crédito tributário é
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...§ 6º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 ...2º . ARTIGO 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno ...
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A revisão de dívida inscrita e o controle de legalidade do crédito tributário federal
A revisão de dívida inscrita e o crédito tributário federal
Dentro da dimensão objetiva do processo, o de execução fiscal direciona nosso olhar para a dívida ativa, conceito que engloba todo e qualquer valor legalmente devido à Fazenda Pública. O instrumento que a materializa é a Certidão... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
...) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário.". "Artigo 141. O prazo a que se refere o artigo anterior não ...
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Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n&
...AGRAVADO. : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM . MOMENTO\xC2"...DO CRÉDITO... -
Acórdão nº 2012/0237150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. LEI ESTADUAL QUE LIMITA OS CRÉDITOS EM 50%. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de lei estadual limitar em 50% o creditamento do ICMS referente à energia elétrica empregada...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...CAPÍTULO IV. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de ...9º). Art. 48. A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na situação de contribuinte ou ...
- Crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvado o trabalhista
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
... : BIOBRAS S/A . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO ...PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ... - Tema: limites à expropriação e à realização definitiva do crédito tributário no âmbito executivo fiscal: a exegese do art. 32 § 2º da LEF
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Apelação em MS: restaurar suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Como restaurar suspensão da exigibilidade do crédito
Não é incomum, seja na excepcional via do mandado de segurança, seja por meio de procedimento ordinário (ação declaratória ou anulatória), que a obtenção de uma tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tr... - Exclusão do crédito tributário
- Crédito tributário: lançamento e modalidades
- Novas formas de cobrança do crédito tributário: call center, serasa e protesto
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...á representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA. LEI N. 11.941/2009. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FOI OBJETO DE REMISSÃO. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART.
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. . ...CRÉDITO . TRIBUTÁRIO . QUE . NÃO . FOI . OBJETO . DE . REMISSÃO. . ... -
Suspender exigência de crédito tributário não interrompe prescrição
Suspender exigência de crédito tributário não afeta prescrição
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao declarar a ex... -
Acórdão nº REsp 1278212 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não...
...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. CIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. É certo que a confissão da dívida, por meio do ... -
DECRETO LEI Nº 822, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Extingue a Garantia de Instancia Nos Recursos de Decisão Administrativa Fiscal, e da Outras Providencias.
... da importância depositada, evitará a correção monetária do crédito tributário. Art. 2º O Poder Executivo regulará o processo ...
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Garantias e privilégios do crédito tributário
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Decreto-Lei nº 1.783 de 18/04/1980. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS.
... DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 55, item II, da Constituição e os artigos 63 a 67 do Código Tributário Nacional,. Art. 1º O imposto incidente, nos termos do art. 63 do Código Tributário Nacional, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e ...
- A possibilidade de compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. § 13. O documento de que trata o ...3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.". "Art. 4º ...
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Acórdão nº 2008/0173538-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro...
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. CAPÍTULO II . DO CRÉDITO. Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 5º ...