conversão separação judicial em divorcio
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Acórdão nº 1.0000.00.214881-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2001
PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. CF, ART. 226, §6º. O descumprimento por um dos cônjuges de obrigações assumidas quando da separação, não obsta, em princípio, a pretensão de conversão da separação judicial em divórcio, eis que exigido pela CF, art. 226, §6º, somente o atendimento do requisito temporal - interregno de mais de um ano da separação.
EMENTA: PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. CF, ART ... -
Acórdão nº 1.0567.07.104251-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
- DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -
... ÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE IMENTOS E PARTILHA DE BENS - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 387271 de Tribunal Pleno, 1 de Febrero de 2008
SEPARAÇÃO JUDICIAL - DIVÓRCIO - CONVERSÃO - PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - INADIMPLEMENTO - NEUTRALIDADADE. O inadimplemento de obrigação alimentícia assumida quando da separação judicial não impede a transformação em divórcio. NORMA - CONFLITO COM TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - RESOLUÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, o conflito de norma com preceito constitucional...
... , MEIO, EXECUÇÃO, AUSÊNCIA, ÓBICE, CONVERSÃO, SEPARAÇÃO ... JUDICIAL, DIVÓRCIO, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.168155-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2000
EMENTA: AÇÃO DE CONVERSÃO - SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.140410-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - PEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - INADMISSÍVEL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.245973-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2002
EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - PENSÃO ...
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Acórdão nº 0358510-95.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 31 de Mayo de 2014
... de Alvará Judicial para Averbação de Divórcio tombada sob o n° ... ção de Divórcio, e a ação de conversão ... de separação consensual em divórcio por ...
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Acórdão nº 1.0024.09.661138-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2010
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. VARA REGIONAL. BARREIRO. SEPARAÇÃO. CONVERSÃO. DIVORCIO. O Juízo da Vara Regional do Barreiro tem competência para processar e julgar ação de conversão de separação judicial em divorcio, quando as partes têm residência em bairros que integram tal circunscrição judiciária, ainda que aquela primeira tenha sido julgada em outro juízo. Inteligência do art. 2º, da Res. 461/
... VARA REGIONAL. BARREIRO. SEPARAÇÃO. CONVERSÃO. DIVORCIO. O Juízo da Vara Regional ... ação de conversão de separação judicial em divorcio, quando as partes têm residência em ... -
Acórdãos nº 2005524-90.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... Janaína Botechia AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO ...
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Jurisprudência Predominante, em Matéria de Família, Pesquisada nos Julgados das 7a. e 8a. Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, no Período de 1º.08.2003 a 1º.08.2004
... a fixação da pensão acordada, em separação consensual, improcede a exoneração de pagar ... , a pensão acordada em separação judicial deve ser reduzida. (cf. acórdãos n os 192, ... @4. Divórcio ... @@4. 1. Conversão de separação ...
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Acórdão nº 1.0000.00.262492-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2002
Conversão de separação judicial em divórcio - Competência do Juízo que proferiu a sentença de separação - Sentença que se confirma.
EMENTA: Conversão de separação judicial em divórcio - ... -
Acórdãos nº 2112792-04.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... ção e que existe sentença judicial proferida na ação de conversão de ração em divórcio, atribuindo 50% do valor da indenização ... na ação de conversão de separação em divórcio, atribuindo 50% do valor ...
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Acórdão nº 1.0079.03.073744-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2004
DIREITO CIVIL FAMÍLIA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO AUDIÊNCIAS REALIZADAS NA SALA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA RESOLUÇÃO Nº 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS LEGALIDADE ORIENTAÇÕES QUE NÃO APRESENTAM O ESCOPO DE ALTERAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE,...
... DIREITO CIVIL FAMÍLIA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO ... -
Acórdão nº 1.0701.10.020579-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVÓRCIO APÓS EC N.º 66/10. MUDANÇA DE PARADIGMA. ART. 226, § 6º, CR/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL (AUTOAPLICÁVEL OU "SELF-EXECUTING"). FIM DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NA VIDA PRIVADA. I - Independentemente das deliberações...
... DIVÓRCIO APÓS EC N.º 66/10. MUDANÇA DE PARADIGMA. ART ... FIM DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ... da separação judicial, a não conversão do feito em divórcio gera a sua inexorável ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... tais questões ao início do processo judicial ... O Código de Processo Civil, nesse ... e, por fim, os efeitos patrimoniais no divórcio internacional referentes a bens imóveis situados ... SEPARAÇÃO DE CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS. E HOMOLOGÁVEL A ... previsto na lei brasileira para a conversão da separação judicial em divórcio, ainda que o ... - Acórdãos nº 0000774-71.2010.8.26.0360 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 1.0000.00.169744-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2000
Civil. Divórcio. Conversão. Obrigações. Descumprimento. Prova. É procedente o pedido de conversão de separação judicial em divórcio, quando o alegado descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente não resta demonstrado nos autos, uma vez que à parte que sustenta, na contestação, o fato impeditivo da pretensão, atribui-se o dever de prová-lo.
EMENTA: Civil. Divórcio. Conversão. Obrigações. Descumprimento. Prova ... separação judicial em divórcio, quando o alegado ... -
Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR ... separaram judicialmente por Separação judicial Consensual, distribuída a esta Vara Cível, ...
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Acórdãos nº 0000957-55.2011.8.26.0312 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Iha VOTO DO RELATOR EMENTA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.299231-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2003
Família. Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio. Presença dos requisitos estabelecidos pelo art. 226, parágrafo 6º, de nossa Carta Magna. Lapso temporal manifestamente atingido. Não recebimento, pela nossa Carta Política, de dispositivos infraconstitucionais que estabeleçam outros pressupostos, que não o decurso do lapso temporal exigido pelo retromencionado dispositivo, para que se...
EMENTA: Família. Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio. Presença ... -
Acórdão nº 1.0000.00.146121-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 1999
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - REQUISITO. O requisito para que ocorra a conversão da separação em divórcio é o temporal.
EMENTA: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - REQUISITO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... -contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... , celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de ... ótica do tratamento dado pela autoridade judicial ... 2.1.1.5 A união estável putativa ... 2.1.2.4 Regime de separação de bens ... Embora o cerne deste regime de ... casamento, a separação judicial e o divórcio. Dentre elas interessam-nos, em especial, a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.253134-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2002
SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL - OBSERVÂNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO REQUERENTE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM OUTRAS VIAS - APLICAÇÃO DO ART. 226, § 6º, CF/88. Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição da República, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, não sendo obstáculo à...
EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - LAPSO ... -
Decisão monocrática Nº 1286457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... conversão da separação judicial em divórcio, em ...