crédito tributário é
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º ...
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Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO(S) - SC012003 ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO ... REMISSÃO. ...
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Acórdão nº 2009/0098099-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA N. 284⁄STF ... 2. Rege o art. 174, do CTN, que a ação para a cobrança do crédito" tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constitui\xC3" ...
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Suspender exigência de crédito tributário não interrompe prescrição
Suspender exigência de crédito tributário não afeta prescrição
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao declarar a ex... -
Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... "Seção II-A ... Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário ... Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou ...
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Acórdão nº REsp 1278212 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. CIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. É certo que a confissão da dívida, por meio do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas ...
- Crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvado o trabalhista
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DECRETO LEI Nº 822, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Extingue a Garantia de Instancia Nos Recursos de Decisão Administrativa Fiscal, e da Outras Providencias.
... da importância depositada, evitará a correção monetária do crédito tributário ... Art. 2º O Poder Executivo regulará o processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à ...
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Garantias e privilégios do crédito tributário
- A possibilidade de compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado
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Decreto-Lei nº 1.783 de 18/04/1980. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS.
... DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 55, item II, da Constituição e os artigos 63 a 67 do Código Tributário Nacional, ... Art. 1º O imposto incidente, nos termos do art. 63 do Código Tributário Nacional, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e ...
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... CAPÍTULO II ... DO CRÉDITO ... Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art ...
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Juízes suspendem exigibilidade de crédito tributário e de CND
Juízes suspendem exigibilidade de crédito tributário e de CND
A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de um crédito tributário de uma microempresa com a Fazenda de São Paulo, nos termos do artigo 151, inciso ... - LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... de outubro de 1991, farão jus, até 31 de dezembro de 2029, ao crédito financeiro referido no art. 4º da referida Lei ... Art. 3º O crédito ... 7º desta Lei extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... § 1º ...
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Acórdão nº 2014/0052410-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... crédito de FINSOCIAL da devedora" (fl. 424, e-STJ). Em ... de suspender a exigibilidade do crédito tributário", porquanto ... afastada a certeza e a liquidez da \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO CRÉDITO" ... TRIBUTÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0272106-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A PREFERÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. ACÓR
... EMBARGADO ... RECONHECE ... PREFERÊNCIA ... TRIBUTÁRIO ... PRESSUPÕE ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI INVOCADO PELA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº HC 184787 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PRÉVIA E DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO ...
- Mandado de segurança: os efeitos da manifestação de inconformidade em relação ao crédito tributário objeto da compensação
- Garantias e privilégios do crédito tributário