crédito tributário é
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULIANA CARVALHO DANTAS E OUTRO(S) - RJ162658 ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO" TRIBUTÁRIO. ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. As hipóteses de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0085419-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO E NÃO O VENCIMENTO ANTERIOR À DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido entendeu que os créditos tributários foram constituídos mediante declaração
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO Nº 3 DO\xC2" ... crédito ... -
Acórdão nº 2016/0083055-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
... AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ... TRIBUTÁRIO. ... ANULATÓRIA. ... LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ... -
Acórdão nº 2015/0229202-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. ... TRIBUTÁRIO. ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança para reconhecer a extinção de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, referente à Cofins dos meses de...
... LEONARDO FONSECA BORGES - SP357304 ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2016/0019501-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... § 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º deste artigo, aplicáveis às ... a dar a garantia do Tesouro Nacional para operações de crédito externo ou interno, destinadas a realização de obras e serviços ...
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Acórdão nº 2014/0015658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROV&
... SONEGAÇÃO ... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. ... -
Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . DESCAMINHO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...
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CNJ fará pesquisa para acelerar recuperação do crédito tributário
CNJ fará pesquisa para acelerar recuperação do crédito tributário
O Conselho Nacional de Justiça lançou edital para elaborar a terceira edição da Série Justiça Pesquisa. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mec... -
Prefeitura de SP impõe compensação de crédito tributário com débito
São Paulo impõe compensação de crédito tributário com débito
A Prefeitura de São Paulo promulgou lei nesta sexta-feira (9/6) impondo a compensação de créditos tributários com dívidas junto à Fazenda Municipal. A Lei 16.670/2017 já foi publicad... -
Acórdão nº 2015/0169450-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO ... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR À ADESÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0190206-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. O. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE NA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ...
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Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza
Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei
Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entend... -
Acórdão Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA....
... TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE ... RETROATIVIDADE DA ... - MPV 719 de 29/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em cruzeiros reais, no Brasil, ... tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo único) ... Subseção ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MARIANA AMARAL DE MELO E OUTRO(S) - RN004878 ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO". PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ... DÉBITO TRIBUTÁRIO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 2. A conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constitui ...
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Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE ... DE INTIMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ...
- Tema: limites à expropriação e à realização definitiva do crédito tributário no âmbito executivo fiscal: a exegese do art. 32 § 2º da LEF
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Processo tributário e procedimento administrativo fiscal federal: a concomitância e seus efeitos
... Por esse motivo, a concomitância continua a assombrar aqueles que objetivam a extinção de um crédito tributário, por meio de um procedimento administrativo e, ao mesmo tempo, possuem ações judiciais versando sobre questões tributárias que podem ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... SCAL. CRÉDITO PARCELADO ANTES DO AJUIZAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0025510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SILVIA CORREA DE AQUINO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. ... crédito ...