Controle da Poluição
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Acórdão nº 2006.39.00.007278-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2007
... e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ... do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, inciso VI) ... Por outro lado, destaque-se que ...
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Acórdão nº 2006.39.00.007278-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2007
... e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ... do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, inciso VI) ... Por outro lado, destaque-se que ...
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Acordao N° 1432843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelações cíveis. Direito de vizinhança. Pertubação sonora. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Vício inocorrente. Cerceamento de defesa não caracterizada. Sons e ruídos acima do previsto em lei. Auto de infração e medição por órgão público competente. Registro de vestígios transitórios da infração civil e administrativa. Possibilidade de aproveitamento do laudo. Obrigação de não...
... possibilidade de controle e gerenciamento das condições sonoras pelo agente transgressor ... 3. O ... poluição sonora e os limites máximos de ... intensidade da emissão de sons e ... -
Análise econômica do direito aplicada as medidas de intervenção estatal sobre os créditos de carbono
O presente estudo tem o objetivo de aplicar a metodologia da análise econômica do direito para a compreensão da forma de intervenção estatal no mercado que se criou com a comercialização dos créditos de carbono. Para tanto, verificou-se o efeito das externalidades negativas de reduzir a eficiência econômica; o direito de propriedade como causa das externalidades negativas; os impostos como...
... externalidades negativas; as intervenções estatais de comando e controle e as licenças negociáveis de emissão de poluentes; e uma análise do ... quantidade excessiva de produtos que contribuem para a poluição do ar. Fato é que, operacionaliza-se juridicamente um sistema possível ... -
Acórdão nº 2006.39.00.003501-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007
... federados, quando existente legislação ambiental específica, o controle das atividades acessórias, tais como licenciamento das serrarias, tendo ... e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ...
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Acórdão nº 2006.39.00.003501-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007
... federados, quando existente legislação ambiental específica, o controle das atividades acessórias, tais como licenciamento das serrarias, tendo ... e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ...
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Processo Nº 23994/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Junio de 1999
Fornecimento Do Sistema De Controle De Poluicao Atmosferica Dos Adensadores Da Estacao De Tratamento De Esgotos Ete Abc Programa De Despoluicao Do Rio Tiete
Fornecimento Do Sistema De Controle De Polui¦`o Atmosf}rica Dos Adensadores Da Esta¦`o De Tratamento De ... -
Direito Ambiental
... O princípio não permite a poluição, conduta absolutamente vedada e passível de diversas e severas sanções ... á níveis de qualidade a serem obedecidos pelos municípios, sob controle e fiscalização do órgão ambiental estadual ... (D) Incentivar os ...
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Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
... A partir destas delimitações, será estudado o papel do Estado frente ao controle das liberdades individuais para poder garantir a proteção da coletividade, perfilando as competências materiais para a criação de normas e da ... -
Medidas relativas ao ambiente
As medidas de controle da exposição aos particulados são: ... - medidas relativas ao ambiente; ... poluição do ar da comunidade, a ventilação local exaustora tem papel importante ...
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Acordao N° 1713574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Constitucional, civil e processual civil. Ação de conhecimento. Vizinhança. Poluição sonora. Latidos. Festas. Perturbação do sossego. Lei do silêncio. Sons e ruídos acima do limite legal. Uso nocivo da propriedade. Dano moral. Configurado. Remoção de árvore. Flamboyant. Laudo pericial. Inexistência de potencial de danos à estrutura da casa. Art. 1. 283, cc. Poda. Raízes. Ramos. Possibilidade....
... AÇÃO DE CONHECIMENTO ... VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. LATIDOS. FESTAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ... LEI DO SILÊNCIO ... nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, a qual dispõe sobre o controle da ... poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão ... -
nº 2003.39.00.005375-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 2004
... do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (C.F., art ... Assim correta a observação de GUIOMAR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A diminuição do déficit público requer rigoroso controle dos gastos do governo. Além de promover ampla reforma do setor público, ... exacerbar as tensões sociais, bem como ampliar os problemas de poluição ambiental e as disfunções administrativas nesses centros urbanos ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... legal de meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, quem é tido como poluidor e o que seriam os recursos naturais 25 ... ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053736520214050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805373-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Rodolfo Guilherme Fernandes Mattos e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807760-82.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
... administrativas, não poderiam sofrer a incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental cobrada pelo IBAMA ... Sobre a matéria, cito ... realização de um ato administrativo relacionado ao cotrole de poluição ambiental. 10. Nessa ordem de ideias, não há óbices a impedir que o ... -
Acórdão nº 2006.39.00.007297-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2007
... a autarquia a erro quando do exercício de sua atividade de controle do desmatamento, para, em última análise, garantir o prosseguimento da ... e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ...
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Acórdão nº 2006.39.00.007297-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2007
... a autarquia a erro quando do exercício de sua atividade de controle do desmatamento, para, em última análise, garantir o prosseguimento da ... e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ...
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Ventilação industrial
A ventilação constitui medida bastante aplicada no controle dos riscos ocupacionais e conforto nos ambientes de trabalho. Quando ... , esse tipo de ventilação também contribui para o controle da poluição ao meio ambiente, quando os poluentes são tratados adequadamente ...
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Acórdão nº 2006.39.00.008268-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
... e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ... do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, inciso VI) ... Por outro lado, destaque-se que ...
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Acórdão nº 2006.39.00.008268-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
... e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ... do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, inciso VI) ... Por outro lado, destaque-se que ...
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Acórdão nº 2006.39.00.003502-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2007
... da União e serviços do IBAMA, no sentido de que burlaram o controle administrativa sobre o manejo dos recursos ambientais ... Assim, é ... e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ...
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Acórdão nº 2006.39.00.003502-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2007
... da União e serviços do IBAMA, no sentido de que burlaram o controle administrativa sobre o manejo dos recursos ambientais ... Assim, é ... e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ...
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Acórdão nº 2006.39.00.008391-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2007
... , no mesmo passo em que ofende os serviços de fiscalização e controle do desmatamento por ela realizados" (fl. 12); e 7) "Isto posto, o uso de ... e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ...
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Acórdão nº 2006.39.00.008391-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2007
... , no mesmo passo em que ofende os serviços de fiscalização e controle do desmatamento por ela realizados" (fl. 12); e 7) "Isto posto, o uso de ... e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... e dos Municípios: ( ... ) proteger o meio ambiente e combater a poluição" em qualquer de suas formas” ... Art. 24, VI e VIII: “Compete à Uni\xC3" ... do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; ( ... ) responsabilidade por dano ao meio ambiente ( ... )” ...