conversão separação judicial em divorcio
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Acórdão nº 1.0000.00.253134-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2002
SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL - OBSERVÂNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO REQUERENTE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM OUTRAS VIAS - APLICAÇÃO DO ART. 226, § 6º, CF/88. Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição da República, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, não sendo obstáculo à...
EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - LAPSO ... -
Decisão monocrática Nº 1286457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... conversão da separação judicial em divórcio, em ...
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Acórdão nº 1.0000.00.149253-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 1999
EMENTA: DIVÓRCIO POR CONVERSÃO - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - ... procedente o pedido de conversão de separação judicial em divórcio, se transcorrido o prazo ...
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Guarda parental no código civil
... E-book ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união ... dissolução do vínculo conjugal, via conversão da separação judicial dos cônjuges, após ...
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Tabelionato de Notas
... (C) ela seja precedida de autorização judicial expressa. (D) os atos notariais sejam ... de pacto antenupcial no regime da separação parcial de bens, mesmo quando os noivos pretendam ... DE INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO" CONSENSUAIS, DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNI\xC3" ... a lavratura da escritura pública de conversão da separação judicial em divórcio, com ou sem ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... a legislação infraconstitucional a que se refere o divórcio continua em vigor, ressalvando apenas a exigência do prazo de um ano para conversão e de dois anos para o divórcio direto, motivo pelo qual não há impedimento para que os notários lavrem as escrituras públicas de divórcio com ...
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Acórdão nº 97191 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
CV0256, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO DE FATO, PROVA DO DECURSO DE PRAZO ...
- Acórdão nº 97191 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Estatuto da Mulher Casada e pela Lei do Divórcio, a fim de perquirir as principais mudanças que ... , do nome de família, do desquite/separação judicial e do divórcio; e, b) no campo das ... familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento [ ... ] § 4º Entende-se, também, ...
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Fundamentos práticos das ações
... a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não ... , anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo homologado. Assim, o ... interessados ingressarem com ação de conversão de separação judicial em divórcio ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... III - pela separação judicial; ... IV - pelo divórcio ... § 1º O ... casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; ...
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Acórdão nº 1.0000.00.167646-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 1999
Civil. Separação judicial e conversão em divórcio. Partilha dos bens. Postergação. Impossibilidade. O art. 31 da Lei do Divórcio não permite ao juiz converter a separação judicial em divórcio sem a realização da partilha dos bens.
EMENTA: Civil. Separação judicial e conversão em divórcio. Partilha dos ... -
Decisão da Presidência nº 1026221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO ... COISA ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos ... de divórcio indireto ou por conversão, referia-se à hipótese em que o divórcio era ...
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Casamento
... ), bem como registro sem celebração (conversão de união estável em casamento), além de outras ... por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres ... pela morte do outro cônjuge ou pelo divórcio 11 ... O divorciado é aquele cujo casamento ... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ...
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Família, Estado e autonomia privada
... estrangeira e que lá tivessem obtido o divórcio, poderem qualificar-se como divorciados no ... da vida em comum para o pedido de separação judicial e três anos da separação judicial a sua conversão em divórcio. Com a promulgação da ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... ções familiares ganharam reconhecimento judicial, nas quais gêneros não são mais relevantes ... sobrevivente, casado pelo regime de separação de bens, na falta de testamento e concorrendo à ... conversão em casamento, que deverá ser facilitada pelo ... 66 de 2010, conhecida como a emenda do divórcio, dispensa o elemento temporal de um ano para a ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... separação judicial; 4. Extinção das causas subjetivas e ... dos separados, antes do divórcio por conversão; o divórcio dire-to, por sua vez, dependia de ...
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Decisão da Presidência nº 989006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... de computadores da sentença de conversão de separação judicial em divórcio ... Regra ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art ... , para que seja averbada decisão judicial que altera o estado da pessoa natural, conforme ... , a alteração de regime de bens, a conversão em casamento e apuração da data de início ou ...
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Decisao Nº 8029006-03.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2020
... ÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EM CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE ... do acordo de conversão da separação judicial em divórcio, a que menciona a inicial. As partes ...
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Evolução no processo de separação e divórcio
Danielle Corrêa: Evolução no processo de separação e divórcio
... realização do divórcio, o casal deveria requerer a separação judicial" e permanecer separado por um ano para então solicitar a conversão em div\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 822365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... residência da mulher para ação de separação, divórcio e anulação de casamento em ... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ... FORO COMPETENTE ... ART. 100, I DO CÓDIGO ... ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende ...
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Decisões Monocráticas nº 822365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... residência da mulher para ação de separação, divórcio e anulação de casamento em ... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ... FORO COMPETENTE ... ART. 100, I DO CÓDIGO ... ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende ...
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Decisões Monocráticas nº 837724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ... FORO COMPETENTE ... ART. 100, I, ... ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende ...