crime comum presidente da republica
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Nenhum outro indivduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. De todo modo, esse ... Presidente Humberto Castelo Branco, n. 3297, bloco 7, ap ... Faz-se mister registrar que comum na ao de organizaes criminosas a criao de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , a ele-mento fundamental da própria República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988, art. 1º, ... direitos em questão apresentam um núcleo comum e podem, para o propósito deste trabalho, ser ... como o envolvimento em acidente ou crime. O segundo fator mencionado, capaz de afastar ... Presidente e Comissária Europeia da Justiça, Direitos ... -
Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... ário, em valor supremo e fundante da República, da Federação, do País, da Democracia e do ... ícia rodoviária federal na Rodovia Presidente Dutra, no dia 1º de Junho de 2010, oferece R$ ... , em tese, o crime de furto de coisa comum ... (D) no caso do agente que praticar o ...
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Acordao N° 1355897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Indulto. Decretos n. 10. 189/2019 e 10. 590/2020. Crimes de uso de documento falso e tráfico de drogas em presídio. Vedação legal. Ré apenada por crime comum e crime equiparado a hediondo. Concurso entre crime impeditivo e crime comum. Requisito objetivo não preenchido. Recurso conhecido e não provido. 1. O indulto é uma espécie de clemência concedida pelo...
... VEDAÇÃO LEGAL. RÉ APENADA POR ... CRIME COMUM E CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CONCURSO ... espécie de clemência concedida pelo Presidente da República que ... extingue o cumprimento da ... -
Vice-governador do Amazonas pede divisão da chapa cassada pelo TSE
Vice-governador do Amazonas pede divisão da chapa cassada
... E lembra que a responsabilização do presidente da República, seja por crime político, seja por crime comum, não afeta o vice-presidente. “O princípio da ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... 69. O resultado auferido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do regime de casamento, ... ão se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... § 1º - Pode, também, em flagrante de crime inafiançável, prender à ordem de autoridade ... , a bordo de embarcação brasileira, crime comum contra compatriotas seus, desde que não hajam ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe ... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não computáveis da pena ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... Juíza Relatora ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... 140.1), são nove; dez na República Eslovaca (art. 134.1) e na Tailândia (art ... presidente e vice-presidente, são repartidos mais ou menos ... ça da Comunidade Européia são nomeados de comum acordo com os governos dos Estados-membros. Na ... para o Senado, por condenação por um um crime doloso ou por decisão disciplinar do Pleno da ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... 11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... 5º da Constituição da ... República) ... 6. Pelo demonstrado nos autos, em ... comum ele buscar a criança aos ... domingos, porque ... da justiça em face da gravidade do crime e de sua ... repercussão. A simples repercussão ... Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente ... -
Direito Constitucional
... as condições possíveis para a vida comum nas sociedades plurais atuais, dotadas de certo ... qual o Parlamento pode destituir o presidente em razão do cometimento de crime de ... de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi ...
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Acordao N° 1827340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Concessão de indulto. Decreto n. 11. 302/2022. Competência privativa e ato discricionário do presidente da república. Artigo 5º do decreto n. 11. 302/2022. Indivíduos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Delito impeditivo. Pena não integralmente cumprida. Artigos 7º e 11, parágrafo único, do decreto...
... PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA ... REPÚBLICA. ARTIGO 5º DO DECRETO N. 2/2022. INDIVÍDUOS CONDENADOS POR ... CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ... o apenado tenha sido condenado por crime comum", preenchendo o requisito previsto no ... artigo 5\xC2" ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE...
... PROCESSUAL ... PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL ... sido cada vez mais comum nos depararmos com o oferecimento de tal ... Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ ... Presidente da Sessão ... Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ ... Subprocurador-Geral da República ... Exmo. Sr. Dr. PAULO DE SOUZA QUEIROZ ... -
Processo nº 0306858-78.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
... Presidente Dutra, e escoltado por dois ... a participação em crime de autoria coletiva, pela ... para a consecução de um fim comum. O mosaico ... da República ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DAPERSONALIDADE. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE REALIZADO PELA CORTEDE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAPERAÇÃOPROPORCIONAL (1/6). CAUSA DE AUMENTO. MÁXIMO LEGAL (1/2). MOTIVAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A dosimetria da...
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Decisão da Presidência nº 3349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2005
... preventiva em relação a ação penal por crime de difamação', requer a 'notificação' do idente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para 'prestar as ... O Senhor Presidente da República, requerido, ofereceu memorial da ... preparatória de ação penal por crime comum imputado ao Presidente da República, cujo ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... ários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais e igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do ... , e encaminhadas à apreciação do Presidente da República para a promoção aos postos de ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... , cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade; ... II - indicar, dentre os seus ... IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional; ... V - ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... , cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade; ... II - indicar, dentre os seus ... IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional; ... V - ...
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Lewandowski manda para primeira instância ação popular contra Temer
... de abertura de ao popular contra o presidente Michel Temer e o empresrio Joesley Batista, dono ... da Repblica: recebimento de denncia por crime comum, o que ocorre no STF, ou quando responde ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da ... O crime tem natureza comum , de sorte que qualquer pessoa pode figurar na ... A ameaça vaticinada ao Presidente da República, do Senado, da Câmara e do Supremo ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... Presidente da Câmara Municipal de Cidade Ocidental ... das regras de suspeição do direito comum aos procedimentos político- ... administrativos ... Republica ... Direito líquido e certo, na lição de Hely ... ou contra Secretário Municipal, por crime de ... responsabilidade ou infrações ...