correição parcial cabimento
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Decisão Monocrática nº 70085548436 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 25-02-2022
PEDIDO LIMINAR EM CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não há previsão legal para cabimento de correição parcial em face de ato praticado por julgador do 2º grau de jurisdição, conforme leitura do artigo 195, §§, do COJE. Ausência de hierarquia para revisão, pelo Tribunal, dos atos praticados pelos...
... 2022/Cível ... PEDIDO LIMINAR EM CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À ... Não há previsão legal para cabimento de correição parcial em face de ato praticado ... -
Acórdão Nº 0035875-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... CABIMENTO DA CORREIÇÃO ... PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Julgamento 7000412-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-04-2019
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR. INAPLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REMIÇÃO. ATO TUMULTUÁRIO. CABIMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL. Decisão que não versa matéria atinente ao meritum causae, mas sim a aplicação de instituto incabível na espécie, vale dizer, a remição. Hipótese a não caracterizar error in judicando, mas...
... Secretaria do Tribunal Pleno CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000412-86.2018.7.00.0000 RELATOR: ... ATO TUMULTUÁRIO. CABIMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL. Decisão ... -
nº 2003.04.01.040574-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 4 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. ÓRGÃO ACUSADOR. ACESSO ÀS PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSIÇÃO DE LIMITES PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da possibilidade de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, e inexistindo recurso contra a decisão, cabível o manejo da correição parcial, nos termos do que dispõe o artigo 171 do Regimento Interno desta Corte. 2. Ao Ministério...
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2003.04.01.040574-5/RS ... SSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. ÓRGÃO ACUSADOR. ACESSO ÀS PROVAS PRODUZIDAS ... -
Decisão Monocrática nº 51677376420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O EMPREGADOR A SER ENCAMINHADO PELA SERVENTIA. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE APRESENTA REQUISITOS DO ART. 195 DO COJE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... Correição Parcial Nº 5167737-64.2022.8.21.7000/RS ... cabimento. hipótese que apresenta requisitos do art. 195 ... -
Acórdão Nº 5005759-74.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DESIGNOU DATA PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (31-7-2024). ADUZIDO O ESVAZIAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL, EM RAZÃO DO ESTABELECIMENTO DE DATA EXCESSIVAMENTE TARDIA. REEDUCANDO QUE NÃO VEM CUMPRINDO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS HÁ MAIS DE UM ANO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO, COM ORDEM DE DESIGNAÇÃO DE DATA MAIS PRÓXIMA.
... Correição Parcial Criminal Nº 5005759-74.2024.8.24.0000/ ... Dessa forma, entendo não ser o caso de cabimento da correição parcial diante da previsão ... -
Acórdão nº 0001493-29.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-10-2015
Correição parcial. Juizado Especial da Fazendo Pública. Não Cabimento. É incabível a interposição de correição parcial contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a inexistência de previsão legal e por possuir característica desarmônica com os princípios norteadores dos juizados especiais.
... da Luz ... Trata-se de correição parcial interposta por Marilene Stefanes Vargas ... apresentou parecer, no qual ressaltou o cabimento da medida processual adotada, no sentido de que a ... -
Decisão monocrática Nº 0114425-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-12-2023
... 4ª CÂMARA CÍVEL ... CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL N.º 0114425-19.2023.8.16.0000, DA ... AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO ... ARTIGO 353 DO REGIMENTO INTERNO ...
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Acórdão Nº 0054506-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... CABIMENTO DE ... CORREIÇÃO PARCIAL. CERCEAMENTO AO ...
- Acórdão nº 108952 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5041549-90.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... adequado impugnao o recurso de Correio Parcial, e no o remdio heroico.Logo, "no havendo risco ... CABIMENTO DE CORREIO PARCIAL, NOS TERMOS DO ART. 216 DO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062986-19.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO COATOR. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO INFORMADO PELA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUSTA EFICAZ E EM PRAZO RAZOÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órg
... cabimento de correição parcial, nos termos do art ... -
Decisão Monocrática nº 52005227920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
... Correição Parcial Nº 5200522-79.2022.8.21.7000/RS ... enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de correição parcial, uma vez que não gera ...
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Decisão Monocrática nº 51843263420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-09-2022
... Correição Parcial Nº 5184326-34.2022.8.21.7000/RS ... enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de correição parcial, uma vez que não gera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1063/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
... Se era evidente o cabimento de instrumento processual próprio (agravo de ição ou correição parcial) contra ato que, em fase de execução, ...
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Acórdão Nº 5063409-50.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
... VOTOA ao dehabeas corpustem cabimento restrito s hipteses do art. 5, LXVIII, da ... CABIMENTO DECORREIO PARCIAL. ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ...
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Decisão Monocrática nº 51964704020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 752 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE DEVE SER NOMEADO CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO QUE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. ASSIM, CONSIDRANDO QUE A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIALÉ CAUSA DE NULIDADE DO...
... Correição Parcial Nº 5196470-40.2022.8.21.7000/RS ... de NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. decisão reformada. necessidade de nomeação ... -
Acórdão Nº 5021724-63.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
... insurgir atravs da interposio de Correio Parcial, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do ... NO CABIMENTO. VIA IMPRPRIA. INSURGNCIA CONTRA QUESTO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A decisão que indeferiu o pedido incidental de ... ão-cabimento do mandamus, mas sim da correição parcial, por conta da denúncia ali subjacente de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A decisão que indeferiu o pedido incidental de ... ão-cabimento do mandamus, mas sim da correição parcial, por conta da denúncia ali subjacente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3800/1999-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A decisão que indeferiu o pedido incidental de ... ão-cabimento do mandamus, mas sim da correição parcial, por conta da denúncia ali subjacente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3800/1999-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A decisão que indeferiu o pedido incidental de ... ão-cabimento do mandamus, mas sim da correição parcial, por conta da denúncia ali subjacente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3800/1999-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A decisão que indeferiu o pedido incidental de ... ão-cabimento do mandamus, mas sim da correição parcial, por conta da denúncia ali subjacente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-38/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A decisão que indeferiu o pedido incidental de ... ão-cabimento do mandamus, mas sim da correição parcial, por conta da denúncia ali subjacente de ...