credito de carbono como funciona

• Revista de Direito Sanitário

EMENTA INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 74 da CLT, o ônus da prova quanto ao horário de trabalho é da reclamada que, ao juntar controles de jornada contendo registros de horários variáveis no tocante ao início e término da jornada, bem como intervalos intrajornada pré-assinalados, transfere ao reclamante a prova

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO IN NATURA. Constitui salário in natura o fornecimento de habitação que não se mostra indispensável para a prestação do serviço. Diante da ausência de prova de elementos que afastem a natureza remuneratória da parcela, caracteriza-se esta como salário.

• Revista Katálysis

O objetivo deste artigo é refletir sobre o processo de trabalho no corte da cana e o adoecimento e mortes de trabalhadores. A perspectiva teórica do trabalho é marxista e utiliza como instrumento metodológico de coleta de dados o estudo bibliográfico. Os resultados da investigação evidenciam que a compreensão do processo de trabalho no corte da cana é imprescindível na elucidação do adoecimento e

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA Intervalo do artigo 384 da CLT. Trabalhador do sexo masculino. Ainda que o artigo 384 da CLT tenha sido recepcionado pela Constituição de 1988, é incabível a sua aplicação extensiva aos trabalhadores do sexo masculino. O alcance da norma legal limita-se às trabalhadoras, como estabelecido pela CLT, sem ferir o princípio da isonomia previsto no inciso I do artigo 5º da Constituição Federal,

EMENTA COMISSÕES PAGAS POR FORA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. ART. 457, §1º, DA CLT . Desconhecimento do preposto do réu quanto à realidade fática atinente à percepção de comissões pelo empregado. Confissão ficta caracterizada. Prova testemunhal que confirma o pagamento de comissões em dinheiro, sem registro nos contracheques. Devida a integração dos valores percebidos por fora, nos termos do disposto no...

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT.

• Tabelionato de notas

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. Trabalhador que exerce atividade com manipulação habitual de óleos e graxas, ainda que com uso de equipamentos de proteção individual, que não são suficientes a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. Trabalhador que exerce atividade com manipulação habitual de óleos e graxas, ainda que com uso de equipamentos de proteção individual, que não são suficientes a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. REGIME COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 76 deste Tribunal, é vedado o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT, inexistindo violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Apelo provido HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO E...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Diante da ausência de autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, impõe-se a declaração de nulidade do regime de compensação de jornada adotado. Aplicação do art. 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste Regional.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE. Ressalvado entendimento do Relator, adota-se entendimento majoritário nesta 8ª Turma, no sentido de que é incompatível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), inclusive com o pagamento de honorários...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Havendo comprovação de alteração no conteúdo ocupacional contratado, com a realização de atividades que não guardam similaridade com aquelas previstas pelo próprio empregador, impõe-se reconhecer o direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O pagamento...