contrato usufruto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Sustenta que, em razão de contrato de concessão 019/2010, deu a ordem de início dos serviços para a ... ção, tendo em vista que o pleito autoral se reserva a limitar o usufruto de 4,22% do total da propriedade objeto da presente lide ... Não ... -
Acórdãos nº 0003381-33.2006.8.26.0575 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... FRANCO DE CAMARGO VOTO Nº 19291 COBRANÇA CONTRATO DE PARCERIA RURAL E DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... , apelam os réus sustentando, em suma, que o usufruto da autora corresponde a 25% da renda líquida produzida ...
- Acórdãos nº 1004701-02.2016.8.26.0236 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 9146853-44.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... APARECIDA DE FREITAS GOMES PEDIDO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO ESTRIBADO NO ART. 1410, INCISO VIII, DO CC. USUFRUTO VITALÍCIO, EM FAVOR DA APELADA, ESTIPULADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. USUFRUTUÁRIA QUE LOGROU COMPROVAR A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36003/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade por estar a decisão regional em consonância com a Súmula nº 366 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1). Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Os...
... ão integra o 13º salário, porque era paga somente no momento do usufruto das férias, não havendo previsão normativa de sua integração no ... o pedido decorrente da parcela do FGTS, não recolhida durante o contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 95 desta Corte, atual Súmula nº ... -
Acordao N° 1405007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Direito civil. Promessa de compra e venda. Pretensão de resolução do contrato em razão do atraso na entrega. Recebimento do imóvel sem qualquer ressalva. Impossibilidade. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé objetiva e à tutela da confiança. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o...
... PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO ATRASO NA ... ENTREGA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL SEM QUALQUER ... imóvel pelo adquirente e usufruto por mais de 2 (dois) anos. Aduz a autora/recorrente que há cláusula ... -
Acórdãos nº 0000888-26.2013.8.26.0450 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... A autora e seu esposo doaram, com reserva de usufruto, imóvel ao filho réu Não se comprovou a existência de contrato de aluguel a ser pago pelo nu proprietário aos ...
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Acórdão nº 1.0702.13.053205-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - USUFRUTO VIDUAL - ARTIGO 1.611, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO - ARTIGO 63 DA LEI Nº 8.245/91. 1- Não
... vez que teria comprovado ser legtima possuidora em decorrncia de usufruto vidual. Alega ter o contrato permanecido vigente por tempo ... -
Acordao N° 1440347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Hospedagem. Quarto inferior ao contratado. Abatimento proporcional do preço. Reacomodação. Vício no serviço. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas autoras em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alegam que fizeram reserva de hospedagem em quarto com vista para o...
... Acrescento que houve o adimplemento substancial do contrato, já que a alocação englobava, além do ... quarto, o usufruto de todo ... -
Acordao N° 1797197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Consumidor. Hospedagem por programa de pontos. Cancelamento de reserva. Pandemia. Ausência de restituição de pontuação. Defeito na prestação do serviço. Hipóteses de cabimento (art 48 da lei 9099/95). Ausente omissão e contradição. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos recorrentes em face de acórdão...
... provimento ao recurso para: a) determinar a prorrogação do contrato ... apenas em relação ao período em que o estabelecimento permaneceu ... usufruto das diárias em razão da sonegação dos pontos, no período de 06/09/21 ... -
Seção I. Da locação em geral
... 1.1. Conceito, Classificação e Elementos do Contrato de Locação ... A locação ( locatio conductio ) é o contrato pelo ... DES. WAGNER WILSON ... Art. 7º – Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou ...
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Acordão nº 00653-2003-007-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NULIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO NA FASE COGNITIVA. SENTENÇA JUDICIAL E SEUS EFEITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDITORA JB S/A. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO ONEROSO DA MARCA “GAZETA MERCANTIL”. o Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso celebrado entre as empresas GAZETA MERCANTIL S/A E EDITORA JB S/A, pelo qual a primeira...
