corretor imóveis vínculo empregatício
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12): ... I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor" de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021761-43.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ... VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUTONOMIA. A ... qualquer outro vínculo, inclusive empregatício" e previdenciário, mediante contrato de associaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e ... , no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ... que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de ...
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Acórdão Nº 0020146-35.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Comprovado que não havia subordinação típica da relação empregatícia ou exclusividade na prestação de serviços, com pagamentos efetuados conforme comissionamento dos negócios efetivados e com profissional habilitado e registrado como corretor, resta configurado contrato típico de corretagem e ausência de elementos essenciais ao...
... : ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. CORRETOR DE ... ao reconhecimento do vínculo empregatício postulado. Recurso ordinário da reclamante ... a novembro de 2018, como vendedora de imóveis. Explica que manteve sempre as mesmas atividades, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo ... no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, mediante comunicação do órgão ... ão e a regulamentação da profissão de corretor de seguros ... CAPÍTULO III Das entidades ...
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Acórdão Nº 0020152-33.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Admitida a prestação de serviços pela parte ré, a existência de relação de emprego é presumida. Assim, é ônus processual da empresa, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho por parte deste era como autônomo, nos termos dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Hipótese em que a ré não se desincumbe a...
... VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Admitida a ... , devendo ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes ... -
Acórdão Nº 0021750-60.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-05-2021
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Observado o preenchimento dos requisitos dos art. 2º e 3º da CLT, no caso concreto, impõe-se o reconhecimento do caráter empregatício da relação havida entre o reclamante e a primeira reclamada, que não se desonerou do ônus de comprovar os limites da contratação e a tese de trabalho autônomo alegados em sua defesa.
... DAMIANE LUIZ, LPS SUL -CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ... RECORRIDO: MICHAEL DAMIANE LUIZ, LPS ... EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Observado o ... õe-se o reconhecimento do caráter empregatício da relação havida entre o reclamante e a ... -
Acórdão Nº 0020807-36.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-11-2021
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Constatado o preenchimento dos requisitos dos art. 2º e 3º, da CLT, impõe-se o reconhecimento do caráter empregatício da relação havida entre o reclamante e a primeira reclamada, com responsabilidade solidária da segunda, que não se desonerou do ônus de comprovar os limites da contratação e a tese de trabalho autônomo.
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Constatado o ... õe-se o reconhecimento do caráter empregatício da relação havida entre o reclamante e a ... -
Acórdão Nº 0021408-12.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Admitida a prestação de serviços pela parte ré, a existência de relação de emprego é presumida. Assim, é ônus processual da empresa, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho por parte deste era como autônomo, nos termos dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Hipótese em que a ré não se desincumbe a...
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Admitida a ... , devendo ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes. Recurso ordinário do reclamante ... -
Contrato de trabalho
... da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem ... entregas, os corretores (inclusive os de imóveis), cujos traços caracterizadores da atividade ... exercício de diversas atividades, como corretor de imóveis (que atua com exclusividade e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-19.2000.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ter o reclamante aviado o mister de corretor de imóveis. Assim, não se reconhece a ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST ... A Corte ... ão de que não houve vínculo empregatício, conforme alegado pela reclamada, seria ...
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Decisão monocrática Nº 56098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... ÃO IMPUGNADA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE CORRETOR DE IMÓVEIS EM ...
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Decisão monocrática Nº 56098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... de origem, houve o reconhecimento de vínculo empregatício do período em que Gustavo César ... DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE CORRETOR DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIA, EM RAZÃO DE FRAUDE ...
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Decisão monocrática Nº 66115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... da Silva dos Santos reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes: ... “Ante o ... “CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. HIPÓTESE DE ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Inviável o exame das ...
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Decisão monocrática Nº 62694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... por Washington Ortega Corretora de Imóveis Ltda em face de acórdão proferido pelo Tribunal ... pela declaração da configuração de vínculo empregatício, tendo prestado serviços como ... Corretor de Imóveis durante todo o período, percebendo ...
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Decisão monocrática Nº 64648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... reclamada, ao reconhecer configurado o vínculo empregatício com o beneficiário, ... 01/08/2008 a 25/11/2016, na função de corretor de imóveis, com comissões no valor médio de R$ ...
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Temas correlatos
... ções dos engenheiros e corretores de imóveis. Assim, pede venia para reproduzir a parte que ... CORRETOR DE IMÓVEIS ”. (TJSP, Agravo de Instrumento ... profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, ...
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Decisão monocrática Nº 64462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... ário desta reclamatória e profissional corretor de imóveis ... Afirma que, na reclamação ... , o TRT 1 manteve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, firmado pelo ...
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Acórdão Nº 0021026-17.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. O relacionamento que o corretor de imóveis estabelece com a empresa de consultoria ou venda de imóveis é em regra de trabalho e não de emprego, situação que cabe ao autor desconstituir se pretende o reconhecimento do liame empregatício, encargo do qual não se desincumbiu. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
... (RO)RECORRENTE: LPS SUL -CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ... RECORRIDO: RICARDO MENEGOTTO REGININ ... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. O ... pretende o reconhecimento do liame empregatício, encargo do qual não se desincumbiu. Recurso da ... -
Decisão monocrática Nº 62523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... -07.2019.5.02.0047, que declarou haver vínculo empregatício direto desta com a sociedade ... vínculo empregatício entre corretor de imóveis e empresa. Alegação de ofensa à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1320-89.2014.5.17.0004) 21-02-2018
... RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE ... Nos casos de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de ... caracterizadores do vínculo empregatício, por ser fato constitutivo do seu direito. Por ...
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Decisão monocrática Nº 62851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... SERAFINI pleiteou a declaração de vínculo de emprego relativamente ao período no qual as ... , prestou serviços na ‘condição de corretor de imóveis autônomo’, por intermédio de ... qualquer outro vínculo, inclusive empregatício" e previdenciário, mediante contrato de associaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 65644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... por Pronto Ducati Consultoria de Imóveis Ltda. contra acórdão proferido pelo Tribunal ... CLAROS pleiteou a declaração de vínculo de emprego relativamente ao período no qual as ... , sendo reconhecido o vínculo de empregatício", sob o fundamento que o trabalhador exercia funç\xC3" ... “CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. Presentes os ...
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Decisão monocrática Nº 59843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... ), em que se pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício. Explicam que mantêm contrato de ... ínculo empregatício, porque o autor era corretor de imóveis autônomo, restando ausentes os ...
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Decisão monocrática Nº 65407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... “[ ... ] conclui que para o contrato de corretor de imóveis, tem-se a mesma lógica para se ... ção de corretor de imóveis, sem vínculo de emprego, na forma do art. 6º da Lei ... o reconhecimento de vínculo empregatício" entre as litigantes. Pelo contrário. A jurisprud\xC3" ...