Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ção coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos ... á feito sob os aspectos de constitucionalidade", legalidade e técnica jurídica ... Parágrafo \xC3" ... Parágrafo único. O controle exercido pela CODECAN abrangerá as emprêsas ...
-
Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode ... Tais leis só o são em sentido formal, visto que ... O controle de constitucionalidade é da competência ...
-
Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ... , nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ...
-
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0176597-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÃÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LESIVOS. INEXISTÃNCIA DE INDICAÃÃO ... do Pretório Excelso para efetuar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 33649 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0200222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que ...
-
Acórdão nº 2008/0267790-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. 267, inc. VI, do Código...
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1 ... ção, decretando-se a anulação de todos os atos" de nomeação existentes para os cargos em comiss\xC3" ... -
Controle de constitucionalidade
... da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa estatal, compelindo todas as ... E a fiscalização da compatibilidade (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os princípios e regras consagradas ...
-
Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do...
... O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema ... -
Definição do direito
... Direito a procurar além ou acima das leis".” 38 ... Não resta dúvida que o Direito est\xC3" ... determinação, houve ampla divulgação dos atos processuais. Os autores não pediram ... 3.3.8.1 A Constitucionalidade das Pesquisas Científicas com CélulasTronco ... modalidades atípicas de decisão no controle de constitucionalidade decorrem, portanto, de uma ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1176386 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
-
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
-
Direito Constitucional
... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ...
-
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... estatal como exercício de um efetivo controle social por parte daqueles que o detêm. Como ... via das Constituições, dos Códigos, das leis, dos regulamentos, das decisões administrativas ... político, ou seja, um complexo ordenado de atos que o Estado desenvolve, por meio de seus ... do controle democrático de constitucionalidade da elaboração da norma jurídica. Por meio do ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... d) de controle da exportação e importação de Prode e em ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de modo que as conseqüências dos atos praticados se resolvem unicamente contra ... co ntrole concentrado de constitucionalidade de norma anterior à Carta vigente. A ... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ... ção, estabelecer um controle de natalidade. A Dra. Eleonora Menecucci ...
-
Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ... e/ou ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ... , e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
-
Introdução
... legislativo entende-se o conjunto de atos praticados por agentes públicos competentes, com ... compreende, por sua vez, o controle judiciário da constitucionalidade das leis e dos ...
-
Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC
... ão constitui relevante ferramenta para o controle da estabilidade da jurisprudência de todos os ... as polêmicas em torno da (in)constitucionalidade do instituto ... De acordo com a divisão ... ção de jurisprudência, a exemplo das leis 8.038/1990, 9.139/1995, 9.756/1998, 10.352/2001 ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
-
Condições da Ação de Segurança
... a nosso ver, ampliou o rol das pessoas cujos atos podem ser objeto de mandado de segurança. Cumpre ... e da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Lendo-se a ... ções impostas pela norma legal, o controle da constitucionalidade das leis e dos atos ...