crime comum presidente da republica
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Julgamento 7000154-71.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2021
... , tendo proferido voto o Ministro Presidente, na forma do disposto o art. 69, parágrafo ... na denúncia, qual seja, a prática do crime, em tese, previsto no artigo 289, § 1º, do digo Penal comum, nos termos do voto do Relator Ministro ... /2017, da lavra do Presidente da República, na medida em que transpôs, regularmente, ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... O presidente da República editou, em 2/2/2003, a Medida ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... IV. Considera-se praticado o crime no ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto ... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... O Presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, ... da colonização portuguesa, quando era comum a emissão de moedas com legendas ...
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Direito Constitucional
... 2016 – VUNESP) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada ... existe em relação ao processo legislativo comum, não em relação ao poder constituinte; D: ... D: errada. O Presidente da República, através de seu veto à lei ... (E) se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... Lugar do crime ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no ... 285). Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão grave, a pena privativa de ...
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Acordao N° 1813942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Agravo em execução penal. Concessão de indulto. Decreto n. 11. 302/2022. Competência privativa e ato discricionário do presidente da república. Artigo 5º do decreto n. 11. 302/2022. Indivíduos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Delito impeditivo. Pena não integralmente cumprida. Artigos 7º e 11, parágrafo único, do decreto...
... PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... ARTIGO 5º DO DECRETO N. 2/2022. INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME CUJA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ... o apenado tenha sido condenado por crime comum", preenchendo o requisito previsto no ... artigo 5\xC2" ... -
Direito Internacional
... ), desde que, à data da alegada prática do crime, tenham completado 18 anos de idade. Vale lembrar ... em 2017, o costume é a fonte mais comum de produção de normas de jus cogens ... Isso ... no momento da ratificação pelo presidente da República e, no segundo caso, o presidente da ...
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Acordao N° 1815173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Concessão de indulto. Decreto n. 11. 302/2022. Competência privativa e ato discricionário do presidente da república. Artigo 5º do decreto n. 11. 302/2022. Indivíduos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Delito impeditivo. Pena não integralmente cumprida. Artigos 7º e 11, parágrafo único, do decreto...
... PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA ... REPÚBLICA. ARTIGO 5º DO DECRETO N. 2/2022. INDIVÍDUOS CONDENADOS POR ... CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ... o apenado tenha sido condenado por crime comum", preenchendo o requisito previsto no ... artigo 5\xC2" ... -
Direito Electoral
... para os cargos de chefia do executivo (presidente da república, governador e prefeitos, com seus ... Comum afasta a inelegibilidade em questão ... (B) ... á inelegibilidade se a lei cominar, ao crime, pena privativa de liberdade (art. 1º, I, e, ...
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Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar Medidas ... da lei penal - competência da justiça comum para julgar os crimes contra a economia popular ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole ... 5º, XXXV, da Constituição da República) dispensa o prévio requerimento extrajudicial do ... 2010.200175-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Roberto Ramos Alvim) ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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Teoria Geral do Direito
... procura do permanente, do universal e o do comum a todos os homens na definição do direito. Se o ... , conferindo ao Poder Legislativo, ao Presidente da República e aos ministros de Estado as suas ... que seja prejudicial ao acusado de um crime ou de uma contravenção penal. Por outro lado, ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... - Para que haja correspondência entre o crime de conspiracy e o ... tipo penal descrito no art ... decisão discricionária do Presidente da República ... Acordam os Ministros do ... caráter político, constituindo delito comum, insuscetíveis de julgamento ... perante ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... , por exemplo, a Constituição da República atribui competência exclusiva à União ... ção contenha a “designação do presidente da Vara, ou do Juiz de Direito, a quem for ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao ... ) anos a contar da eleição; k) o Presidente da República, o Governador de Estado e ... o sentimento de segurança do cidadão comum. Este será surpreendido sempre que ... Federal reconheceu a qualidade de crime inafiançável (art. 5º, XLIII) – ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, ... TUTELA QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS, VOTOS E ... , de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como delito contra a honra, ... autorização para processo contra a Presidente da República ... Conteúdo ligado à atividade ...
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Bolsonaro é alvo de representação por dizer que cabelo de apoiador é 'criatório de baratas'
DPU e MPF representam contra Bolsonaro por crime de racismo
... assinam representação pela prática do crime de racismo contra o presidente da República, ... -lo da devida responsabilização, por crime comum e de responsabilidade, nos termos do artigo 85, ... -
Direito digital
... em Computação Forense – APECOF, Presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico e ... O crime cibernético, portanto, é nada mais que um ... no assunto para alcançar um denominador comum sobre o tema de repercussão geral ... Após o ... ções privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da ...
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Peças prático-profissionais
... ou parcial de qualquer dos Poderes da República, ou mesmo de órgão administrativo, em formular ... , se denegatória a decisão; b) o crime político; ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL ... IX 2012.3 AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ... VIII 2012.2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal ... Art. 988, § 3º Assim que ...
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Corrupção
... comum. As suas versões corrompidas se caracterizariam ... todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da ... as informações prestadas pelo ex-presidente de relações Institucionais da empresa Cláudio ... - Paraguai; 132º -Nigéria; 131º - República Dominicana; 130º - Moldávia e 129º ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de feminicídio. 1. Tribunal do Júri. Vício na ... da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo ... presentes, como demonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no caso ... 8 ... comportamento incompatível com o cidadão comum perante a sociedade. Como se sabe, a ...
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... Embora isso seja bem mais comum, certo é que como tal pode figurar tanto esta ... Ao apreciar o PL, o presidente da República vetou o dispositivo ...
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Organização dos poderes
... , como se dá, por exemplo, na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo 52, inciso I, da Carta Magna) ... O ... , com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto ...
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Acordao N° 1736865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Recurso de agravo na execução penal ministério público. Indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Requisitos presentes. Condenação por estelionato. Crime comum. Sem violência ou grave ameaça. Pena abstrata inferior a cinco anos. Regularidade do indulto. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 5º do decreto nº 11. 302/2022, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime...
... CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO ... CRIME COMUM. SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PENA ... 4. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do ... -
Magistratura TJAL 2019
... dias, após o que seguirão procedimento comum ... (C) opostos até ser proferida a ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ... , se assim entender conveniente o Presidente da República ... (C) em razão de ...