Controlo fiscal
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O estado brasileiro pode ser proprietário e gestor do sistema financeiro?
A crise financeira de 2008 possibilitou a elaboração de novas propostas, em todo o mundo, sobre o sistema financeiro. Nesse sentido, o presente texto examina se, no Brasil, pode-se aplicar a proposta teórica do jurista português Avelãs Nunes, com vistas a controlar as crises financeiras, de tornar o Estado único proprietário e gestor do sistema financeiro. Para verificar a viabilidade da proposta
...Direitos sem dinheiro: do Novo Regime Fiscal à COVID-19. Ciências Sociais . Unisinos . São Leopoldo. Vol. 56, N. ... pela ‘produção’ daquele bem público, chamando a si o controlo dos operadores financeiros, para acabar com os ‘jogos de cassino’ e ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
..., deverá ser aplicada no Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 39 e, posteriormente, o Código de Processo Civil. ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
...ção de determinados pressupostos que sujeita a um apertado controlo, em particular aos resultantes do art. 18 que têm a ver com a relação ... do Ministério Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos julgados de paz;. g) Os Representantes da República para as ...
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Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... Um dos maiores desafios da política económica, fiscal e social seria assegurar o acesso responsável ao crédito sem criar uma ...Na maior parte dos países, o controlo das taxas de juro não se baseia na lei, mas na jurisprudência. É o caso ... -
Quedas democráticas de governo: o impeachment no presidencialismo brasileiro comparado ao voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas
... competência podem existir sem os correspondentes mecanismos de controlo e limitação” (LOMBA, 2008, p. 94-95). Nesse cenário, a construção ... crime de responsabilidade com infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000). Em que pese a expressão ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
Assim, o contrato é, antes de mais nada, um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, formado pela integração de duas ou mais vontades, visando à produção de todo e qualquer efeito reconhecido pelo direito "De fato, através dos contratos de adesão, passou-se a poupar o tempo de negociação e elaboração do contrato, especialmente através da repetição massificada das cláusulas, o que se ajusta às...
... Francesa (as quais permitiram o acesso dos burgueses à "sala de controlo" do poder). Assim, através das revoluções, milhares de novos cérebros ... aqui, nestes restritos termos, um possível direito de resistência fiscal, admitindo até mesmo a criação de um direito subjetivo sem a ... -
A economia social solidária e red comparte na América Latina em tempos de pandemia
O presente artigo discute a economia social solidária na América Latina a partir da experiência e dos princípios da Rede COMPARTE, abordando as iniciativas desse setor da economia popular frente à conjuntura da pandemia de Covid-19. Inicialmente, parte de uma leitura da crise sanitária inserida num contexto maior de crise estrutural de reprodução das relações e da acumulação capitalista, como...
...Os litígios sobre controlo territorial, projetos extrativos, concentração da propriedade da terra e ....gov.br/fazenda/pt-br/centrais-deconteudos/publicacoes/transparencia-fiscal... -
O controle concreto de constitucionalidade nos ordenamentos luso e brasileiro
O objeto do estudo é o controle concreto de constitucionalidade de legislação, tal como previsto e aplicado nos ordenamentos luso e brasileiro. Os fundamentos teóricos apoiam-se na premissa de que os tempos presentes se caracterizam pela constitucionalização do direito, o que resulta em importantes consequências para o conceito de controle de constitucionalidade das leis. Não obstante esse...
...Justiça Constitucional, Tomo I (Garantia da Constituição e controlo da constitucionalidade), 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2006, p. 603. ... Ministério Público que oficie no feito, seja como parte, ou como fiscal da lei (custos legis). O juiz ou tribunal, de ofício, independentemente ... -
Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... de livre conformação do legislador, incompatível com qualquer controlo jurídico-constitucio- nal. O princípio é aceitável se com ele se quer ...
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A fiscalização das condições ergonômicas do teletrabalho
Opinião: Fiscalização das condições ergonômicas do teletrabalho
... ao trabalho doméstico, dispõe, em seu artigo 4º, que o Auditor Fiscal do Trabalho, "após apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) e ..., determinando, porém, que ela "só deve ter por objecto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ... -
Direitos Fundamentais Processuais
... à justiça, juizados especiais e justiças itinerantes, execução fiscal, precatórios, graves violações contra direitos humanos, ...ção de magistrados, advogados e funcionários judiciais e no controlo do funcionamento do sistema da justiça. (..) De qualquer modo, os atrasos ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
...Fiscal ou de qualquer outra natureza.” . 1.3 Princípio da Razoável ...ção de magistrados, advogados e funcionários judiciais e no controlo do funcionamento do sistema da justiça. (..) De qualquer modo, os atrasos ...
