contratos bem móvel
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Acórdão nº 2016/0025099-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... art. 1.036 do CPC/2015), dispõe que, "nos contratos firmados na ... móvel objeto de alienação fiduciária" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/73), "nos contratos firmados na vigência da Lei ... móvel ...
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Acórdão nº 2011/0125534-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... entregar coisa fungível ou bem móvel ... que deve ser conferida às cláusulas de contratos ...
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Decisão Monocrática nº 50004785720138210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL. COMPETE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL PROCESSAR E JULGAR FEITOS ATINENTES AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL PROCESSAR E JULGAR FEITOS ATINENTES AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50135939820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA...
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Decisão Monocrática nº 50074271520168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL. COMPETE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL PROCESSAR E JULGAR FEITOS ATINENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL PROCESSAR E JULGAR FEITOS ATINENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ... -
Decisão Monocrática nº 50054262420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Previsão contida no artigo 19, VIII, "c", do...
... AÇÃO de revisão contratual. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO ". ... A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das ... -
Decisão Monocrática nº 51255166620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das Câmaras integrantes do 7º
... BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO ... A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das ... -
Acórdão nº 2015/0275946-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA, EM PARTE, NO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 3. COMPENSAÇÃO DE GASTOS. REFORMA DO VEÍCULO. COMPROVAÇ
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Decisão Monocrática nº 51499090320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NAS SUBCLASSES "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" E "ARRENDAMENTO MERCANTIL". A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. ...
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NAs SUBCLASSEs "ALIENAÇÃO ... A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária de bem ... -
Acórdão nº 1.0710.14.001849-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - SEGURO PRESTAMISTA - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA E DA SEGURADORA - FALECIMENTO DE CONSORCIADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AOS HERDEIROS DO FALECIDO - FIXAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E...
... Tambm a figura do consumidor de fcil identificao nos contratos de consrcio, seja na qualidade da pessoa fsica ou jurdica que adquire a ... -
Decisão Monocrática N° 07185746020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. CONTRATOS. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. DISSIMULAÇÃO. PRETENSÃO REAL DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE GARANTIA. MÚTUO. VEÍCULO UTILIZADO COMO GARANTIA. TRANSFERÊNCIAS...
... CONTRATOS. LOCAO. BEM MVEL. AUTOMVEL. DISSIMULAO. PRETENSO REAL DE EMPRSTIMO ... -
Acórdão nº 1.0701.13.024864-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - MULTA - IOF. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as...
... a capitalizao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da MP 1.963-17/2000, ... -
Acórdão nº 2014/0096979-7 de T4 - QUARTA TURMA
... -C do CPC), é no sentido de que, "nos contratos firmados ... móvel" objeto de alienação fiduciária\" (REsp 1.418.593/MS,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. ISS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL" E ... DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DEFINIÇÃO DO\xC2" ... contratos ...
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Acórdão nº 2010/0105106-6 de T4 - QUARTA TURMA
... móvel, por meio de cognição sumária e contraditório ... execuções nos contratos" sinalagmáticos ou de prestações recíprocas ... simult\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50519516920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL. COMPETE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL PROCESSAR E JULGAR FEITOS ATINENTES AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... do Sétimo Grupo Cível processar e julgar feitos atinentes aos contratos de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdãos nº 4016042-68.2013.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... em que se busca a rescisão de ambos os contratos Extinção afastada. BEM MÓVEL Compra e venda de veículo ...
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Acórdão Nº 0324031-92.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... Narrou que firmou com a empresa r treze contratos de locao de equipamentos metlicos auxiliares da construo civil, estando a ...
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Acórdão nº 1.0079.11.023726-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - PURGA DA MORA - PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - RESP REPETITIVO N. 1.418.593/MS - CASO CONCRETO - MORA NÃO PURGADA - RECURSO IMPROVIDO.1 - "Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção...
... Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem mvel, o entendimento firmado pela Segunda ... -
Acórdão nº 1.0079.11.023726-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - PURGA DA MORA - PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - RESP REPETITIVO N. 1.418.593/MS - CASO CONCRETO - MORA NÃO PURGADA - RECURSO IMPROVIDO.1 - "Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção...
... Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem mvel, o entendimento firmado pela Segunda ... -
Decisão Monocrática nº 50118630220218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Previsão
... ação declaratória de nulidade. contrato de financiamento. bem móvel. garantia fiduciária. enquadramento na subclasse "Alienação ... ... A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das ... -
Decisão Monocrática nº 50056437620218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL. COMPETE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL PROCESSAR E JULGAR FEITOS ATINENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL PROCESSAR E JULGAR FEITOS ATINENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ... -
Decisão Monocrática nº 50003965520188210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Tratando-se de ação revisional, referente a cédula de crédito bancário com garantia de alienação de bem móvel, enquadra-se na subclasse “alienação fiduciária”. Logo, é de ser declinada a competência, cabendo a...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ... MÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA DÉCIMA NONA CÂMARA ... -
Decisão Monocrática nº 50046784920178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Tratando-se de ação revisional, referente a contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação do bem móvel, enquadra-se na subclasse “alienação fiduciária”. Logo, é de ser declinada a...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ... MÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA DÉCIMA NONA CÂMARA ...