correição parcial cabimento
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Julgamento 0000091-44.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. É cabível Mandado de Segurança contra ato judicial em que o recurso previsto ou a medida correicional adequada não possuam efeito suspensivo. A via mandamental não comporta a apreciação exaustiva da matéria configuradora do apontado error in procedendo, uma vez que essa matéria se encontra naturalmente reservada...
... do d o ju lgamento d a Correição Pa rcia l; ba st an te , p o i s , q u ... n t o d a C o r r e i ç ã o Parcial d e s u a l a v r a e j á ... -
Decisão Monocrática nº 50683740720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-04-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PREVISTO EM LEI. INVIABILIDADE DA MEDIDA. ART. 195 DO COJE. A CORREIÇÃO PARCIAL NÃO TEM CABIMENTO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO PARA DECISÕES QUE PODEM SER ATACADAS POR RECURSOS PREVISTOS EM LEI (EM SENTIDO FORMAL). DESCABIMENTO DA VIA ESCOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PODE SER ATACADA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREIÇÃ
... . . Correição Parcial Nº 5068374-07.2022.8.21.7000/RS. . ...A CORREIÇÃO PARCIAL NÃO TEM CABIMENTO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO PARA DECISÕES QUE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.041488-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ABUSOS COMETIDOS NO CURSO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FORA DAS HIPÓTESES DA LEP E SEM A FISCALIZAÇÃO MINISTERIAL - VIA IMPRÓPRIA - CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
...Tereza Arruda Alvim Wambier sustenta o cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais, ... ato judicial passível de recurso ou correição. Em análise dos autos, vê-se que carece o ... coatora pode ser atacado por correição parcial, atraindo a aplicação da citada Súmula 267 do ... -
Decisão Monocrática nº 70085726677 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 23-01-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR. DESCABIMENTO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL EM FACE DE ATO PRATICADO POR JULGADOR DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME LEITURA DO ARTIGO 195, §§, DO COJE. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA PARA REVISÃO, PELO TRIBUNAL, DOS ATOS PRATICADOS PELOS PRÓPRIOS INTEGRANTES NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO
...2022/Cível. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR. ...Não há previsão legal para cabimento de correIção parcial em face de ato praticado ... -
Acórdão Nº 0030572-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO FACE À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM CORREIÇÃO PARCIAL - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 382 E 619, AMBOS DO CPP - PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0030572-49.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 25.06.2022)
... QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM CORREIÇÃO. PARCIAL - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ... -
Julgamento 7000448-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2019
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DISSOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, ATO TUMULTUÁRIO DO MAGISTRADO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR EX-MILITAR. IRDR. PRELIMINAR ACOLHIDA POR MAIORIA. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. O...
... Secretaria do Tribunal Pleno CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000448-94.2019.7.00.0000 RELATOR: ...CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DISSOLVEU O ... -
Decisão Monocrática nº 51149133120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-07-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO SUSCETÍVEL DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DESCABIMENTO DA MEDIDA. 1. Não há previsão legal para cabimento de correição parcial em face de ato praticado por julgador do 2º grau de jurisdição, conforme leitura do artigo 195, §§, do COJE. Ausência de hierarquia para revisão,...
... Correição Parcial Nº 5114913-31.2022.8.21.7000/RS. ...1. Não há previsão legal para cabimento de correição parcial em face de ato praticado ... -
Decisão Monocrática nº 52458858920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO JUIZ EM DESPACHAR. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.
...omissão do juiz em despachar. cabimento de correição parcial. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ... -
nº 2003.04.01.056069-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Junio de 2004
CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. OBSTÁCULO A CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Sendo a medida pretendida de caráter administrativo, é incabível agravo de instrumento, posto que exaurida a prestação jurisdicional, inclusive com o trânsito em julgado da decisão, pelo que é de se admitir a correição parcial. Precedentes deste tribunal. 2. Configura inversão tumultuária,...
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2003.04.01.056069-6/RS. EMENTA. IÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. OBSTÁCULO A CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. INVERSÃO ... -
Acórdão Nº 0006243-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL. DESPACHO EM EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL ACERCA DA PENHORA. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROVIDA. 1. A Correição Parcial e/ou Reclamação para emenda de erros ou abusos, quando não existir recurso ordinário próprio, poderá ser procedida mediante requerimento dos...
... . . . . . . Correição Parcial Cível Nº 0006243-83.2020.8.27.2700/ ...CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL ACERCA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2356/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. O fato de o impetrante ter interposto agravo de instrumento, devolvendo ao Juízo ad quem o exame da higidez da decisão denegatória de seu recurso ordinário, a partir da alegada inobservância do art. 5º, LV, da Constituição, dilucida o não-cabimento do mandamus na hipótese, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Fácil inferir, por outro...
...MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. O fato de o impetrante ter interposto agravo de ... a convicção sobre o cabimento da correição parcial, elidente do direito à impetração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1841/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A pretensa irregularidade no ato omissivo do juízo de não julgar os embargos à execução interpostos pela recorrente traz subjacente denúncia de tumulto processual, a partir do qual se agiganta a convicção sobre o cabimento da correição parcial, elidente do direito à impetração da segurança. No entanto, a verdade é que segundo assinalado nos...
...MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A pretensa irregularidade no ato omissivo do ... a convicção sobre o cabimento da correição parcial, elidente do direito à impetração da ... -
Decisão Monocrática nº 50203747320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONFIRMAR AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do caput do art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, “A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos...
... Correição Parcial Nº 5020374-73.2022.8.21.7000/RS. ...NÃO CABIMENTO. Nos termos do caput do art. 195 do Código de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO DIANTE DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 267/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute o cabimento de writ impetrado em face de decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no art. 34 da Lei 6.830/1980, contra decisão
... em que se discute o cabimento de writ impetrado em face de . ... admite, na espécie, recurso ou correição. ...""A Turma, por unanimidade, deu parcial... -
Decisão Monocrática nº 52375837120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 16-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO POR 06 (SEIS) MESES ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 195 DO COJE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI 12.016/09. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.
...cabimento de correição parcial. art. 195 do coje. ... -
Acórdão Nº 5052748-12.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-10-2022
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT PELA AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AVENTADA FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA AO CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CASOS DE IMPROPRIEDADE DA VIA. ARTIGO 232, § 3°, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... Catarina: "No processo penal caberá correição parcial contra decisão que contiver erro ou ...AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ARTIGO 216 DO REGIMENTO ... -
Acórdão Nº 0012759-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ACORDO DE COOPERAÇÃO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL, NEGADO. REFORMA DEVIDA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DISPOSTO NO ART. 256, II, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CPP. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 2ª
...CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0012759-09.2022.8.16.0000. ...ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1059/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IRRE-GULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. Não demonstrando o Recorrente o pre-juízo que deu causa ao seu pedido de declaração de nulidade do acórdão Regional (publicação em nome de advogado diverso do indicado por ele) e resultando evidenciado que apesar da deficiência apontada na publicação do acórdão recorrido, o Recurso Ordinário foi interposto no prazo legal,...
...794 da CLT. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Tendo sido considerada incabível a correição parcial oferecida pelo Impetrante anteriormente à ... -
Julgamento 7000300-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OPOSIÇÃO DE INFRINGENTES DO JULGADO EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPLÍCITA NO RISTM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CPPM. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A oposição do mencionado Recurso afigura-se manifestamente incabível, visto que o art. 124 do RISTM não contempla...
... por não preencherem os pressupostos de cabimento, nos termos do art. 538 do CPPM, c/c o art. 124 ... DO JULGADO EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPLÍCITA NO ... -
nº 2003.04.01.050732-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP. IMPOSIÇÃO DE LIMITES PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da possibilidade de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, e inexistindo recurso contra a decisão, cabível o manejo da correição parcial. 2. Ao Ministério Público, na condição de titular da ação penal, cabe requerer as diligências
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2003.04.01.050732-3/RS. EMENTA. SSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP. ... -
Decisão Monocrática nº 50033607620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-01-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. 1. A correição parcial destina-se ao reparo de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando para o caso, não haja recurso previsto em lei. E se do ato impugnado couber...
... Correição Parcial Nº 5003360-76.2022.8.21.7000/RS. ...NÃO CABIMENTO. 1. A correição parcial destina-se ao reparo de ... -
nº 2004.04.01.028605-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 7 de Diciembre de 2004
PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA COM FINALIDADE RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. - Compete à Turma Recursal, foro recursal único do Juizado Especial Criminal, dizer sobre o cabimento da presente correição parcial, interposta com finalidade recursal, de corrigir "error in judicando".
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2004.04.01.028605-0/RS. EMENTA. ...NÃO-CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0000533-84.2017.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NO ART. 593 DO CPP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MANIFESTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 593 do Código de Processo Penal apresenta as hipóteses de cabimento do recurso de apelação, o qual ser presta...
... Penal apresenta as hipóteses de cabimento do recurso de apelação, o qual ser presta a ... caso clássico de cabimento de correição parcial, que, por sua vez, possui pressupostos de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054638-17.2019.8.19.0000 (Cível), 10-09-2020
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. MEDIDA PREVISTA NO ART. 210, DA REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, INSTRUMENTALIZADO PELA RECLAMAÇÃO QUE TEM CABIMENTO QUANDO EXISTENTE OMISSÕES DOS MAGISTRADOS OU PROLAÇÃO DE DESPACHOS IRRECORRÍVEIS QUE INVERTAM A ORDEM LEGAL DO PROCESSO, SEJA POR ERRO DE OFÍCIO OU ABUSO DE PODER. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO...
...RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO PARCIAL Nº. 0054638-17.2019.8.19.0000. ...RECLAMAÇÃO QUE TEM CABIMENTO QUANDO. EXISTENTE OMISSÕES DOS MAGISTRADOS OU. ... -
Acórdão nº 70085592343 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-06-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. PEDIDO LIMINAR EM CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL EM FACE DE ATO PRATICADO POR JULGADOR DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME LEITURA DO ARTIGO 195, §§, DO COJE. AUSÊNCIA
...PEDIDO LIMINAR EM CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À ...Não há previsão legal para cabimento de correição parcial em face de ato praticado ...