crime comum presidente da republica
-
Acórdão Nº 206729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE NARCOTRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A SUA CONCESSÃO. RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL NESTA VIA ELEITA. NO CASO EM TELA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERIU AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INTERPETRAÇÃO COERENTE E JURÍDICA, NÃO...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... HABEAS CORPUS. CRIME DE NARCOTRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL ... Juízo das Execuções da Comarca de Presidente ... Prudente (SP)." ... É o relatório ... para o reingresso à vida em comum, sem riscos ponderáveis de ... periculosidade. E ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder ... trabalho deixaram de ser consideradas como crime, embora a greve propriamente dita ainda ... de segurança impetrado contra seu presidente, numa questão administrativa, nem que ao órgão ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... , mesmo não exclusiva, quando a vida em comum ultrapasse 5 (cinco) anos ... § 1º - São ... ou administrados da empresa nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
-
Organização do estado brasileiro
... ítico-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros ... Isso porque, se o legislador comum não estiver proibido expressamente pelo texto ... Federal, artigo 77: “A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República ... preso, salvo em caso de flagrante delito de crime inafiançável, ou de não permanecer preso, caso ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ática civil prevê apenas o Procedimento Comum, sem ulteriores divisões entre Ordinário e ... ) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ... • Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao ... STF, o Presidente e Vice-Presidente da República e o Procurador-Geral da República 45 ... DO ...
-
Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... DIVERSOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS. CRIME PERMANENTE ... INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DA ... homem comum, sendo que os policiais somente vieram a ... Presidente da Sessão ... Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN RNIK ... Subprocuradora-Geral da República ... Exma. Sra ... -
Direito Constitucional
... (B) a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por ... mediante proposta exclusiva do Presidente da República; de um terço, no mínimo, dos ... , por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e ... 5º da CF, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ...
-
Direito Processual Penal
... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... atribuição da autoridade policial presidente do inquérito policial atender à requisição de ... que, infelizmente, tem sido cada vez mais comum", que é a violação da intimidade com a exposiç\xC3" ... 109 da Constituição da República, quando se tratar de infrações previstas em ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... é classificado como uma espécie do crime político. Crime político seria um gênero, do ... segundos são de competência da Justiça Comum (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus ... Com relação ao Presidente da República nossa Constituição é expressa ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Presidente da República, faço saber que o Congresso ... Como denominador comum a todas - convém repetir - está a idéia de que ... serviços penitenciários na prevenção do crime, na punição e recuperação de seus agressores ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
Lei de Falências ... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ... concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus ...
-
Controle de constitucionalidade
... matéria de competência privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, da CF/88), teremos ... 25. Essa hipótese, em que pese seja mais comum no âmbito do Poder Executivo, não se aplica ... ão a elabore no prazo, poderá incorrer em crime de responsabilidade , por descumprimento da ...
-
Acordao N° 1726176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo em execução penal. Concessão de indulto pleno. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Artigo 5º. Indivíduos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade afastada. Delito impeditivo. Pena não integralmente cumprida. Artigos 7º e 11, parágrafo único, do decreto presidencial. Requisitos não
... ARTIGO 5º. INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME ... CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ... competência é privativa do Presidente da República, não se evidencia, a priori, a ... o apenado tenha sido condenado por crime comum", preenchendo o requisito previsto no ... artigo 5\xC2" ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... trabalha conjuntamente para combater o crime organizado internacional como um todo e, mais ... ou onde exercem sua função: I – o presidente e o vice-presidente da República; ... II – ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole ... 5º, XXXV, da Constituição da República) dispensa o prévio requerimento extrajudicial do ... 2010.200175-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Roberto Ramos Alvim) ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... os Princípios fundamentais da nova República (Título I), a Constituição, no Título II, ... fidelidade à lei permanece sendo um lugar comum importante no discurso do direito de uma ... em 30 de julho de 2002 pelo então Presidente George W. Bush, com o intuito de restabelecer a ... pela empresa, a fim de evitar o chamado “crime do colarinho branco”. Assim, os diretores ficam ...
-
Peças prático-profissionais
... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... Oliveira, policial militar, testemunha comum, afirmou que prendeu o acusado porque ele estava ... Federais, Douta Procuradoria da República, A respeitável sentença condenatória ... Com efeito, a autoridade policial presidente do inquérito, como primeira providência, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196766-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA...
... PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO ... PREVISTO NO CÓDIGO PENAL ... LÍNEA “A”, DO C. PENAL. CRIME COMUM, SEM ... NATUREZA CASTRENSE, PRATICADO EM RAZÃO ... o decreto prolatado pela Juíza Presidente, do ... Conselho Permanente de Justiça da ... II, da Constituição da República ... Federativa do Brasil de 1988 ... Assim, ... -
Lei nº 5.550 de 04/12/1968. DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO ZOOTECNISTA.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando a falta cometida constituir crime para a ...
-
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições ... Já ... ça Militar para julgar civis que cometam crime militar, no capítulo a seguir denominado “ A ... 5º, inciso XL, da Constituição da República. Por sua vez, no que concerne às questões de ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ...
-
Acórdão Nº 0804441-76.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... COMUM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ... IMPUTAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA POR DESEMBARGADORES DA ... com previsão na Constituição da República, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a ... 2º apelante, direcionada ao Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça nº 18808 ...
-
Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... pessoas, sabidamente aliadas do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seriam autoras da ... entre a Excelentíssima Presidente da República e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ... ública, por meio do ato impugnado, praticou crime de responsabilidade por violar o art. 85, caput e ... efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da ...
-
Câmara estuda acelerar projetos que preveem até demitir servidores para cumprir regra fiscal
... do tema envolve a equipe econmica e o presidente da Cmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).Duas propostas de ... Uma das principais o fim da punio, por crime comum e de responsabilidade, pelo descumprimento ...
-
Acórdão Nº 1447463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... reproduzo: ... “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ... DO RÉU ... 6º da Constituição ... República, ... fundamental de segunda geração, que ... bem comum ... Consiste na "paz" a tranquilidade da ordem" ... -
Capítulo V
... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ... foi sancionado pela Presidência da República e, logo após, parcialmente modificado por meio ... , o dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, sob a alegação de que a nova ...