crimes ambientais e a fiscalização ambiental
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Decisão monocrática nº 1017589-73.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-10-2021
... em mira a higidez do auto de infração ambiental questionado ... Destaca que “o fato de o AR ... privado da realização de efetiva fiscalização ambiental para coibir a prática de infrações dministrativas e crimes ambientais” (Id. 103870460, p. 08) ... Com ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo ... ao público, como os crimes sexuais, ambientais, de trânsito e drogas. Abaixo, eis o quadro com ... da natureza do crime – patrimonial, ambiental, contra as licitações –, o parlamentar ...
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nº 2002.72.04.001377-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Diciembre de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, IV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE POLUIDORA POR ÓRGÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. - Compete ao Judiciário Federal, nos termos do art. 109, IV, da Carta Magna, processar e julgar os delitos perpetrados contra o meio ambiente
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, IV, ... FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE POLUIDORA POR ÓRGÃO FEDERAL ... crimes ambientais que desta atividade decorram ... -
Magistratura TJMS 2020
... afirmar que (A) inadmissível nos crimes monossubjetivos. (B) haverá único crime para ... feito seja precedido de início de fiscalização a respeito do fato, o con- ... tribuinte João ... -SEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e ...
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Acórdão nº 2006.39.00.007716-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... pela suposta prática de crime ambiental, determinando a remessa dos autos à Comarca de ... ça Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº ... (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
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Acórdão nº 2006.39.00.007716-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... pela suposta prática de crime ambiental, determinando a remessa dos autos à Comarca de ... ça Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº ... (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
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Acórdão nº 2006.39.00.005483-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2006
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... penal pela eventual prática de crime ambiental, determinando a remessa dos autos à Comarca de ... ça Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº ... ludibriar a atividade de fiscalização administrativa promovida pelos agentes do IBAMA" ...
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Acórdão nº 2006.39.00.005483-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2006
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... penal pela eventual prática de crime ambiental, determinando a remessa dos autos à Comarca de ... ça Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº ... ludibriar a atividade de fiscalização administrativa promovida pelos agentes do IBAMA" ...
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As mudanças climáticas e a formação do direito dos desastres
... compartilhados com o Direito Ambiental. A partir de uma interdisciplinaridade que lhe é ... Direito Ambiental. Desastres Ambientais. Mudanças Climáticas. Política Nacional de ... assegurada uma rápida atuação acerca de crimes e desordem em comunidades atingidas por tais ... fiscalização ambiental (ocupações irregulares de áreas ...
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Referências
... Elementos do direito ambiental : parte geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos ... O meio ambiente e os bens ambientais. In: RIOS, Aurélio Virgílio Veiga; ... Crimes contra a natureza ... 9. ed. Revista, atualizada e ... Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, 2012 ... PROGRAMA DAS NAÇÕES ...
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Direito Penal
... , em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal) ... chefe do setor de arrecadação e fiscalização, que além de retê-la antes de chegar ao seu ... Segundo a Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais), a responsabilidade das pessoas jurídicas ... A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do ...
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Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a ... da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos cidadãos na ... 34 a 36, por sua vez, trata dos crimes da pesca, não permitindo: a) pesca em período ... É importante que haja uma maior fiscalização para evitar a retirada dos animais do seu ... -
Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Professor de Direito Ambiental e Urbanístico na ESMP-SP. Professor Direito ... ções dos tribunais de contas na fiscalização das políticas de saneamento ambiental: ... e não atendem aos requisitos urbano-ambientais. Hoje estima-se que cerca de 50% dos municípios ... 3º da Lei 9.605/98 (lei dos crimes ambientais) ... Regulamentando tal ...
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Legislação ambiental e urbanística brasileira: conflitos ambientais dos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis
O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ambientais e urbanos, porque permitem compreender a intervenção do Estado na estrutura jurídica do planejamento e ordenamento territorial, assim como nos conflitos ambientais e urbanos. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais...
