convenções internacionais do meio ambiente
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... pelo Congresso Nacional, as regras internacionais passaram a ser normas internas brasileiras. O ... Federal, dispõe que "os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos são ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... -se através de acordos coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ...
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O governo eletrônico e os global players
... subnacionais, ainda revela-se como último meio de apoio ao poder que o Governo necessita para ... ão governamentais e organizações internacionais para resolução de problemas comuns. A partir ... O Estado cria um ambiente legal e político propício, enquanto o setor ... para aprovar projetos em formato de Convenções, com o intuito de transformá-la em lei ou ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... Art. 55. A ... convenções ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção com organismos nacionais e internacionais", públicos e privados, destinados à implementaç\xC3" ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... XIV - do Meio Ambiente; ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - do ... nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é ... , tendo como parâmetro as convenções internacionais da Organização Internacional do ... dos indivíduos poderão ser efetivados por meio da jurisdição estatal, o que confere a eicácia ... tratavam sobre a proteção da mulher no ambiente de trabalho, a Convenção n. 155 que trata da ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais ... Operações Especiais ... Contribuições a ... Ambiente de Negócios e da Produtividade ... Atividades ... Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - ... ística - Construção do Centro de Convenções - No Município de Campina Grande - PB ... 2223 ...
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Introdução. Noções gerais
... 4. Os agentes das relações internacionais. 5. Esboço histórico. 5.1. Gestão do Direito ... 7.9. Direito Internacional do Meio Ambiente. 7.10. Direito Internacional Econômico ... 1ª Conferência de Paz em Haia, com Convenções internacionais referentes às soluções ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em convenções, acordos e tratados, ... § 1º A ANTAQ, por meio de novos instrumentos de outorga, ratificará e ... ção, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANTAQ ... Art. 23 ...
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Princípios de direito do trabalho
... entre a s fontes materiais e também em meio às fontes formais do direito laboral ... das normas que emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o ... condições estabelecidas em convenções” ... Parece claro que a teoria da ... ), princípio da sustentabilidade ou meio ambiente de trabalho que proporcione sadia qualidade de ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 225, caput da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , um bem de ... nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ... Convenções n.s 139 e 162 da OIT e a Convenção de Basileia ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... à luz do Estado Ambiental, a tutela penal do meio ambiente, avaliando as opiniões doutrinárias a ... econômicos da época a celebrar convenções com o intuito de proteger e preservar o ambiente, ... em prática os principais acordos internacionais de que é parte. 16 Morato Leite, ancorado no ... - Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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