contrato usufruto
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA. INADIMPLEMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 63,§§ 1º e 4º, DA LEI 4.591/1964. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO.SÚMULA 83/STJ. TAXA
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Do direito das sucessões
...8.245/91 (Lei de Locações) , que determina a continuidade do contrato de locação, automaticamente, quando ocorrer a dissolução da sociedade ... (que se extingue com a morte dos pais), contrato de trabalho, usufruto (pois não existe no Brasil o usufruto sucessivo), pensão por morte, ...
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Acórdão Nº 0076848-53.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ART. 1.410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO...
...PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL,. COM O FITO DE ...INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS. APELANTES. INEXECUÇÃO DA AVENÇA NÃO OCASIONADA. ... -
Do usufruto, do uso e da habitação
...Por conseguinte, o usufruto é convencional quando estabelecido entre as partes, mediante contrato ou testamento. O usufruto adquirido median-te usucapião também se enquadra nessa espécie. 5.2 Quanto ao objeto. Quanto ao objeto o usufruto pode ...
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Do usufruto, do uso e da habitação
...Por conseguinte, o usufruto é convencional quando estabelecido entre as partes, mediante contrato ou testamento. O usufruto adquirido median-te usucapião também se enquadra nessa espécie. 5.2 Quanto ao objeto. Quanto ao objeto o usufruto pode ...
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Dos direitos reais
... das vantagens que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na .... Elemento essencial de validade do contrato de concessão - É elemento imprescindível para a validade do contrato o ...
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Imobiliário
. É POSSÍVEL A PENHORA DO DIREITO DE USUFRUTO. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial n. ...EMENTA. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Exercício do usufruto. Possibilidade. 1. O ...
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Direito Empresarial
... seu antecessor, mediante autorização expressa do alienante no contrato social e declaração da quitação do preço. . A: correta, nos termos ..., aplicando-se tal proibição no caso de cessão, arrendamento ou usufruto do estabelecimento, pelo prazo de três anos. . (C) Independentemente de ...
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Acórdãos nº 0143447-91.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Agosto de 2013
Prestação de contas. Primeira fase da ação. Análise que se limita ao reconhecimento do direito de exigir as contas e respectivo dever de prestá-las. Administrador que é obrigado a prestar aos sócios contas justificadas da sua administração. Art. 1020, CC. Autora que, pelo contrato social, ostenta a condição de sócia e réu que exerce a administração da sociedade. Usufruto instituído em favor da...
... Art. 1020, CC. Autora que, pelo contrato social, ostenta a condição de sócia e réu que exerce a administração da sociedade. Usufruto instituído em favor da genitora das partes sobre o imóvel ... -
Acórdão Nº 0313385-67.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI EM RELAÇÃO À INTEGRALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NOS PERÍODOS ANTERIORES E SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO. PESSOA JURÍDICA INATIVA. ADEMAIS, NÍTIDO PROPÓSITO DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. EMPRESA FAMILIAR. USUFRUTO VITALÍCIO DOS BENS...
... seus pais, atuais administradores da sociedade, com o usufruto vitalício dos imóveis adquiridos (cláusula 17 e seguintes do contrato ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
..., arrendamento ou venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em ... comprador ou titular de direito de aquisição, arrendamento, usufruto ou uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Acordão do Primeira Turma, 19-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TOMADA DE PREÇOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO AORECURSO PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS TÃO SOMENTESOBRE O VALOR DO CONTRATO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1.019, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STF. ALTERAÇÃO...
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Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023
RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORREIÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. COBRANÇA DE FOLHAS EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO, SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o...
... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E VENDA - MÉRITO - CONSTATAÇÃO CORREICIONAL - ... Na hipótese de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio jurídico, envolvendo as ... -
Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023
RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORREIÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. COBRANÇA DE FOLHAS EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO, SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o...
... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E VENDA - MÉRITO - CONSTATAÇÃO CORREICIONAL - ... Na hipótese de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio jurídico, envolvendo as ... -
Decisao Nº 0809823-79.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO RESCINDIDO. BEM EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. MORA DOS PROMITENTES VENDEDORES NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR PELO USO DO IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR. 1. Após uma análise detida dos documentos carreados...
... procedentes os pedidos, para, mantendo hígidos os termos do contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos hereditários, ...O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006678920174058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800667-89.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: ELAINE CRISTINA DE JESUS ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... parcial procedência da pretensão autoral de regularização de contrato de financiamento estudantil, com reconhecimento de sucumbência recíproca ... a subsistência do preenchimento das condições necessárias ao usufruto da bolsa, sendo certo, por outro lado, que o art. 4º-A, da Lei nº ... -
Índice alfabético remissivo
...Anticrese, 171. Anulabilidade, 363 - do contrato, 312. Apresentação do título a ser registrado, 493. Aquisição da ...ão, 108 superfície, 101 troca ou permuta, 395 uso, 143 usufruto, 121 vício(s), 247, 351. Condômino em coisa indivisível, 205. ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...b) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e. c) estímulo à ...b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº ...
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Acórdão Nº 0017378-04.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. 1. Para validade do usufruto, necessária se faz a estipulação através de escritura pública quando se trata, como no presente caso, de imóvel com valor acima de 30 (trinta) salários mínimos. Inteligência do art. 108 do CC. Necessário, ainda, o registro na matrícula do bem, conforme art. 1.391 do CC. 2. Documento particular que, nos termos do art. 10
...AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. 1. Para. validade do usufruto, necessária se faz a estipulação através de escritura. pública quando ... de imediato julgamento no tocante à inexistência do contrato. verbal de locação, assim como do efetivo pagamento dos aluguéis pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10168-29.2016.5.15.0076) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não se desconhece que a prescrição relativa às férias é regida pelo artigo 149 da CLT, indicando como marco inicial da prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração, o término do período concessivo (prazo estipulado
... (prazo estipulado no artigo 134 da CLT) ou a cessação do contrato de trabalho. No caso dos autos, verifica-se que as férias foram ...érias tem início a partir da data em que a reclamante iniciou o usufruto das férias, pois nesse momento consuma-se a lesão, considerando o ... -
Demais questões de concursos públicos
...b) a validade do contrato de franquia depende do seu registro no órgão competente. c) o contrato ...630. I. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a ...
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Direito Civil
.... (D) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica ... da posse que se verifica na hipótese de locação, empréstimo, usufruto traz como consequência justamente a possibilidade de ambos possuidores ...
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Acórdãos nº 1005435-51.2015.8.26.0344 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
LOCAÇÃO – Imóvel não residencial – Ação de cobrança de aluguéis proposta pelo espólio da locadora (usufrutuária) - Sentença de procedência – Apelo da ré – Prescrição interrompida por força de despacho proferido em ação voltada a obter a rescisão do contrato e o reconhecimento da desobrigação da locatária efetuar o pagamento dos aluguéis – Contagem do prazo prescricional reiniciada a partir do trân
... proferido em ação voltada a obter a rescisão do contrato e o reconhecimento da desobrigação da locatária efetuar o ... Frutos civis vencidos na data de extinção do usufruto pertencentes à usufrutuária - Artigo 1.398 do Código ... -
Da execução
...466-A); b) “Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em vida, desde que presentes os ...
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Constituição de ônus sobre as ações do bloco de controle
...usufruto sobre elas (art. 114, da Lei n. 6.404/1976). No caso do penhor, em que será lícito estabelecer, no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, ...