conversão separação judicial em divorcio

Apelação - Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio – Sentença de procedência – Insurgência do Réu quanto à partilha de bens – Impossibilidade - Incontroverso o cumprimento do requisito temporal – Sentença homologatória do acordo firmado entre as partes transitada em julgado – Coisa julgada – Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1004416-56.2017.8.26.0597; Relator (a):

Embargos de declaração em embargos de declaração. Processo civil e civil. Ação de partilha. Casal. Casamento. Separação judicial. Posterior reconciliação. Convivência como casados. Nova separação de fato. Conversão da separação em divórcio. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha do patrimônio amealhado até a separação de fato. Imperiosidade. Bem adquirido na constância do vínculo de fato...

DIREITO PROCESSSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (DIVÓRCIO INDIRETO CONSENSUAL). PARTILHA DOS BENS E RENÚNCIA OU DISPENSA DE ALIMENTOS NA MESMA DEMANDA. POSSIBILIDADE. É admitida a modalidade consensual para a conversão da separação judicial em divórcio (divórcio indireto consensual), ainda que a separação judicial tenha sido litigiosa. Se, na

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - EXIGÊNCIA DA PROVA DA PARTILHA - LEI DO DIVÓRCIO - ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II - DERROGAÇÃO - ART. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - O art. 36, parágrafo único, II, da Lei de Divórcio não foi recepcionado pela Constituição da República que passou a exigir, para a decretação de conversão da separação judicial em divórcio, apenas o decurso do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4031816-25.2019.8.24.0000, da Capital - Continente Agravante : Paulo Geraldo Collares FilhoAdvogados : Fabiano Walter (OAB: 20216/SC) e outroAgravados : Esaú Pereira Laus e outroAdvogado : Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC)Interessado : Itamar PittiglianiInteressado : Edson PittiglianiInteressado : José Antônio Dal ToéInteressada : Simone de Luca DaltoeInteressado :

Juizado especial. Seguro de vida. Segurado facultativo. Cônjuge. Divórcio. Cobertura não prevista. Expressa previsão contratual. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento de r$ 38. 888,08 a título de seguro de vida e r$ 3. 500,00

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ AUFERE A TOTALIDADE...

Processo civil e civil. Ação de partilha. Casal. Casamento. Separação judicial. Posterior reconciliação. Convivência como casados. Nova separação de fato. Conversão da separação em divórcio. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha do patrimônio amealhado até a separação de fato. Imperiosidade. Bem adquirido na constância do vínculo de fato estabelecido após a separação judicial. Presunção de...

Civil. Separação judicial. Conversão em divórcio. Requisito temporal. O Código Civil, a partir do seu art. 1.580, estabeleceu o tempo da separação judicial dos ex-cônjuges como único requisito para sua conversão em divórcio. Recurso não provido.

Juizado especial. Seguro de vida. Segurado facultativo. Cônjuge. Divórcio. Cobertura não prevista. Expressa previsão contratual. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial consistentes no pedido para a condenação da parte ré ao pagamento de seguro de vida e assistência...

• Manual de Iniciação à Advocacia

CONVERSAO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AMIGÁVEL EM DIVÓRCIO. PRETENSAO DA MULHER EM CONTINUAR USANDO O NOME DO MARIDO. DECISÃO BASEADA UNICAMENTE NO ART. 24 DA LEI N. 6.515/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO EM REGRAS LEGAIS QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356). RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART. 24 DA LEI DO DIVÓRCIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

-SEPARAÇÃO JUDICIAL DE CONJUGES DESAVINDOS. A CONVERSAO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM CONSENSUAL, ADMITIDA LEI DO DIVÓRCIO NÃO DISPENSA O BIENIO NECESSARIO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL PREVISTA NO ART. DA LEI 6.515, DE 1977. 2-SERIA ILOGICO QUE O QUE E VEDADO AOS CONJUGES NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL FOSSE ADMITIDO PELA VIA INDIRETA DO RECURSO A AÇÃO ORDINARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RE NÃO CONHECIDO.

-SEPARAÇÃO JUDICIAL DE CONJUGES DESAVINDOS. A CONVERSAO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM CONSENSUAL, ADMITIDA LEI DO DIVÓRCIO NÃO DISPENSA O BIENIO NECESSARIO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL PREVISTA NO ART. DA LEI 6.515, DE 1977. 2-SERIA ILOGICO QUE O QUE E VEDADO AOS CONJUGES NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL FOSSE ADMITIDO PELA VIA INDIRETA DO RECURSO A AÇÃO ORDINARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RE NÃO CONHECIDO.

DOAÇÃO - Arbitramento de Aluguéis Deserção - Não ocorrência – Imóvel doado à filha pelos genitores quando da conversão da separação judicial em divórcio, reservando-se o usufruto ao varão, até quando ela completasse 21 anos de idade, quando passaria a ter a posse – Posse que permaneceu com o requerido, mesmo atingido o termo, que destinava o imóvel para residência de sua genitora, avó da...

CONVERSAO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. INCIDENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80). NÃO HAVENDO FICADO CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPUTAVEL AO AUTOR E TENDO O JUIZ SE CONDUZIDO NOS LIMITES EM QUE DELINEADO O LITIGIO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 36, PARAGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 65L5-77 E DOS

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE QUE TENHA OCORRIDO LAPSO TEMPORAL DE 01 ANO ENTRE AQUELA E ESTE - AFASTAMENTO DE QUALQUER OUTRA EXIGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, E 226, § 6º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 36, II DA LEI 6.515/77 E ART. 1

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

Embargos de declaração. Processo civil e civil. Ação de partilha. Casal. Casamento. Separação judicial. Posterior reconciliação. Convivência como casados. Nova separação de fato. Conversão da separação em divórcio. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha do patrimônio amealhado até a separação de fato. Imperiosidade. Bem adquirido na constância do vínculo de fato estabelecido após a separação...

PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. CF, ART. 226, §6º. O descumprimento por um dos cônjuges de obrigações assumidas quando da separação, não obsta, em princípio, a pretensão de conversão da separação judicial em divórcio, eis que exigido pela CF, art. 226, §6º, somente o atendimento do requisito temporal - interregno de mais de um ano da separação.

- DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -

SEPARAÇÃO JUDICIAL - DIVÓRCIO - CONVERSÃO - PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - INADIMPLEMENTO - NEUTRALIDADADE. O inadimplemento de obrigação alimentícia assumida quando da separação judicial não impede a transformação em divórcio. NORMA - CONFLITO COM TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - RESOLUÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, o conflito de norma com preceito constitucional...

• Revista Judiciária do Paraná

O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...

AÇÃO DE CONVERSÃO - SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. Na forma do art. 36, parág. único, II, da Lei nº 6.515/77, só obsta a conversão o descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação. A ausência de tais cumprimentos determina decisão de mérito, não contaminando a inicial de inépcia, e nem de ausência de pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - PEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - INADMISSÍVEL.