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Empregado
...ônima tem como órgãos a Assembleia Geral, a Diretoria, o Conselho Fiscal e, sendo o caso, o Conselho de Administração. A Diretoria é o órgão ..., a visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...ção, pelos Estados Partes, dos tratados sobre questões como o controlo de armamentos e o desarmamento, o direito internacional humanitário e os ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... mais complexos; melhorar as práticas de fiscalização e controlo dos mercados, promovendo uma maior cooperação entre as diferentes redes ...Ficam excluídos casos de natureza fiscal, aduaneira e administrativa, assim como a responsabilidade do Estado por ... -
A hipótese da saída do euro
...Isso significa também mudar o rumo da política fiscal para servir os interesses das classes trabalhadoras, reduzindo o ... necessário também nacionalizar os bancos e colocá-los sob o controlo do estado, ao mesmo tempo que se implementa um perdão da dívida para as ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... COVID-19; Brasil; União Europeia; Direito do Trabalho; Direito Fiscal. . 1 Advogado. Professor voluntário da Faculdade de Direito da ...Entre Estabilidade e Crescimento e Ordem e . . Progresso: o controlo... -
A social-democracia europeia converteu-se ao neoliberalismo
... pensionistas; a subtração aos cidadãos de qualquer forma de controlo da política econômica, agora regulada unicamente pelas exigências dos ... ( rendas monopolistas, rendas da corrupção, rendas da fraude fiscal e de outras práticas criminosas, como a lavagem de dinheiro sujo , para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0202900-69.2002.5.07.0005), 2003-07-31
...havia controlo da jornada e que as ordens eram dadas por terceiros, no caso. um fiscal do ...
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Acordão nº 02029/2002-005-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Julio de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não é empregado quem não satisfaz todos os requisitos do artigo 3º da CLT.
... que não tinha placa da recorrida o local de trabalho, não havia controlo da jornada e que as ordens eram dadas por terceiros, no caso um fiscal do ... -
E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
...Pesquisador do Grupo de Estudos em Sociologia Fiscal da Universidade Federal de Goiás (UFG). Membro da Associação Brasileira ...controlo assegura que a aplicação de coimas nos termos do presente artigo ...
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Independência do auditor em Portugal: o estudo teórico e empírico do remotness gap
A independência, em auditoria, é um conceito de difícil definição, é preciso inseri-lo na envolvente e, por isso, é um conceito historicamente mutável. Objetividade e neutralidade integram o conceito de independência em auditoria e, por isso, o joint supply audit, ainda que validado pela pura teoria econômica, tem custos significativos para o auditor e para o mercado, além de representar uma ameaç
...ços de não auditoria: serviços de contabilidade, consultoria fiscal, consultoria de gestão e outros serviços. . C7 – Honorários. . A ... 7 Fraca actuação dos organismos de controlo de supervisão . 75% 25% 56% 44% 67% 33% 86% 14% . 8 Ausência ou ... -
Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... de Crise Global Numa Europa de Moeda Única 1 Financial and Fiscal Sustainability in Context With Global Crisis in an Europe With a Single ... Conselho que estabelecem as modalidades técnicas da resolução (controlo das situações orçamentais e coordenação das políticas económicas; ... -
A 'revolução conservadora' e as políticas de austeridade
... países da zona euro, errou ao calcular o chamado multiplicador fiscal (ou multiplicador da austeridade ), em especial no que se refere a ... bem público , o que aconselha a que o estado chame a si o controlo (a propriedade e a gestão) do sistema financeiro, para acabar com os ...
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‘Vamos nos recuperar mais rápido e surpreender o mundo’
..., se puder.Dá para fazer e respeitar o teto de gastos?A questão fiscal é muito séria, temos que ter respeito, mas ainda não chegamos ao ...Estou recluso. Faço duas horas de exercício por dia, controlo a alimentação. A pandemia reforçou ainda mais os meus pilares e mostrou ...