crimes ambientais e a fiscalização ambiental
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um departamento da Secretaria da Fiscalização desse mesmo Ministério ... O Decreto n ... 31) que “nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 ... de que a matéria de qualidade ambiental ocupacional e de proteção da saúde do trabalho ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em ... a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento” (Juiz ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... Etologia, Fitossociologia, Legislação ambiental, Limnologia, Manejo e conservação, Meio ...
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Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... efetividade punitiva nos casos que envolva crimes de maus-tratos contra os animais, com recorte ... ças policiais e do ministério público ambiental ou mesmo com a criação de varas especializadas, ... a previsão legal da lei de crimes ambientais concernente aos animais. Por último, analisa ... faz cumprir a lei, através da fiscalização ou repressão das práticas (SILVESTRE, 2018) ...
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Capítulo 19 - Responsabilidade civil ambiental
... da responsabilidade civil por danos ambientais advém do princípio da igualdade , pois aquele ... 6. O dever-poder de controle e fiscalização ambiental (= dever-poder de implementação), ... I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... da sua privatização até os recentes crimes socioambientais por ela protagonizados em Mariana ... se confrontou com questões ambientais na década de 1960, a partir da associação ... si só, não alcançava o equilíbrio ambiental e a equidade social (FOLADORI; TOMMASINO, 2000) ... ção estatal no que concerne à fiscalização e controle (WANDERLEY; MANSUR; MILANEZ; PINTO, ... -
Acórdão Nº 4006384-72.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... que "a atividade de fiscalizao ambiental exercida pelo IBAMA quando relativa ao o da Lei de Crimes Ambientais em local onde ocorreu o dano ambiental ...
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A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado mocrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... A FETICHIZAÇÃO DOS ... crimes, acarretando na banalização deste. Portanto é ... Por exemplo, a fiscalização não consegue acompanhar o ritmo crescente desta ... -
Magistratura TJSP 2021
... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... , não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ... de reconhecimento de retrocesso ambiental, pois não atingem o núcleo essen-cial do ... A respeito da previsão de licenças ambientais, é possível afirmar que (A) a criação de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Curso de direito ambiental brasileiro ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, ... prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra a dignidade do empregado ... crimes. Não há uma delegação do monopólio estatal ... 5.2.7 Câmeras de vigilância, escutas ambientais e escutas telefônicas ... A instalação de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para o campo da regulação e fiscalização dos serviços delegados à iniciativa privada e ... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. ( ... ) The ... Cadastro Ambiental Rural – CAR; 44. Sistema de Cadastramento ... se vê como) um modelo em políticas ambientais, políticas de mudança climática, TI e ...
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Empresas e meio ambiente: contribuições da legislação ambiental
A relação empresa-meio ambiente tem sido, ao longo da história, bastante conflitante. Entretanto, o fortalecimento do debate ambiental, pressões políticas, sociais e econômicas estão, cada vez mais, desencadeando uma mudança na conduta ambiental das empresas. Nesse contexto, o direito ambiental surge como um forte aliado para o alcance de uma nova conduta ambiental empresarial, através de seu...
... ambientais avançada, entretanto, de nada adiantará esse ... ção ambiental importante é a Lei de Crimes Ambientais de 1998 (Lei n° 9.605), que, segundo ... é a existência de uma fiscalização deficiente, a nível estadual e federal, seguida ... -
Cidadania ambiental e participação popular: efetividade da legislação ambiental em um parque de energia solar no Piauí
O setor energético produz impactos ambientais, desde a captura dos recursos para a geração de energia até o consumo final. Assim, é importante mitigar os impactos socioambientais decorrentes desta atividade, que estão presentes inclusive na utilização de fontes alternativas, como a energia solar, através de uma melhor regulamentação da atividade e com a participação popular. Nesse sentido, o...
