Crimes contra a fé pública
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...ência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais. Seção II. Dos Princípios. Art. 4º ... formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0261114-0 de T6 - SEXTA TURMA
..., parágrafo único, do Código Penal – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ...HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO. DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº RHC 26882 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. GUARDA DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). LAUDOS JÁ FABRICADOS NOS AUTOS, NOS QUAIS SE CONCLUIU QUE AS NOTAS QUE O RECORRENTE GUARDAVA ERAM FALSAS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TERCEIRA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO SOBRE SE A FALSIFICAÇÃO É OU NÃO CAPAZ DE...
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Acórdão Nº 43856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Operação Raio X. Apuração de crimes contra a Administração Pública, fé pública, licitatórios, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 4. Prisão temporária. Alegação de que a prisão foi decretada como subterfúgio para uma condução coercitiva, o que violaria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 395 e 444.
...3. Operação Raio X. Apuração de crimes contra a Administração Pública, fé. pública, ... -
Acórdão Nº 0001636-84.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEMIRREBOQUE APREENDIDO. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. SUSPEITAS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cediço que o mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou...
...INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. SUSPEITAS DE CRIMES" CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. PERÍCIA N\xC3"... - DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
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Decisão Monocrática nº 2005/0080352-4 de T6 - SEXTA TURMA
...DECISÃO. PENAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... trata este artigo pessoas naturais que tenham sido condenadas por crimes:. I - contra a administração pública ou o patrimônio público;. II - ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de Estado da Justiça e Segurança Pública;. XXIV – Ministro de Estado das Relações ... do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao ...“Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do ...
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Julgamento 7001050-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS. FRAUDE. CRIMES FORMAIS. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA A FÉ PÚBLICA. CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Incorre nas penas cominadas no delito de falsificação de documento (art. 311 do...
... RANNIERY BEZERRA DE FREITAS DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... CERTIDÕES NEGATIVAS. FRAUDE. CRIMES FORMAIS. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA. REPERCUSSÃO ... documento público, em flagrante atentado contra a credibilidade da Administração Militar. O uso ... -
Acórdão nº 673 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
...b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, de ... não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes" da mesma natureza e demonstra, pelas suas condiç\xC3"...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO AUMENTO DE 1/6 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 64, I, DO CP. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É inviável a...
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Acórdão Nº 0001657-60.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEMI-REBOQUE APREENDIDO COM ADULTERAÇÃO DO NIV - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Sendo constatada a prática de adulteração de numero de identificação do veículo - NIV, é legal o ato de apreensão do semi-reboque para investigação de eventuais crimes contra o patrimônio (receptação, dolosa ou culposa) e crimes contra a fé...
...ÇA ” impetrado por MARCOS HENRIQUE HOLM, contra ato praticado pelo EXCELENTÍSSIMO DR DELEGADO DE ...ônio (receptação, dolosa ou culposa) e crimes contra a fé pública (falsificação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito ...Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro ...
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Acórdão nº 2015/0316198-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL PARA INVESTIGAR OS CRIMES, COM A CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS PRORROGAÇÕES. PRODUZIDAS DE ACORDO COM A LEI
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Decisão Monocrática nº 2004/0122703-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO : NESY MARINA RAMOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO. DECISÃO. Cuida-se de recurso especial ...Constituição Federal, contra v. acórdão da Sexta Câmara Criminal do ... que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido ...
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Acórdão Nº 0000189-27.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEMI-REBOQUE APREENDIDO COM ADULTERAÇÃO DO NIV - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Sendo constatada a prática de adulteração de numero de identificação do veículo - NIV, é legal o ato de apreensão do semi-reboque para investigação de eventuais crimes contra o patrimônio (receptação, dolosa ou culposa) e crimes contra a fé...
... ” impetrado por ECLIPSE 2003 LOG EIRELI, contra ato praticado pelo EXCELENTÍSSIMO DR DELEGADO DE ... para investigação de eventuais crimes contra o patrimônio (receptação, dolosa ou posa) e crimes contra a fé pública (falsificação de documento e falsidade ... -
Acórdão nº 2006/0224151-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OFENSA À UNIÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. 2. Desse modo, não
... Renováveis - IBAMA, praticando, assim, crimes autônomos, pois um não constitui fase normal de ... jurídicos diversos, de um lado a fé pública e de outro a proteção ao meio ambiente. 4. ... III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0098774-4 de T6 - SEXTA TURMA
...Constituição Federal, contra" acórdão da Nona Câmara do Quinto Grupo da Seç\xC3"... que o veículo estava estacionado na via pública quando foi verificada a irregularidade, fls. ... Título X do Código Penal, que trata dos 'Crimes contra a fé pública', e cujo objetivo é a ...
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Acórdão nº 2006/0031904-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV. USO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor,
... ARNALDO ESTEVES LIMAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :ALEXANDRE RODOLFO ADVOGADO:ANDRÉ CASTANHO ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Os crimes de uso de documento falso foram praticados no ...2. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que revela, em princípio, ... -
Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
... deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no .... 2. Conquanto os crimes de falso sejam formais, prescindindo da ... de tipificar os delitos contra a fé pública. 3. No caso dos autos, o paciente foi acusado de ... -
Acórdão nº 52616466320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ART. 157, § 1º. ROUBO IMPRÓPRIO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Provada a existência do fato e presentes indícios suficientes da autoria. Réu acusado de subtrair o telefone celular de um estabelecimento comercial. Quando a atendente visualizou a ação e tentou impedi-lo, foi agredida com socos. FUNDAMENTOS DA...
...: Dra. Letícia Viterbo Ilges Defensoria Pública : Dr. Felipe Lavarda Flagrado : CLEBER DE ... a reincidência específica por delito contra o patrimônio, o (s) fato (s) não se revestiu ... em 15/08/2013. Natureza da Ação: Crimes de Furto. Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 155, § ... -
Acórdão Nº 0001909-43.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA COM PLACA ADULTERADA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TESE...
... . APELAÇÃO. CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO. DE SINAL ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0106076-3 de T6 - SEXTA TURMA
...contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional .../DF/RJ, em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 304, e que em razão ..., a investigação de crime de ação pública. incondicionada, assim como afeta a tipicidade ...