convenio 52 91
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91. ... § 10. Quando a operação a que se ... Art. 52. Os empréstimos, financiamentos e ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 37 ... Art. 52. A aposentadoria por idade pode ser requerida ... Do Salário-Maternidade ... Art. 91. O salário-maternidade será devido, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 52. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o ... 91. Será facultada a cessão de atleta ...
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Acórdão nº 0000323-98.2014.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONVÊNIO 52/91, DO QUAL O ESTADO DE MATO GROSSO É SIGNATÁRIO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CONVÊNIO E NO DECRETO 1.353/12 – PREVALÊNCIA DO CONVENIO 52/91 – NORMA COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR SIMPLES DECRETO - UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA CHEIA EM DESPREZO AO TRIBUTO RECOLHIDO NA...
... 52/91, DO QUAL O ESTADO DE MATO GROSSO É ... redução da base de calculo prevista no Convenio ICMS 52/91, com relação às máquinas, ... -
Acórdão nº 1007958-55.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTATRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATORIA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - CONVÊNIO 52/1991 - STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DIREITO AO BENEFÍCIO POR DECRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO PROVIDO.1- Este Sodalício vem entendendo pela ilegalidade do Decreto Estadual 1.353/2012, pois restringe o direito do contribuinte, desobedecendo
... AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - CONVÊNIO 52/1991 - STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - ... 4 do RICMS 52/91, inciso I, alínea “b” inserido às fls. 3 do ... Pois bem ... Da análise do Convenio ICMS 52/1991 do Conselho Nacional de Política ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual ...
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Influencia de la Doctrina de los Órganos de Supervisión de la OIT en la Jurisprudencia Argentina
... tema de su constitucionalidad de cara al Convenio sobre la Libertad Sindical y la Protección del ... d) los artículos 48 y 52 de la LAS que prevén que únicamente los ... 23.551 y los artículos 70, 90 y 91 del convenio colectivo de trabajo 697/05, por ser ...
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Acórdão nº 1008100-59.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – MANDAMUS QUE COMBATE ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS – POSSIBILIDADE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIVERGÊNCIA ENTRE O CONVÊNIO 52/1991 E DECRETO ESTADUAL N. 1.353/2012 – PREVALÊNCIA DO CONVÊNIO 52/1991 – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR REDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE DECRETO – ATRIBUIÇÃO CONCEDIDA...
... DIVERGÉNCIA ENTRE O CONVÉNIO 52/1991 ... E DECRETO ESTADUAL N. 1.353/2012 — ... 3. O Comvénio 52/91, que prevé a reducáo dos ... impostos nos casos ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 52 ... #Revogado pelo Decreto nº 87, de ... ARTIGO 91 ... O estrangeiro registrado como ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 53 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {margin-left:-150.703200px;}._17{margin-left:-91 ... ;}.fs4{font-size:48.000000px;}.fsc{font-size:52 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... 52 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ...
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Acórdãos nº 0003599-72.2014.8.26.0222 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... -spacing:31.097066pt;}.ls34{letter-spacing:52 ... /SH diferentes pelo Convênio ICMS 52/91, que definiu quais as máquinas, ...
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Acórdãos nº 4000368-84.2013.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... -spacing:46.560000px;}.ls1d{letter-spacing:52 ... 117). O Convênio ICMS n. 52/91 admitiu a redução da base de cálculo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ções ou por sua carga – Lei nº 8.374/91, art. 12; ð Ação decorrente de lides entre ... 52 ... No processo comum, esse tipo de execução ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... convênios ... 91. Com vistas ao saneamento dos autos, a proposta ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 60 ... MS 38223 AGR / DF ... irregularidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... este um efeito automático, conforme artigo 91, I, do Código Penal. Isso significa que surge da ... 52 ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 52. O segurado que tiver recebido pecúlio e voltar ... Art. 91 O reajustamento de benefício posterior a 1º de ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0003864-91.2016.8.08.0000), 09/01/2017
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0024876-64.2016.8.08.0000), 14/10/2016
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0033936-61.2016.8.08.0000), 17/10/2016
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0026493-59.2016.8.08.0000), 10/10/2016
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0026499-66.2016.8.08.0000), 16/12/2016