crimes ambientais e a fiscalização ambiental
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Acórdão nº 2001.38.03.005508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2007
Assunto: Desobediência (art. 330) - Crimes Contra a Administração Pública - Penal ... ção e licenciamento dos órgão ambientais competentes, sem obras de infra-estrutura e sem ... ência para processar e julgar crime ambiental, sob a égide da Lei nº 9.605/1998, em ...
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Acórdão nº 0009716-87.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0009716-87.2018.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RONALDO MARTINS DUENHAS ADVOGADOS DO APELANTE: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193A, GUSTAVO...
... ambientais para a primeira empresa, pois esta não dispunha ... 12/288 dos autos), Relatório de Fiscalização, Notícia Crime, Procuração ... Pública, bem ... AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE MADEIRAS. ESSÊNCIAS ... ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... real a previsão de possíveis danos ambientais ocasionados pelo descarte de OGM no meio ambiente ... para poder ser exercida a sua fiscalização, a MONSANTO DO BRASIL LTDA., ressalvando seu ... 4. São imprescritíveis, tão-só, os crimes de racismo e de ação de grupos armados, civis ... -
nº 2002.43.00.001361-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2003
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 13/5/2003 ... agosto de 2001, agentes de proteção ambiental do IBAMA, após vistoriarem o Retiro Três ... Na diligência, os agentes de fiscalização ambiental, ainda, constataram que as lascas de ... a complacência no trato de questões ambientais constituem incentivo aos infratores das normas ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... égia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; ... f) ... compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei n ... Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... de extradição mesmo em caso de crimes não tipificados como tal no território em que ... de 1988 e se restringe aos crimes ambientais, vide a Lei n. 9.605/1998. 236 Portanto, exceto na hipótese de crime ambiental, as pessoas jurídicas não respondem penalmente, ... ção do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento; (x) canais de denúncia de ...
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Portaria nº 2141/2019
... ), com vista a combater e reprimir os crimes de natureza ambiental em toda a rea do referido ... como reprimir o cometimento de crimes ambientais, e considerando que a fiscalizao ocorre de forma ...
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Decisão monocrática Nº 9595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2021
... ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, OBSTRUÇÃO À LIZAÇÃO AMBIENTAL E EMBARAÇO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO ... áculos à investigação de crimes ambientais e de buscar patrocínio de interesses privados e ... 9.605/1998 (obstar ou dificultar a fiscalização ambiental) e no art. 2º, § 1º, da Lei ...
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A política de proteção do patrimônio arqueológico do governo federal
O artigo tem como objetivo investigar a proteção do patrimônio arqueológico pelo Governo Federal no Brasil. O patrimônio arqueológico constitui-se pelos vestígios das civilizações antepassadas. É uma fonte de significados para compreender a relação indissociável do homem com a natureza ao longo do tempo, bem como a continuidade da sociedade como formadora de bens culturais que fortalecem a...
... o que o direito chama de “patrimônio ambiental”, que é “elemento fundamental à ... mentos ambientais e na educação patrimonial. Fez-se observações ... ítica Nacional do Meio Ambiente, Lei de crimes ambientais e Resoluções do CONAMA, sem deixar ... de: Patrimônio Material e Fiscalização; Planejamento e Administração; Patrimônio ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é...
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Decisão monocrática Nº 222913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... autorização ou licença da autoridade ambiental competente, motivo pelo qual foi autuado pelo ... que, as condutas para serem consideradas crimes devem ser praticadas sem autorização do órgão ... ância não é pertinente aos crimes ambientais, tendo em vista o bem jurídico tutelado e os ... delito, por órgão ambientais de fiscalização", depreende-se a ciência do dever de se ter licen\xC3" ...
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Resenha nº 011/2024 O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no (171359)
... e Hermogenes Rabelo - Analistas Ambientais, Paladino de ... Jesus Guimarães Loris - ... à 16/03/2024, Realizar ação de Fiscalização nos municípios, ... visando coibir diversos ...
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Acórdão nº 2004.34.00.009000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2006
Assunto: Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito ... quilômetros, sem licença do órgão ambiental competente (artigo 27 do Decreto n. 99.274, de ... ção de uma casa, ocasionando danos ambientais diretos e indiretos principalmente na área de ... , ainda que essa área esteja sob a fiscalização do IBAMA, não ofende diretamente bens, serviços ...
