Contratos de fornecimento
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento" dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada \xC3" ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pelo FGHab deve estar expressa em cláusula específica dos contratos celebrados entre os agentes financeiros e os mutuários ... § 2.O ... Fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... incluídas no Programa Nacional de Desestatização o fornecimento", em tempo hábil, das informações sobre as mesmas, necessárias à execu\xC3" ... ARTIGO 30 ... São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às agendas ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados ... públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... d) certidões dos contratos de fornecimento e respectivas tarifas, da constituição da empresa, ...
- Decreto nº 4.562 de 31/12/2002. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELETRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELETRICA DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NUMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CALCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2012/0186467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infra
... fornecimento de energia elétrica decorrentes da celebração de ... Contratos ... -
Acórdão nº 2005/0129312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0170749-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de ... financiamento para construção de obra de fornecimento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... III - o fornecimento" de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, caf\xC3" ... 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)(excetuam-se os ...
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Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contratos GSA upstream e GSA downstream. Essa ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em ... , não superior a 10 (dez) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § 2º; ... II - no caso ...
- Súmula, BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE SAÚDE SETOR DE CONTRATOS CONTRATO FORNECIMENTO Nº 15/2021
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível; ... IX - penalidades por descumprimento das condições; ... § 2º Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a ...
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Em vigor
Código Penal
... Pena- detenção, de três meses a um ano ... Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou ... CAPÍTULO II-B. Dos crimes em licitações e contratos administrativos ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... Art. 2º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos Jogos Olímpicos e ... ável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários ... § 5º O disposto no § 4º ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... , as obrigações das partes, o prazo de execução ou de fornecimento do objeto e as consequências do inadimplemento contratual ... § 1º O ... pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita ... § 1º Quando utilizado o critério de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... V - as amostras de diminuto ou de nenhum ... de mercadorias nas repartições fazendárias; a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos ... III – até quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço público, na execução de obra contratada ou na entrega de ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - o fornecimento" de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provis\xC3" ... V – contratos de mútuo; ... VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas ... § 2º A pessoa com deficiência não ... a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no ... ção das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ão, ainda, gratuitamente, o registro de nascimento visando ao fornecimento de certidão aos alistandos, desde que provem carência de recursos, ou ... à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... de 1995, observada a regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes ... Art. 22. Os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre concessionárias ...