... A fiscalização realizada pelos órgãos competentes geralmente é falha, sendo preciso ... falha de fiscalização, algumas leis são brandas, como a Lei de Crimes Ambientais, que obriga a reparação dos danos ambientais cometidos e ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007363-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
Assunto: Crimes Contra a Fauna - Crimes Contra o Meio Ambiente ... ), sem prévia autorização do órgão ambiental competente, em área inserida na APA do Planalto ... -17 dos autos, onde os agentes de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ... Os danos ambientais causados foram: ... ( Retirada da vegetação ( ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007363-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
Assunto: Crimes Contra a Fauna - Crimes Contra o Meio Ambiente ... ), sem prévia autorização do órgão ambiental competente, em área inserida na APA do Planalto ... -17 dos autos, onde os agentes de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ... Os danos ambientais causados foram: ... ( Retirada da vegetação ( ...
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Magistratura TJSC 2019
... (C) condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva ... (D) condutas ... fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo ... e da repartição de competências ambientais" na estrutura federativa brasileira, assinale a op\xC3" ... da competência concorrente em matéria ambiental ... (C) Atribuição de competência para que ...
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Acórdão nº 2009.01.00.026821-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Junio de 2009
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... de Conservação, cria as Unidades Ambientais do Município de Manaus e dá outras ... que o denunciado tenha praticado o dano ambiental, tal delito teria sido praticado em desfavor de ...
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Conclusão
... transdisciplinares, como o Direito Ambiental e o Direito do Trabalho, que protegem tanto ... favoráveis às agressões ambientais" ... Por outro lado, a lógica do lucro é m\xC3" ... impunidade estimula o cometimento de novos crimes ambientais ... Aliás, o Direito Ambiental ... podem (e devem) lançar mão da fiscalização" da ambiência laboral, da negociação coletiva \xE2\x80" ...
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Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
... , com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço ... ambiental, é imprescindível considerar o que dispõem a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e o Decreto nº ... -
Sanções administrativas ambientais
Sanções administrativas ambientais
... 9.605/98, que ficou conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade nistrativa ambiental nos artigos 70 a 76[1]. O objetivo da ... Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos ... -
Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... 3. Riscos e o ... Direito Ambiental. 4. Repercussões na responsabilidade civil. 5 ... de riscos – Tutela Inibitória – Crimes ambientais de perigo abstrato ... Abstract: ... órgãos e entidades de registro e fiscalização ... -
Perfeitura do Recife
... ída a categoria de Área de Proteção Ambiental - APA à UCN Caxangá ... Capítulo I ... DA ... organizacional da análise de impactos ambientais observados ... nas Unidades de Conservação ... para a temática "controle e fiscalização ... ambiental" da UCN Caxangá, Recife-PE. 46 ... , aterros irregulares e impunidade a crimes ambientais ... 2.1.4.Ameaças ... Os itens, ...
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Destinação inadequada dos resíduos sólidos - caracterização como ato de improbidade administrativa
... - DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LIXO - ... ; omissões e falsidades em estudos ambientais; concessões indevidas de licenças; ... 8.429/92 – Dos crimes de corrupção e suas consequências , in ... á que quanto mais eficiente for a fiscalização, menor a probabilidade da impunidade de quem ...
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Impactos socioambientais na região do médio rio doce: histórias e perspectivas
Partindo dos impactos socioambientais historicamente visualizados pelas populações que habitavam na região do Médio Rio Doce; o presente artigo tem por objetivo apontar as razões principais pelas quais tais impactos socioambientais foram observados e, principalmente, refletir acerca das influências políticas e econômicas que os influenciaram. A partir de pesquisa básica e revisão de conteúdos...
... 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado mocrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... IMPACTOS ... e econômico, promoviam os mais diversos crimes ambientais, os quais, tendo em vista a ... 491 Outro fator influente é a fiscalização das barragens, algo que, no estado de Minas ...