Crime de responsabilidade
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de ... de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... V - ser custodiado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ... necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
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O crime ambiental e a responsabilidade empresarial
Lima e Montanher: Crime ambiental e responsabilidade empresarial
Em um ambiente corporativo, há várias razões para que existam funções previamente determinadas e distribuídas entre administradores e colaboradores. A possibilidade de responsabilização criminal é mais uma dessas, especialm... -
Possível crime de responsabilidade de Bolsonaro foi destaque
Possível crime de responsabilidade de Bolsonaro foi destaque
O presidente Jair Bolsonaro decidiu enviar um vídeo pelo WhatsApp convocando para um ato hostil ao Congresso, marcado para o dia 15 de março. O movimento do presidente foi repudiado por integrantes do Judiciário, que viram um possível crime de res... -
Responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo (parte 1)
Responsabilidade do Estado por crime praticado por fugitivo (parte 1)
“As perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. A previsão, reproduzida no art. 403 do Código Civil de 2002, encontrava-se no art. 1.060 do Código Civil de 1916, dispositivo este invoca... - Crime de Responsabilidade - conceito
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... de Indenizações Trabalhistas a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus empregados, e as ... ARTIGO 11 ... Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... os conduzidos em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade ... § 2º As ... biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 ...
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Ataques de Bolsonaro podem configurar crime comum e de responsabilidade
Ataques de Bolsonaro podem ser crime comum e de responsabilidade
A semana foi marcada por uma escalada verborreica do presidente Jair Bolsonaro contra as instituições democráticas — especialmente a cúpula do Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. Na quarta-feira (7/7), em e... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para ...
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Responsabilidade civil do estado no crime de tortura praticada pelos seus agentes
O presente trabalho objetiva abordar os principais aspectos da responsabilidade civil do Estado quando verificada a prática de crime de tortura perpetrada por agentes públicos, bem como entender os fatores que impulsionam a deflagração dessa modalidade de delito, que rompe com o direito da personalidade, gerando, então, o dever de indenizar. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Danos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ... , permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente ... § 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de ...
- Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... 2º A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada ... , em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... em regime público a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios alternativos de ... crime praticado em material rodante ou em imóveis sob responsabilidade da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - o plano de desenvolvimento institucional; ... II - a responsabilidade social, considerada especialmente sua contribuição para a inclusão ... ) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da ...
- Do local do crime de responsabilidade
- Constitucional: Atos antidemocráticos e crime de responsabilidade
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Alexandre mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade
Ministro mantém condenação de Witzel por crime de responsabilidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a eficácia do julgamento e da condenação do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel, por crime de responsabilidade. O ministro julgou improcedente uma rec... -
Advogados apontam possibilidade de crime de responsabilidade de Bolsonaro
Com decreto, Bolsonaro pode ter cometido crime de responsabilidade
Antes mesmo do julgamento que condenou o deputado federal Daniel Silveira no Plenário do Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (20/4), o presidente Jair Bolsonaro já havia anunciado que não aceitaria um resultado desfavorável ao parlamentar — ... -
Bolsonaro pode ter incorrido em crime de responsabilidade, diz Celso
Bolsonaro pode ter incorrido em crime de responsabilidade, diz Celso
Para Celso, Bolsonaro pode ter incorrido em crime previsto pela "lei do impeachment" O movimento do presidente da República para radicalizar o conflito com o Parlamento nã... -
Crime de responsabilidade para juiz enfraquece o Poder Judiciário
Crime de responsabilidade para juiz enfraquece o Poder Judiciário
O Brasil passa por um momento histórico extremamente sensível e que terá reflexos definitivos para o modelo de país em que pretendemos viver no futuro. A sociedade brasileira já deu sinais claros de que não aceita — e nem aceitará — mais a... -
Ao vivo: Fux reage a Bolsonaro e diz que desrespeitar decisão do STF é crime de responsabilidade: 'Ninguém fechará esta Corte'
BRASILIA - Após o presidente Jair Bolsonaro ameaçar descumprir ordens judiciais proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, Luiz Fux, deu um duro alerta e afirmou que a prática, caso concret...
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Fux reage a Bolsonaro e diz que desrespeitar decisão do STF é crime de responsabilidade: 'Ninguém fechará esta Corte'
BRASILIA - Após o presidente Jair Bolsonaro ameaçar descumprir ordens judiciais proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, Luiz Fux, deu um duro alerta e afirmou que a prática, caso concr...
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Fux reage a Bolsonaro e diz que desrespeitar decisão do STF é crime de responsabilidade: 'Ninguém fechará esta Corte'
BRASILIA - Após o presidente Jair Bolsonaro ameaçar descumprir ordens judiciais proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, Luiz Fux, deu um duro alerta e afirmou que a prática, caso concr...