... e seus efeitos; ilegitimidade passiva da Editora JB S/A; e contrato de licenciamento de uso oneroso da marca “Gazeta Mercantil” ... O ... autos o acordo com o Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso celebrado entre a agravante e a Gazeta Mercantil S/A, em que a ... -
Acordao N° 1288983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Dívida decorrente de ação de indenização por danos emergentes e cessantes referente a equipamentos hospitalares. Alegação de fraude à execução. Requerimento de anulação de alterações contratuais. Necessidade probatória. Cotas. Penhora. Supressão de instância. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que...
... 6.1. “Art. 1.144. O contrato ... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do ... -
nº 2002.01.00.026493-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2008
... (63,90% - sessenta e três e noventa décimos por cento), do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes, mediante indenização ...
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Acórdão nº 1.0000.00.163686-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2000
Civil e Processual Civil. Compra e Venda. Retificação de Registro Público. Cláusula de Usufruto. Inclusão. Possibilidade. É possível a inserção de cláusula de usufruto em contrato de compra e venda, por meio de ação de retificação de registro público, se provada que essa era a intenção dos contratantes.
... Compra e Venda. Retificação de Registro Público. Cláusula de Usufruto. Inclusão. Possibilidade. É possível a inserção de cláusula de uto em contrato de compra e venda, por meio de ação de retificação de registro ... -
Acordao N° 1380904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Civil. Contrato de locação de vestido de noiva. Ausência de entrega do produto (demora injustificada e excessiva). Evidenciada falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva da empresa: teoria do risco do negócio. Rescisão contratual. Impositiva a obrigação de restituir os valores pagos pela consumidora. Recursos improvidos. I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva,...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VESTIDO DE NOIVA. AUSÊNCIA DE ENTREGA ... DO PRODUTO ... contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento ... empresarial só produzirá efeitos ... -
Acordão nº (RO)0000072-09.2010.5.06.0013 de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
... pela empregadora e versando a lide sobre controvérsia oriunda do contrato de trabalho. ``PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - PAMS. CEF ... ADESÃO. PADV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VALIDADE. O usufruto dos benefícios previstos no Plano de Assistência Médica Suplementar ...
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Acórdãos nº 0076311-41.2009.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... ) Juiz: Jaime Silva Trindade Ação de revisão de contrato de mútuo Autora que na qualidade de ex esposa ... aos filhos do casal após a quitação com usufruto para a postulante Contrato regular que não comporta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-675/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que as empresas reclamadas celebraram contrato de gestão em razão do qual a segunda reclamada foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos...
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que as empresas reclamadas ... de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas ... Indústrias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-730/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que as empresas reclamadas celebraram contrato de gestão em razão do qual a segunda reclamada foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos...
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que as empresas reclamadas ... de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas ... Indústrias ... -
Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA DENEGADA ... DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR MEIO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL ... 5) BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM ...
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Acórdãos nº 1004381-81.2015.8.26.0269 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... ÇÃO DE DOCUMENTO PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE A RÉ EXERCE DIREITO DE ... relativos à locação de imóvel que a ré exerce usufruto, já que não teria qualquer direito ao recebimento dos ...
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Relatório e Voto com número 5375113-48.2023.8.09.0071 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... Declarou a rescisão do contrato de cessão de direitos de uso ... firmado entre as partes SF1 nº 1757 e ... somente após 4 anos de usufruto do Dream Park que o recorrido requereu a rescisão contratual; c) da ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... de atividade, cuja atuação societária ocorre por meio de um contrato negócio plurilateral. 12 Como se sabe, na sociedade anônima, os ... No usufruto e na alienação fiduciária, o direito a voto deve ser regulamentado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001529-24.2015.5.06.0006), 21-01-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Ficando comprovado que o órgão público, que se beneficiou dos serviços do trabalhador, não agiu com diligência na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização subsidiária pelos títulos da...
... , não agiu com diligência na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização ... , pois a única testemunha obreira nada declarou acerca do usufruto do descanso diário de uma hora. À falta de prova em contrário, os ...