crime organizado brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONVENÇÃO DE PALERMO. CRIME" TIPIFICADO NAS LEGISLAÇÕES ... ESTRANGEIRA\xC2" ... Brasil ... Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir ... de Valores ou no mercado de balcão organizado", admitido ágio ou deságio em função das condi\xC3" ... , e o seu inadimplemento caracterizará crime de desobediência, previsto no art. 330 do ...
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A Busca do Estado em Combater a Evolução do Crime Organizado em Santa Catarina
Tendo sua origem nos principais presídios do país, o crime organizado está presente em todo território nacional sendo que as facções criminosas têm promovido os mais diversos tipos de ilícitos, colocando a população em uma condição de refém da violência praticada pelas Organizações Criminosas, sem que o Estado ofereça a devida proteção a sociedade. De maneira pontual, ressalta-se que o presente...
... aDiretoria Estadual de Investigação Criminal - Polícia Civil de Santa Catarina, Delegacia de Repressão ao Crime Organizado. SC, Brasil ... bUniversidad Del Museo Social da Argentina, Programa de Pós-Grauduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas e Sociais. Agentina ... -
Acórdão nº 1367 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2015
COMPETÊNCIA EXTRADIÇÃO ESTADO REQUERENTE. Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do Governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição. DUPLA TIPICIDADE EXTRADIÇÃO CONSPIRAÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA LAVAGEM DE RECURSOS. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, por ter sido assinada por
... - Acórdão(s) citado(s) ... (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, BRASIL, EUA) ... Ext 1103 (TP) ... - Legislação ... -
Acordao N° 1395803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 2º, § 1º, da lei 12. 850/13. Embaraçar investigações. Organização criminosa. Declaração de inconstitucionalidade. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório consistente. Dosimetria da pena. Adequaçao da pena privativa de liberdade. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Não há falar...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO ... NO ART. 2º, § 1º, DA LEI ... Organizado Transnacional – Convenção de Palermo, ada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto ... n. 5.015, de 12 de ... -
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, COAÇÃO NOCURSO DO PROCESSO E FRAUDE PROCESSUAL. CONVENÇÃO DE PALERMO. NÃOAPLICAÇÃO. RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO, LAVAGEM DE DINHEIRO ECORRUPÇÃO. CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DE EXIGÊNICA DE LEGALIZAÇÃO DEDOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS. ACORDO SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICAMÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE.OBTE
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ... público de provas e títulos, organizado e realizado com a participação do Conselho ...
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Acórdão nº 2014/0047476-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (1) PRISÃO TEMPORÁRIA. (2) SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. (3) POSTERIOR DECRETO PREVENTIVO. ARMA DE FOGO SEM REGISTRO EM SUA RESIDÊNCIA. DENÚNCIA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORGANIZAÇÃO...
... INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO CRIME" ORGANIZADO. ... PROTEÇÃO DA ORDEM P\xC3" ... em diversos Estados do Brasil, à qual se imputam os ... -
Acórdão nº 2015/0001051-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) DENÚNCIA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PREVENTIVO. RÉU FORAGIDO POR MESES. (2) SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁRCERE JUSTIFICADO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. (3) IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA...
... DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO. PROTEÇÃO DA ... em diversos Estados do Brasil, à qual se imputam os ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Na Luta Contra o Crime Organizado e o Trafico de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Italiana, em Roma, em 12 de Fevereiro de 1997.
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ... ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO ... EXTRADITANDO ... CONDENADO NO BRASIL (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em ... b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do ... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ... e o respeito aos comandos do crime organizado. (GAMA, 1997) ... Também deve ser trago à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele ... demonstrado que o delito ocorreu no âmbito do grupo criminoso organizado para lesar a Petrobras. 3.6.2 Benefícios concedidos a José Adelmário e ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... na OEA a Comissão sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal ... Em 14 de ... drogas, com o terrorismo, com o crime organizado transnacional, com as atividades mercenárias e ...
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Criminalidade organizada
... á um certo consenso de que, ao se falar em crime organizado, vem à mente um grupo de pessoas, um ... Este é, inclusive, o caso do Brasil, conforme esclarece Cássio Roberto Conserino: ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... política no próprio fortalecimento do crime" organizado que busca combater. Conclui-se quanto \xC3" ... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de ... n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° ...
- DECRETO Nº 2649, DE 01 DE JULHO DE 1998. Promulga o Acordo de Cooperação Na Luta Contra o Crime Organizado e o Trafico de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Italiana, em Roma, em 12 de Fevereiro de 1997.
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CRIMINALMENTE ... CUMPRIMENTO DA PENA NO BRASIL SUJEITO A JUÍZO DE ... CONVENIÊNCIA DO PODER ... contra o Crime Organizado Transnacional ... 2. A apreciação ...
- STF diz que escutas da Monte Carlo são legais
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso. Presidente da Confraria do Júri (Associação Nacional dos Promotores do Júri do Brasil) ... Sumário: 1. A Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional – 2. O ingresso da Convenção das Nações Unidas ...