Crimes contra a fé pública
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Decisão Monocrática nº 2007/0098774-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Constituição Federal, contra" acórdão da Nona Câmara do Quinto Grupo da Seç\xC3" ... que o veículo estava estacionado na via pública quando foi verificada a irregularidade, fls ... Título X do Código Penal, que trata dos 'Crimes contra a fé pública', e cujo objetivo é a ...
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Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ... 2. Conquanto os crimes de falso sejam formais, prescindindo da ... de tipificar os delitos contra a fé pública ... 3. No caso dos autos, o paciente foi acusado ...
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Acórdão nº 52616466320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ART. 157, § 1º. ROUBO IMPRÓPRIO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Provada a existência do fato e presentes indícios suficientes da autoria. Réu acusado de subtrair o telefone celular de um estabelecimento comercial. Quando a atendente visualizou a ação e tentou impedi-lo, foi agredida com socos. FUNDAMENTOS DA...
... : Dra. Letícia Viterbo Ilges Defensoria Pública : Dr. Felipe Lavarda Flagrado : CLEBER DE ... a reincidência específica por delito contra o patrimônio, o (s) fato (s) não se revestiu ... em 15/08/2013. Natureza da Ação: Crimes de Furto. Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 155, § ... -
Acórdão Nº 0001909-43.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
... CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO ... DE SINAL ...
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Acórdão Nº 0001369-07.2013.8.24.0074 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 299, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS. AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. CONFLITO DE VERSÕES QUE EXPÕE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE
... do Ministério Público ofereceu denúncia contra Jean Carlos Dalmarco, Adélio Sieves, Cláudio ... pessoas, para o fim específico de cometer crimes, notadamente aqueles capitulados abstratamente ... CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0106076-3 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional ... /DF/RJ, em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 304, e que em razão ... , a investigação de crime de ação pública ... incondicionada, assim como afeta a tipicidade ...
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Decisão Monocrática nº 52469485220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 05-12-2022
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PENA MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA INTERNA. O paciente foi denunciado nas sanções do artigo 180, caput, e do artigo 311, ambos do Código Penal, crimes contra o patrimônio e fé pública. A competência para julgar e processar este habeas corpus se estabelece pelo crime ao qual é cominada a...
... crimes contra a fé pública. pena mais ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0053074-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Desembargador Relator do HC n.º ... , extraem-se indícios da existência dos crimes de das supostas autorias ... Tem-se que o ... para a prática de crimes contra a fé pública, na capital em em diversas outras cidades ... É ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0197577-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal ... "( ... ) tratando-se de crime contra a fé pública e que tem por objetivo a proteção da ... ítulo X do Código Penal, que trata dos “Crimes contra a fé pública”, e cujo objetivo é a ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0189473-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HERVE CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO ... Recurso especial interposto pelo ... , alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal ... ítulo X do Código Penal, que trata dos “Crimes contra a fé pública”, e cujo objetivo é a ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0172973-4 de T6 - SEXTA TURMA
... identificador de veículo automotor , contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ... , inserida no Título X, que trata dos 'Crimes contra a fé pública', cujo objetivo é a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0291879-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 0072108-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... Apelante: Everaldo Cruz ... Defensora Pública": Dra. Cynara Fernandes ... Apelado: Ministério P\xC3" ... NÃO ... APLICAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO ... STF ...
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Acórdão Nº 0001277-41.2011.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA E CORRUPÇÃO ATIVA EXAURIDA (ARTS. 288, CAPUT, NA ANTIGA REDAÇÃO, 297, 299, 317, § 1º E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES....
... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, A FÉ PÚBLICA E A ... -
Acórdão nº 0504863-90.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... Freire, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 304, ambos do Código ... BEM JURÍDICO TUTELADO - FÉ PÚBLICA. CRIMES DISTINTOS ... DOLO ESPECÍFICO ... Oliveira Freire insurgindo-se contra sentença que a condenou pela prática dos ...
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Acórdão nº 2016/0219929-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO\xC2" ... crimes ...
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Acórdão Nº 0900310-82.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A FÉ PÚBLICA, E ...
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Acórdão nº 125787 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária, o sistema financeiro e lavagem de capitais. 3. Nulidades na ação penal. Inocorrência. 4. Denúncia que satisfez os requisitos exigidos pelo CPP. Justa causa configurada. 5. Pedido de trancamento da ação penal. 6. A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que o
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Decisão Monocrática nº 50196011020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 27-09-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DECLINADA. Havendo conexão entre os delitos pertencentes à competência de diferentes Câmaras, esta é fixada pela pena do delito mais grave, nos termos do artigo 30, caput, do Regimento...
... e do réu Gilmar Azevedo da Silveira contra sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal do ... , o qual decretou estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do ... eventualmente, responsabilidade por outros crimes (como a receptação, dolosa ou culposa, roubo, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0065750-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial ... interposto ... PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ... É inviável a permanência na função ... O fato de haver concurso de crimes, não importando sua natureza: formal, material ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0047392-7 de T6 - SEXTA TURMA
... de justa causa a ação penal quanto aos crimes contra a ordem tributária ou de descaminho com ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0278453-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção o ônus de provar a ocorrência dos crimes narrados na denúncia, não havendo notícias de ... Argumentou que a ação penal contra ele ajuizada, imputando-lhe a prática, em tese, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0138818-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCESSO NA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO ... 305) ... CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0042625-4 de T6 - SEXTA TURMA
... não ocorreu no caso em exame quanto aos crimes de quadrilha e falsidade ideológica ... 3 ... VIANNA e REGINA CÉLIA CERQUEIRA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0215732-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Habeas corpus contra a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da ... Processo Penal, como garantia da ordem pública (para evitar a reiteração de outros ... caso do inciso II do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos ... A inafiançabilidade do delito é, ...