... /11, ficava evidente que as questões ambientais foram deixadas de lado em virtude do argumento ... (licenciamento) quanto repressiva (fiscalização), deve ser exercido de maneira ampla. Nesse ... crimes ambientais, o empreendedor se enquadra em pelo ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbanos, incluídas as ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; XVII - logística de defesa; XVIII - serviço ... quanto à: a) prevenção e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às ...
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A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
... dispositivo é regulamentado pela Lei de Crimes Ambientais (9.605/95) ... Apesar de notório ... a reincidir e, a ausência de fiscalização do Poder Público, possibilitando, assim, que os ... -
Direito Constitucional
... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ... não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por ... passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local ...
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Programas de compliance e a responsabilidade da empresa na fase de pós-consumo de lixo eletrônico
... O compliance ambiental é um instrumento de inegável relevância e ... à prática do delito, pela fiscalização de forma top-down e pela implementação de uma ... denúncias junto a órgãos técnicos ambientais e à persecução criminal, que podem levar à ... 54 da Lei de Crimes Ambientais n. 9.605/1998) ... Veredas do ...
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A urgência ambiental
... Os problemas ambientais, entretanto, não estão só na Europa. Estão ... Quase não há fiscalização por parte das autoridades fundiárias ... ódigo de Defesa do Consumidor e da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, além de diretor da ...
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nº 2003.39.00.006345-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2004
... penal pela eventual prática de crime ambiental, capitulado no art. 51 da Lei nº 9.605/98 ... , vislumbrando-se o interesse da União nos crimes cometidos em detrimento do meio ambiente ... exercício do poder de policia e fiscalização pelo IBAMA (fl. 05) ... Não houve o ... ência para processar e julgar crimes ambientais em que o interesse da União for direto e ...
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Acórdão nº 2006.39.00.004756-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... penal pela eventual prática de crime ambiental, capitulado no art. 46, parágrafo único, bem ... Estadual para o julgamento dos crimes ambientais, no caso em tela, os crimes ambientais delatados ... (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
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Acórdão nº 2006.39.00.004756-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... penal pela eventual prática de crime ambiental, capitulado no art. 46, parágrafo único, bem ... Estadual para o julgamento dos crimes ambientais, no caso em tela, os crimes ambientais delatados ... (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
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As complexas relações entre pobreza e meio ambiente urbano no Brasil
... civil objetiva pelo dano ambiental, a obrigatoriedade da educação ambiental e o ... a uniformizar a ação de órgãos ambientais pertencentes às diferentes esferas de poder ... , a Lei 9.605, de 12.02.1998, que trata dos crimes ambientais), os tribunais assumiram um papel ... e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Ocupação humana causadora de ...
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Acordao N° 1382736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais criminais. Crime ambiental. Art. 49 da lei n. 9. 605/98. Emendatio libelli. Princípio da correlação observado. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insiginificância e mínima ofensividade. Não aplicação no caso concreto. Pena exclusiva de multa. Discricionariedade do juiz. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal...
... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. ART. 49 DA LEI N. 9.605/98 ... EMENDATIO ... 49 da Lei de Crimes Ambientais não é requisito ... que a conduta ... ambiental e a fiscalização chegou ao local. Precisou que a árvore se ... -
Direito Internacional
... indivíduos acusados da prática de crimes de genocídio, de crimes de guerra, de crimes de ... ser limitada em função da proteção ambiental. Por exercer soberania sobre o mar territorial, o ... de polícia, para proceder à fiscalização aduaneira e sanitária, como também à ... ção da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal ...
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Decisão monocrática nº 1017589-73.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-10-2021
... em mira a higidez do auto de infração ambiental questionado ... Destaca que “o fato de o AR ... privado da realização de efetiva fiscalização ambiental para coibir a prática de infrações dministrativas e crimes ambientais” (Id. 103870460, p. 08) ... Com ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo ... ao público, como os crimes sexuais, ambientais, de trânsito e drogas. Abaixo, eis o quadro com ... da natureza do crime – patrimonial, ambiental, contra as licitações –, o parlamentar ...