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Acórdão nº 2004.32.00.004575-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2006
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... penal pela eventual prática de crime ambiental, capitulado no art. 45, com o aumento de pena do ... ência para processar e julgar crimes ambientais em que o interesse da União for direto e ... (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
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Poderes administrativos
... hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades ... B) hierárquico, em sua ... penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais ... A) Certo B) ... IV. concessão de licença ambiental" para construção. Caracterizam-se como manifesta\xC3" ... ça ambiental e ocorrência de danos ambientais consistentes em contaminação do solo. Após ...
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Portaria nº 481/2019
... a necessidade de conter a degradao ambiental, bem como reprimir o cometimento de crimes ... como reprimir o cometimento de crimes ambientais, e considerando que a fiscalizao ocorre de forma ...
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Portaria nº 477/2019
... a necessidade de conter a degradao ambiental, bem como reprimir o cometimento de crimes ... como reprimir o cometimento de crimes ambientais, e considerando que a fiscalizao ocorre de forma ...
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Portaria nº 478/2019
... a necessidade de conter a degradao ambiental, bem como reprimir o cometimento de crimes ... como reprimir o cometimento de crimes ambientais, e considerando que a fiscalizao ocorre de forma ...
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Portaria nº 479/2019
... a necessidade de conter a degradao ambiental, bem como reprimir o cometimento de crimes ... como reprimir o cometimento de crimes ambientais, e considerando que a fiscalizao ocorre de forma ...
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Aplicação do disposto no artigo 38 da Lei n ° 9.605/1998 às hipóteses de destruição de cerrado
... mata ciliar possui inúmeras funções ambientais e deve ser preservada. (TJMG - Apelação ... BOOK - A evolução da jurisprudência ambiental.indb 57 4/17/18 6:10 PM ... Arlete Aparecida ... 3 ARRUDA, Domingos Sávio. Crimes contra a flora. Crimes ambientais: comentários ... ária, na data de 10/08/06, em fiscalização ambiental no município de Jequitaí, detectamos ...
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A Evolução da Conscientização Ambiental
... econômicos do que propriamente ambientais ... Um dos primeiros códigos de normas que se ... e da preservação, conservação, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais ... nº 9.605, também conhecida como Lei dos Crimes Ambientais 51 ... O diploma legal dispõe de ...
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Para passar a boiada: participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental
... e iniciativa popular, bem como formas procedimentais de fiscalização da atuação estatal pelo cidadão (direito de petição, ação popular) ... 41 “Em 10 anos, Ibama perde 55% dos fiscais para combate a crimes ambientais”. GZH, 2020. Disponível em: ...
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nº 2002.43.00.001360-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2002
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 20/9/2002 ... agosto de 2001, agentes de proteção ambiental do IBAMA, após vistoriarem o Retiro Santa Rita, ... a complacência no trato de questões ambientais constituem incentivo aos infratores das normas ... e desestimulando os Agentes de Fiscalização a cumprirem com suas obrigações ... (Recurso ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... socioeconômico, tecnológico, ambiental e industrial em ... São Paulo ... Assim, ... de Fazenda e Planejamento, de fiscalização e controle do Tribunal de Contas do Estado e ... CPRM e Instituto de Pesquisas Ambientais - IPA, beneficiando 18 municípios do Estado ... públicos estaduais em práticas de crimes de inserção de dados falsos no sistema de ...
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A valorização do meio ambiente: da proteção aos seguros ambientais
O objetivo deste artigo é analisar como se desenvolve a valorização da proteção ambiental a partir do mercado segurador. Partindo de Zelizer e demais autores que abordam o mercado como construção social, resgatamos a história dos seguros no Brasil. Ao compreender o processo de estabelecimento deste mercado, identificamos as justificativas empresariais e como se dá a recepção do seguro ambiental...
... a valorização da proteção ambiental a partir do mercado segurador. Partindo de ... a autorização de operações e a fiscalização do mercado de seguros. Em 1906, a ... 605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais (BRASIL, 1998), a qual traz a ...