação e outras avenças correlatas ... A doação, conhecido ... - Acórdão, Processo nº 5002301-50.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
-
Acordao Nº 157960 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2022
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. SEGURO. USUFRUTO DA COBERTURA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não ofende a tese fixada no tema 972, STJ: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” a decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais que...
-
Acordao Nº 157960 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2022
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. SEGURO. USUFRUTO DA COBERTURA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não ofende a tese fixada no tema 972, STJ: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” a decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais que...