crédito tributário é
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ... § 3º De 11 de ...
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A liminar em mandado de segurança preventivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
@1. Considerações iniciais Muito se discute acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suas causas e efeitos. Ainda que com suas causas enunciadas pelo Código Tributário Nacional (art. 151),1suas especificações são g...
- A ação anulatória como procedimento exclusivo para a cobrança e discussão do crédito tributário depositado. ementa: ART. 15.
- Prova ilícita na constituição do crédito tributário: considerações em torno do Acórdão nº 9303-008.694 proferido pela câmara superior de recursos fiscais do conselho administrativo de recursos fiscais (carf)
- Antecipação de Garantia Tendente à Satisfação do Crédito Tributário Que Esteja Por Ser Executado
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA - MG090161 ... TRIBUTÁRIO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... TRIBUTÁRIO.\xC2" ... exigibilidade do crédito ...
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Acórdão nº 2012/0128355-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 337-A DO CP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE QUESTIONADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO
... DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO". ART. ... 337-A DO CP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS C\xC3" ... crédito tributário perante o Poder Judiciário não ... - As decisões do CARF e a extinção do crédito tributário
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas ... , para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso ... Art. 20. Serão arquivados, sem ...
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Acórdão nº 2016/0163398-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONCESSÃO DE CND. ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... execução fiscal, com paradigma no valor do crédito tributário para aferição da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE ...
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Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... Hipótese em que o crédito tributário veiculado na CDA foi incorretamente inscrito ... 3. Diante ...
- Crédito de ICMS' e 'crédito de indébito tributário'. Consequências jurídicas desta distinção
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Acórdão nº 2015/0168169-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA ... TRIBUTÁRIO. ... a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e ...
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DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... § 3º O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de ...
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Acórdão nº 2014/0093683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : EDUARDO EVARISTO LIMA ANDRADE ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ÊNIO, CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ...
- A declaração de compensação como forma constitutiva e extintiva do crédito tributário e a impossibilidade de aplicação de multa de ofício sobre o crédito do contribuinte. Análise da não homologação da compensação por uma perspectiva comunicacional
- Regra geral do novo regime tributário sobre o consumo será dar crédito tributário, diz Appy
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A suspensão do crédito afeta a materialidade do crime tributário?
Vieira Neto: Suspensão do crédito e crime tributário
O delito contra a ordem tributária só se consubstancia após o exaurimento da esfera administrativa e o lançamento definitivo do tributo, à luz da Súmula 24 do Superior Tribunal Federal, por ser o artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90... -
Somente depósito integral pode suspender exigibilidade de crédito tributário
Só depósito integral pode suspender crédito tributário, diz TJ-SP
Somente o depósito em montante integral possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar feito por uma empresa pa... -
Acórdão nº 2013/0381562-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ... MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDE DISCUTIR O LANÇAMENTO ... QUE PRECEDEU A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO" TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ... ATIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A ... PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... SÚMULA 436/STJ. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados...
... ÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES ...