Contratos de fornecimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000353-36.2017.5.06.0201), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE TOMADORA DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. A natureza civil dos contratos de fornecimento de alimentação não tem o condão de afastar, por si só, a responsabilidade subsidiária da tomadora do serviço. Ademais, não há como se entender configurado o contrato de natureza civil para o preparo e fornecimento de alimentação aos empregados
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE TOMADORA DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. A natureza civil dos contratos de fornecimento de ... - Acórdão nº REsp 1187195 / TO de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... O cancelamento ou a baixa na posição de câmbio referentes aos contratos de compra de moeda estrangeira que amparem adiantamentos em reais sujeitam ... ância para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao fornecimento de informações ... § 5º As infrações à regulamentação de que ...
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Avaliação dos Riscos do Pregão Eletrônico: uma abordagem pela Teoria da Nova Economia Institucional
A pesquisa investigou os fatores de riscos potencializados pela utilização do pregão eletrônico. Como fundamentação teórica foram utilizados os princípios da Teoria dos Custos de Transação (ECT). Foi realizada pesquisa exploratória e descritiva, de abordagem quantitativa, com o objetivo de classificar as empresas fornecedoras da União de acordo com o grau de risco apresentado aos contratos de...
... da União de acordo com o grau de risco apresentado aos contratos de fornecimento. Foram elaborados constructos de acordo com os princípios ... - Resumo contratos tp25 e pe26, RESUMO DE CONTRATOS: Processo Licitatório Tomada de Preços n°25/2021. Objeto: Fornecimento de pães
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Acórdão nº AgRg no Ag 1155056 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. COMPETÊNCIA INTERNA (ART. 9º, §1º, INCISO RISTJ). LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CINZAS ENTABULADO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. 2 - MATÉRIA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELO...
... 9º, §1º, INCISO RISTJ). LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... 1 - PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CINZAS ENTABULADO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ... 2 - ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... , a fabricação de cadernetas de passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam os ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servios ou o tratamento de dados de indivduos localizados no ... - quando houver previso legal ou a transferncia for respaldada em contratos, convnios ou instrumentos congneres; ou ... V - na hiptese de a ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e às sociedades de ... , atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios ...
- RESENHA Nº. 64/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR – PREME (105730)
- RESENHA Nº. 60/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR – PREME (104382)
- RESENHA Nº 24/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR – PROMOVE (93469)
- RESENHA Nº. 36/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR – PREME (96232)
- RESENHA Nº. 06/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR – PREME (90037)
- RESENHA Nº. 056/2023 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR - PREME OBJETO: Forn (162715)
- RESENHA Nº. 15/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR – PREME (91232)
- RESENHA Nº. 41/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR – PREME (96662)
- AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS - ADS RESENHA Nº. 45/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR – PREME (98532)
- AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS - ADS - RESENHA Nº. 47/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR – PREME (99426)
- RESENHA Nº. 67/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR – PREME (109269)
- RESENHA Nº 11/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PAF (89714)
- RESENHA Nº 13/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PAF (90447)
- RESENHA Nº 55/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PAF (104371)
- RESENHA Nº 56/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PAF (104378)
- RESENHA Nº 22/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PAF (93207)