convenio 52 91
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Seguridade Social - 91"; ... XXI - Aplicação Direta Decorrente de Opera\xC3" ... legitimadoras do benefício ... Art. 52. Excepcional e motivadamente poderá o órgão ou ...
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Acórdãos nº 0001761-86.2012.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... -spacing:51.744000px;}.ls34{letter-spacing:52 ... 438121px;}.y4e{bottom:87.961879px;}.yd9{bottom:91 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:50.600000px;}.ls50{letter-spacing:52 ... ;}.y507{bottom:88.188571px;}.yf4{bottom:91 ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Internacional Privado anexo al presente Convenio ... Artículo Segundo. Las disposiciones de este ... Artículo 52. El derecho a la separación de cuerpos y al ... Artículo 91. Son también de ordem público internacional las ...
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Acórdão Nº 0712365-48.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÃO DE BENS, POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DO INGRESSO DOS BENS NO ESTADO DO ACRE. EXAÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA PARA OPERAÇÕES DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. HIPÓTESE DE COMPRA E VENDA E NÃO DE
... INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO CONFAZ Nº. 52/91 ... BENS NÃO ABRANGIDOS PELO ROL DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0019260-11.2016.8.08.0000), 31/08/2016
... 91"⁄97) ... Parecer da Douta Procuradoria de Justi\xC3" ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 52⁄91. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0018148-70.2017.8.08.0000), 13/07/2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 52⁄91. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0031527-15.2016.8.08.0000), 23/09/2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 52⁄91. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0022604-97.2016.8.08.0000), 13/09/2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 52⁄91. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0026234-64.2016.8.08.0000), 08/08/2016
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... Art. 52. Para fins de apuração das proporções de ... Art. 91 ...
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Acórdãos nº 1001324-87.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Agosto de 2016
... :57.752552pt;}._f{width:68.093381pt;}._10{width:91 ... 894994pt;}.h2{height:51.460256pt;}.h6{height:52 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 254 ... EXTRATO DE ATA ... AÇÃO DIRETA DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 254 ... ADI 1945 / MT ... que surgiram. E o ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Direito, Estado e Sociedade n.52 p. 204 a 240 jan/jun 2018 ... Ne bis in ... Fábio Medina Osório 91 defende que o reconhecimento de status ... -
Acórdão nº 1.0000.19.068147-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - CONVÊNIO 52/91 - APLICAÇÃO LIMITADA A PRODUTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO SEGUNDO O ART. 85, §§2º E 3º, II, DO CPC.- Conforme entendimento firmado por esta Casa de Justiça, a redução
... /ST - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - CONVÊNIO 52/91 - APLICAÇÃO LIMITADA A PRODUTOS INDUSTRIAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.068147-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - CONVÊNIO 52/91 - APLICAÇÃO LIMITADA A PRODUTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO SEGUNDO O ART. 85, §§2º E 3º, II, DO CPC.- Conforme entendimento firmado por esta Casa de Justiça, a redução
... /ST - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - CONVÊNIO 52/91 - APLICAÇÃO LIMITADA A PRODUTOS INDUSTRIAIS ... -
Prestações previdenciárias
... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... 8.213/91, art. 49; Decreto n. 3.048/99, art. 52; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 219 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9° O empenho da despesa não poderá ... 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Dos Veículos Marítimos ... Art. 52. Os transportadores, bem assim os agentes ... 2º) ... Art. 91. O imposto poderá ser calculado pela aplicação ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963 ... Aprova ... Art. 91. Não será autorizada a transferência, direta ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 52 Consequentemente, duas são as conclusões a que ... apropriadas; conhecer os dados de seu usuário 91 ; manter as informações por tempo determinado ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) Ação de ... ório de Análise de Polícia Judiciária nº 52"/2020 (id. 137589388, IJ), que analisou as informa\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37 ... Lei nº ... 130. Enunciado 50/FPPC. Enunciados 52 e 85/TJRJ ... Art. 371. O juiz apreciará a ...
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Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... de relojoaria e suas partes, do capítulo 91 ... § 2º É o Presidente da República ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs6{font-size:48.000000px;}.fs1{font-size:52 ... ;}.y34a{bottom:85.954286px;}.y6d{bottom:91 ...